{"id": "c834fc13-eecf-4434-ba5f-6f1f178cdcee", "title": "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2026", "text": "ACEITA O VETO Nº 2/2026, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 28/2026 - AUTÓGRAFO Nº 46/2026.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-07-20", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Decretos-Legislativos/2026/2/0/49979", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1026/", "data": {"number": 15, "year": 2026, "legacy_id": 1026, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-14T13:40:43.243997+00:00", "changed_at": "2026-10-14T13:40:43.243997+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/c834fc13-eecf-4434-ba5f-6f1f178cdcee/"}