{"id": "ccc9aecb-0b83-46cd-9556-360b30d70065", "title": "13._CONTRATO.pdf", "text": "                                         CONTRATO N.º 004/2025\n\n\n\n                                                           REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 011/2025\n\n                                                           INSTRUMENTO     PARTICULAR    DE\n                                                           CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A\n                                                           CÂMARA    MUNICIPAL     DE   SÃO\n                                                           FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA\n                                                           ADRIANO LUZ [identificador pessoal omitido]\n\nPelo presente instrumento a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, sediada na\nAlameda Ipiranga, nº 179 – Centro, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob nº\n83.451.138/0001-34, doravante denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pelo\nPresidente da Mesa Diretora, Sr. SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS, brasileiro, portador do CPF n°\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na RUA DA FIGUEIRA - 00 RESTAURANTE DO RUI,\nneste Município, de outro lado a empresa ADRIANO LUZ [identificador pessoal omitido], inscrita no CNPJ/MF n.º\n46.372.513/0001-24, estabelecida na Rua Ailton da Silva, 102, Bairro Centro, CEP 89.240-00, São\nFrancisco do Sul/SC, doravante de denominada CONTRATADA, por seu representante, o Sr.\nARIANO LUZ, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], Identidade nº 4.986.793,\n                                                                                                                     1 de 6\ncelebram o presente contrato, decorrente do processo licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº\n008/2025, adjudicado e homologado em 17 de março de 2025, de conformidade com o art. 75, II, da\nLei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12\nde janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1. O presente contrato tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS\nGABINETES E SALAS ADMINISTRATIVAS, PLACAS DE MESAS DOS VEREADORES\nPARA O PLENÁRIO, QUADRO COM AS FOTOS DOS NOVOS LEGISLADORES, QUADRO\nCOM A FOTO DO NOVO PRESIDENTE E ADESIVO COM O BRASÃO DA CÂMARA DE\nVEREADORES”.\n\nCLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do presente instrumento é de 12 meses, contados a partir da data de assinatura\ndo contrato.\n2.2. O presente contrato não poderá ser prorrogado.\n2.3. Os preços são fixos e irreajustáveis.\nCLÁUSULA 3ª – DO PREÇO E DO PAGAMENTO\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f3.1. O valor global anual deste contrato é de R$ 12.218,00 (doze mil, duzentos e dezoito reais),\nconforme proposta da CONTRATADA integrante deste instrumento, e será quitado em 12 (doze)\nparcelas mensais de igual valor.\n\n3.2. Inclusos todos os impostos, encargos, taxas, seguros e demais despesas necessárias à sua execução.\n\n3.3. O pagamento será processado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente\natestada pelo CONTRATANTE, por meio de nota de empenho, mediante boleto ou depósito no Banco\ndo indicado pela Contratada.\n3.4. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela\nContratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde\na data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, sendo os juros de mora calculados à taxa de\n0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes\nfórmulas:\n                                                 I = (TX/100)\n                                                      365\n                                           EM = I x N x VP, onde:\n                                    I = Índice de atualização financeira;\n                                                                                                                     2 de 6\n                             TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;\n                                         EM = Encargos moratórios;\n        N =Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n                                      VP = Valor da parcela em atraso\n\nCLÁUSULA 4ª – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS\n4.1. Os serviços que fazem parte do presente contrato serão recebidos provisoriamente em até 02 (dois)\ndias úteis, contados da data de conclusão/solução da intercorrência/dúvida apresentada.\n\n4.1.1. Constatadas irregularidades na prestação dos serviços, a CONTRATANTE poderá:\n\n4.1.1.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-los no todo ou em parte, determinando sua\nreadequação ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.\n\n4.1.1.2. Na hipótese de readequação, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a\nindicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito,\nmantido o preço inicialmente contratado.\n\n4.2. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\frecebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral das especificações contratadas.\n\nCLÁUSULA 5ª – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\n5.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n  Unidade Orçamentária            001 – Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n      Projeto Atividade           2001 – Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                                  fiscalizatória do Poder Legislativo\n    Elemento de Despesa           3339039 03 3044\n                                  3339039 03 3916\n     Vínculo do Recurso           150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES\n\n6.1 - DA CONTRATANTE\n\n6.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste contrato;\n\n6.1.2. Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos neste\ninstrumento;                                                                                                         3 de 6\n\n6.1.3. Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela\nCONTRATADA, pertinentes ao objeto do presente pacto.\n\n6.1.4. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na execução\ndo objeto, utilizando-se da forma escrita, para que esta possa tomar as medidas necessárias.\n\n6.1.5. Zelar pelo conteúdo dos produtos contratados, não transferindo acesso ou divulgando seu\nconteúdo a terceiros, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA.\n\n6.1.6. Notificar à CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre a intenção de aplicação de\nmultas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.\n\n6.1.7. Fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações\ncontratuais.\n\n6.2 - DA CONTRATADA\n\n6.2.1. Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto\ncontratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\n6.2.2. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\n6.2.3. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.\n\n6.2.4. Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos\nmateriais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\n6.2.5. Manter canal de atendimento para representá-la durante a execução do contrato e para\nintermediar as solicitações entre as partes, realizada sempre que possível mediante mensagens\neletrônicas/e-mails, o qual deverá ser aceito pelo CONTRATANTE.\n\n6.2.6. Notificar à CONTRATANTE sobre a ocorrência de quaisquer irregularidades ou sobre a\nindisponibilidade da ferramenta, durante a execução e vigência do contrato.\n\n6.2.7. Obedecer ao disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.\n\nCLÁUSULA 7ª– BASE LEGAL\n\n7.1. A presente contratação encontra-se fundada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril\nde 2021, Dispensa de Licitação devidamente justificada no Processo Administrativo n.º 008/2025.\nCLÁUSULA 8ª – RESCISÃO\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137 da\nLei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;                                                                              4 de 6\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as\nprevistas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª – DA FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de forma\ndefinitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão em\nconformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª– DOS CASOS OMISSOS\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e\nprincípios gerais dos contratos.\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\nE, por estarem acordes, para firmeza e validade do pactuado assinam o presente Contrato, que, depois\nde lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n                                     São Francisco do Sul, 17 de março de 2025.\n                              Assinado de forma digital por\n   SERGIO LUIZ DOS    SERGIO LUIZ DOS\n   SANTOS:[identificador pessoal omitido] SANTOS:[identificador pessoal omitido]\n                      Dados: 2025.03.17 14:58:01 -03'00'\n\n          SERGIO LUIZ DOS SANTOS                                      ADRIANO LUZ [identificador pessoal omitido]\n              Presidente da Mesa                                           CONTRATADA\n              CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\nCPF:__________________________\nNOME:________________________\nASSINATURA:_________________\n                                                                                                                     5 de 6\n\nCPF:________________________\nNOME:________________________\nASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2025/8/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b836b9560f10141f99e63cc1201cc4e7e828cb15e671bcf62bfb8c85d953dbb8", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:37.810428+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:37.810428+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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