{"id": "c4d69c7c-f823-44a3-b7a8-a21bb034dc70", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0382/2026", "text": "Apela ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja verificada a viabilidade técnica, jurídica, administrativa e orçamentária de transformar a atual Guarda Patrimonial em Guarda Civil Municipal, estruturada de acordo com a legislação vigente.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-03", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/10/0/49833", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/6745/", "data": {"number": 382, "year": 2026, "legacy_id": 6745, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Sidnei Eunézio de Mira"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-09-23", "movement_count": 37}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-06T12:59:53.322707+00:00", "changed_at": "2026-10-06T12:59:53.322707+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/c4d69c7c-f823-44a3-b7a8-a21bb034dc70/"}