{"id": "c4767c0b-0633-48ac-8bd3-354b85ca4be8", "title": "01_02_IN_0232024_ANDERSON_RAUBER_DA_SILVA_0152024.pdf", "text": "                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                        Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 015-2024\n                                               CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A\n                                               PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO\n                                               SUL-SC, E A EMPRESA ANDERSON RAUBER DA\n                                               SILVA.\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul - SC, e de outro lado, a empresa ANDERSON RAUBER DA SILVA, INSCRITA NO\nCNPJ SOB N° 37.046.253/0001-06, com sede à Rua Cesare Valentini, nº 200 – sala 215 – Três Rios\ndo Sul - Jaraguá do Sul - SC CEP: 89.254-193, doravante denominada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada por sua Procuradora, PAMELLA JANETE SCHONS, brasileira, divorciada, contadora,\ninscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Itaberaba, 1967, Morada do\nSol, São Miguel do Oeste – SC – CEP 89.900-000, celebram o presente contrato, decorrente do\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 023/2024, em observância às disposições do artigo 74, da Lei\nnº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n\n1.       DO OBJETO\n\n\n     CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ANDERSON RAUBER DA SILVA, INSCRITA NO CNPJ SOB N°\n     37.046.253/0001-06, PARA A REALIZAÇÃO DE WORKSHOP DO PROGRAMA DE\n     NEUROCIÊNCIAS APLICADA À EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 07:30 HORAS,\n     COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E 07 DE FEVEREIRO DE 2024, NO AUDITÓRIO DA\n     ESCOLA CAIC IRMÂ JOAQUINA(PODENDO HAVER MUDANÇA DE LOCAL EM CASO DE\n     INDISPONIBILIDADE DO MESMO NA DATA AGENDADA), NESTE MUNICÍPIO.\n\n\n2.       DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA\n\n2.1 Responsabiliza-se pela apresentação do evento específico, dentro da temática central\n    programada para o evento.\n2.2 Autorizar a menção do nome e imagem do palestrante para divulgação com fim exclusivo de\n    promover internamente a propagação do evento.\n     2.2.1 Em caso de desenvolvimento de material impresso para a divulgação da palestra,\n     objeto deste contrato, a CONTRATADA, poderá fornecer materiais informativos e\n     ilustrativos, devendo nestas hipóteses, o CONTRATANTE enviar o layout das peças para\n     aprovação antes de se tornar público.\n2.3 Em caso de não comparecimento do palestrante por motivo de força maior, a CONTRATADA\n    devolverá integralmente os honorários pagos em um prazo de até 05 dias úteis.\n     2.3.1 entende-se por motivo de força maior: casos de calamidade pública, revolução,\n     convulsão social, alagamentos, atos da natureza, perigo iminente de risco de vida,\n     problemas sociais de grande vulto, doença grave do palestrante devidamente comprovada,\n                                                                                                1\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n     morte de ascendente ou descendente, obstrução das vias de transporte e cancelamento ou\n     atraso aéreo.\n     2.3.2 A responsabilidade do palestrante por prejuízos decorrentes ao seu não\n     comparecimento está limitada ao valor dos honorários pagos.\n\n\n3.       DAS CONDIÇÕES DO PALESTRANTE\n\nTendo em vista que os serviços contratados se caracterizam por sua natureza personalíssima,\npara a execução dele é exigido do CONTRATANTE o cumprimento de todas as condições\nnecessárias para execução do objeto deste contrato.\n\n\n4.       DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE\n\n     4.1 Não divulgar a participação do palestrante em nenhum tipo de mídia aberta sem a\n        prévia anuência da CONTRATADA. Para isto será necessária à aprovação do material a ser\n        utilizado – que deverá ser feita por correio eletrônico;\n     4.2 Não será admitida, sob qualquer pretexto, a gravação sonora e a captação de imagens na\n         integra da palestra, bem como não está autorizada a reprodução simultânea da palestra,\n         via teleconferência ou outros meios, para público interno ou externo. A gravação dos 10\n         minutos iniciais para registro do evento está autorizada. Fotos estão igualmente\n         autorizadas.