{"id": "cc985401-172d-488b-af04-f440317e1390", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2026", "text": "Institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas no âmbito do Município de São Francisco do Sul e dá outras providências.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-05-11", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/3/0/48519", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1070/", "data": {"number": 37, "year": 2026, "legacy_id": 1070, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Maryan Isabelle Ledoux"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-23T22:40:09.390691+00:00", "changed_at": "2026-10-23T22:40:09.390691+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/cc985401-172d-488b-af04-f440317e1390/"}