{"id": "cc41a4f1-0b14-4864-b0ba-f8b5de804cf6", "title": "CT1022024.pdf", "text": "                                  CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 102/2024\n\n\n                                                 TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO\n                                                 DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA CONNECT\n                                                 ENERGIAS LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) CONNECT ENERGIAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº º\n39.949.739/0001-80, sediado(a) na Rua Anita Helena Lehm, n. 084, bairro Água Branca, em São Francisco do\nSul – SC, CEP 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) José\nCarlos de França Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4576626, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF\nnº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 18193/2024 RESOLVE registrar os preços\nda(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s)\ne na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação n. 109/2024,\nsujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal\nn.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, e em conformidade com as disposições a seguir:\n\n1.         CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE\nPEÇAS, DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR, NAS UNIDADES DE TRABALHO DA PREFEITURA\nMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL,\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.       Discriminação do objeto:\n\n                                                                                                 VALOR DE\n ITEM                     DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                    UNID.          QTD.         REFERÊNCIA\n                                                                                                 UNITÁRIO\n\n\n       1     INSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR           UND.     PREFEITURA (30)    R$ 350,00\n                         SPLIT – ATÉ 18.000 BTU’S.\n\n\n             INSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR\n       2                                                             UND.     PREFEITURA (30)    R$ 380,00\n                    SPLIT – 18.001 BTU’S ATÉ 30.000 BTU’S.\n\n\n             INSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR\n       3                                                             UND.     PREFEITURA (10)   R$ 524,8384\n                       SPLIT – 60.000 BTU’S PISO TETO.\n\n\n               DESINSTALAÇÃO DE APARELHO DE CONDICIONADOR\n       4                                                             UND.    PREFEITURA (50)     R$ 100,00\n                                DE AR SPLIT.\n\n\n                                      PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                      SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 1 de 5\n\f                 LAVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE APARELHO DE\n     5                                                                  UND.       PREFEITURA (120)               R$ 150,00\n                 CONDICIONADOR DE AR – ATÉ 30.000 BTU’S.\n\n\n     6            LAVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE APARELHO DE                 UND.         PREFEITURA (10)              R$ 155,00\n               CONDICIONADOR DE AR – 60.000 BTU’S PISO TETO.\n               MÃO DE OBRA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE\n              INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MANUTENÇÃO                              PEFEITURA (300)\n     7                                                                 HORA                                       R$ 100,00\n                 PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE\n                CONDICIONADORES DE AR SPLIT (HORA/EQUIPE).\n\n              PEÇAS E ACESSÓRIOS A SEREM UTILIZADOS NA\n               MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE                                  PREFEITURA (R$\n     8                                                                 PEÇAS                                  R$ 60.000,00\n           APARELHOS DE CONDICIONADORES DE AR. (DESCONTO                               60.000,00)\n                              DE 10 %).\n\n\n\n\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 106 e do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.       CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 141.698,38 (Cento de quarenta e um mil, seiscentos e\nnoventa e oito reais e trinta e oito centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n4.       CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício de 2024, na classificação\nabaixo:\n\n         Unidade Orçamentária                 10001 – Secretaria Municipal de Adminsitração e Gestão de Pessoas\n\n                Ação                                                        2027\n\n         Elemento de Despesa                               333903917 – 333903925 - 333903025\n\n          Vínculo do Recurso                                             150070000\n\n\n\n5.       CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                    Página 2 de 5\n\f5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo\ncomo base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento\nda parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1.    As regras da garantia de execução contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\neste Edital.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\nEdital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n      da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n      aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 3 de 5\n\f13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n      13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.    Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n      13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n   14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n   14.1.2. Interromper a execução contratual sob           alegação   de   inadimplemento     por    parte da\n   CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de\nequipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.    CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 4 de 5\n\f18.        CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                                          São Francisco do Sul, 16 de julho de 2024.\n\n\n\n\n                .....................................................                                 .......................................................\n              GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                                 CONNECT ENERGIAS LTDA\n                         PREFEITO MUNICIPAL                                                                          CONTRATADO\n                             CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n 1 - .......................................................                         2 - .......................................................\n NOME:                                                                               NOME:\n CPF:                                                                                CPF:\n\n\n\n\n                                                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                           Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/172/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "48e8210d972598ee69fb722a7391bec4e493aebe45513224f23e18a5332fab20", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:42.627534+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:42.627534+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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