\n     4.3 Não introduzir modificações no material fornecido pelo Palestrante ou ceder o objeto do\n         presente reserva a terceiros, sem expressa e prévia autorização da CONTRATADA;\n     4.4 Devolver ao palestrante o material utilizado durante a palestra, inclusive arquivos\n        eletrônicos;\n     4.5 Responsabilizar-se por eventuais medidas de segurança necessária ao bem-estar do\n        palestrante;\n     4.6 Responsabilizar-se pelos serviços prestados por terceiros que venha a contratar e que\n        possam interferir no bom desempenho da palestra;\n     4.7 Fornecer um briefing do tema, do público esperado e mensagem pretendida com\n        antecedência.\n     4.8 Enviar uma relação com antecedência mínima de cinco dias com todas as informações\n        referentes à apresentação do palestrante (endereço completo, horário da apresentação,\n        informações do evento, público e nomes e fones de contatos dos responsáveis).\n\n\n5.       DO PRAZO\n\nO presente contrato vigorará por 120(Cento e vinte) dias a partir da data de sua assinatura,\nsendo a execução de conformidade com programação definida pela Secretaria de Educação.\n7.      Do Valor do Contrato e seu vencimento\n\n\n\n                                                                                                 2\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                         Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n7.1 Pelo objeto do contrato, o CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, a importância\nde R$ 17.250,00(Dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), que sairá à conta da seguinte\ndotação orçamentária:\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento\n\n7.2 O pagamento dar-se-á após a execução do objeto em no máximo até 30(trinta) dias após a\napresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretaria.\n\n\nDO DESCUMPRIMENTO\nSe uma das partes infringirem qualquer cláusula deste contrato, em um período menor que dez\ndias anteriores à data da palestra, ou mesmo, atrasar o pagamento do valor ora contratado\nficará a outra no direito de rescindi-lo imediatamente, independente de interpelação judicial ou\nextrajudicial, ou ainda estabelecer o prazo que lhe pareça conveniente para sua terminação\nparcial ou total, respondendo o infrator, em qualquer hipótese por perdas e danos, inclusive\nhonorários advocatícios mais pagamentos de multa compensatória de 20% (vinte por cento) do\nvalor total do contrato.\n\n\n6.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nO presente contrato, não gera vínculo empregatício entre a CONTRATADA e CONTRATANTE e /\nou seus empregados, bem como em relação a eventuais outras pessoas que o palestrante se\nutilizar para cumprir as obrigações aqui assumidas, respondendo ao palestrante por todo e\nqualquer prejuízo porventura aos seus prepostos e empregados.\nO presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, não comportando\narrependimento.\n\n\n7.    DA ASSINATURA\n\nAs partes aceitam integralmente que as assinaturas dos presente instrumento sejam realizadas\nvia Ferramenta de Assinatura Eletrônica devidamente válida conforme parágrafo 2º, do artigo\n10, da MP 2.200/2001, ou manualmente,               sendo o presente contrato e seus anexos\nirrevogavelmente considerados, por todos que o assinam, como prova documental e título\n\n                                                                                                 3\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                        Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nexecutivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos, representando e formalizando a\nintegralidade negocial existente entre as partes, sem qualquer ressalva.\n\n8. DO FORO\n\nAs partes elegem o foro de São Francisco do Sul/SC, para dirimir eventuais dúvidas e conflitos\ndecorrentes do presente instrumento.\nE por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente contrato em 02(duas) vias de igual\nteor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.\n                          São Francisco do Sul, 01 de Fevereiro de 2024\n\n\n\n      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                         ANDERSON RAUBER DA SILVA\n              CONTRATANTE                                           CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS: ________________________                       ________________________\n\n\n\n\n                                                                                                4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/14/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5a23f8af8c869224116a5ba4d4123af18cbd766ee82403c3b1afd504f26c0af4", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:13.146109+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:13.146109+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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