{"id": "ccfbb0de-8a57-4da6-b325-756e3ad5587a", "title": "13_08_IN_0002025_CALEIDOSCOPIO_ASSOC___revisado_25957_0132025.pdf", "text": "                                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                 Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                            CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                          CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 013-2025\n\n                                                 INSTRUMENTO     PARTICULAR    DE\n                                                 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                 FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                                 FRANCISCO DO SUL E CALEIDOSCÓPIO\n                                                 ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C LTDA.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL\nILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº\n79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua\nDiretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no\nCPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São\nFrancisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C\nLTDA – CNPJ Nº 05.244.704/0001-23, Rua Tenente Possolo, 01/904 – Centro, CEP: 20.230-160 –\nRio de Janeiro – RJ, representado por Warley Goulart Siqueira, brasileiro, ator, solteiro, inscrito no\ncpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Tenente Possolo, 01/904 – Centro, CEP:\n20.230-160 – Rio de Janeiro - RJ, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o\npresente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n013/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº\n14.133/2021 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n   ● CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C\n     LTDA – 05.244.04/0001-23, PARA REALIZAÇÃO DE 04(QUATRO) APRESENTAÇÕES\n     DA AÇÃO CULTURAL “TAPETES CONTADORES DE HISTÓRIA”, DURANTE A 11ª\n     FEIRA DO LIVRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NOS DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO\n     DE 2025.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n   a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n   b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n   c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem\n      necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n   a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local\n       estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.\n\n\n                                                                                                    1\n                               www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                   Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                              CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                            CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n   b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual,\n       colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os\n       objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.\n\n   c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de\n       bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais,\n       carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.\n\n   d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a\n       decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,\n       isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.\n\n   f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\n   g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em\n       compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a\n       qualificação na contratação direta.\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste\ncontrato o valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) a ser pago em até 30(trinta) dias\napós a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora Presidente da\nFUCISF.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária,\nsendo:\n\n                     22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                      2Departamento de Cultura\n                   2116Manutenção dos Eventos Culturais\n              333903999Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica\n          2500700000000Recursos não vinculados de impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de assinatura.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a\nCONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições\nconvencionadas neste contrato e edital de credenciamento.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da\napresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas,\nacrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na\ncláusula primeira retro, devidamente comprovada.\n                                                                                                          2\n                               www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                           CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                         CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por\ncircunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição\npor outro artista, sem alteração de valores.\n\n4.3 Fica vedado, por parte da CONTRATADA, ter vínculo de natureza técnica, comercial,\neconômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com\nagente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,\nou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o\nterceiro grau.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de\ndescumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no\nArtigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da\nFUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no\nCódigo Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não\nimplica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao\ndisposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá:\n\n          a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com\n          as disposições contratuais e editalícias;\n\n          b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n          Municipal de Finanças;\n\n          c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em\n          tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\n          inexigibilidade.\n\n          d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n          valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n\n          e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\n          cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de\n          Administração, para ser anexada ao contrato;\n\n\n                                                                                                    3\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                       Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                 Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                            CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                          CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n          f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n          valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n          g)   anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em\ndesacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro\nda Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir\nquaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro\nmesmo que privilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em\n03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.\n\n                      São Francisco do Sul, 13 de Agosto de 2025.\n\n\n\n  JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS                             CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO\n Diretora Presidente Interina da Fundação                   CULTURAL S/C LTDA.\n  Cultural Ilha de São Francisco do Sul                        CONTRATADO\n            CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS: _________________________                                _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                       4\n                               www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/19/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3bd4cade2ae00072364a01378fd15436620cfb4e6ad1e003483f2cd550133399", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:31:33.647335+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:31:33.647335+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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