{"id": "cd019492-e9bf-4def-90f4-ee5c2eacaa85", "title": "LAUDA_DE_ERRATA_DISPENSA_PRESENCIAL_N_004.2025_1.pdf", "text": "                                 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025\n                                 MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL\n\n    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\n    SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE VIDA, CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, QUE\n    RETIREM OU DIMINUAM A CAPACIDADE LABORATIVA, COM COBERTURAS DE MA\n    (MORTE ACIDENTAL) E IPA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR\n    ACIDENTE), PARA ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO\n    DO SUL PELOS PRÓXIMOS 12 MESES.\n\n    ERRATA\n\n           Considerando o princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei 9.784/99: “A\n    Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode\n    revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\n\n\n           Considerando os questionamentos levantados pelos proponentes, quanto a execução do\n    serviço objeto do processo licitatório supramencionado.\n\n\n           A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, em conformidade\n    com a Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que o termo de\n    referência em epígrafe sofreu alteração em seu PREÂMBULO:\n\n    Onde lê-se:\n\n    Item 3...\n\n    c) da descrição do serviço:\n    Abrange a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais para estagiário. O seguro de vida\n    para estagiário é ima medida essencial para proteger os jovens profissionais durante o período de\n    estágio. O serviço deverá abranger os seguintes aspectos:\n           Cobertura contra acidentes pessoais, incluindo auxílio funeral, morte e invalidez permanente, total ou\n            parcial por acidente;\n           Atendimento à legislação vigente (Lei 11.788/08), que torna obrigatória a contratação do seguro;\n           Proteção dos estagiários contra eventos adversos.\n\n\n    Leia-se:\n\n    Item 3...\n\n    c) da descrição do serviço:\n    Abrange a prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais para estagiário. O seguro de vida\n    para estagiário é ima medida essencial para proteger os jovens profissionais durante o período de\n    estágio. O serviço deverá abranger os seguintes aspectos:\n\n\nAlameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n                    CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f           Cobertura contra acidentes pessoais, incluindo auxílio funeral, morte e invalidez permanente, total ou\n            parcial por acidente;\n           Atendimento à legislação vigente (Lei 11.788/08), que torna obrigatória a contratação do seguro;\n           Proteção dos estagiários contra eventos adversos.\n\n    As coberturas devem conter o valor mínimo:\n\n                   COBERTURA                                   CAPITAL SEGURADO (VALOR MÍNIMO)\n                   Morte acidental                                        R$ 40.000,00\n      Invalidez Permanente Total ou Parcial por                           R$ 40.000,00\n                      Acidente\n          Despesas Médicas Hospitalares e                                                 R$ 3.000,00\n                   Odontológicas\n                 Assistência Funeral                                                      R$ 6.000,00\n\n\n    Todos os demais itens permanecem inalterados.\n\n\n    O Termo de Referência e seus anexos encontram-se disponíveis para download no endereço\n    eletrônico        no       link https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-\n    Camara/1/2025/1545, bem como no Portal Nacional de Compras Públicas, no endereço eletrônico no\n    link: https://pncp.gov.br/\n\n           Os interessados nas condições do novo Termo de Referência, poderão apresentar nova\n    Proposta de Preços até o dia 19 de fevereiro de 2025.\n\n            a)     As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de\n                   São Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São\n                   Francisco do Sul-SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço\n                   eletrônico  , até as 23h59min da data limite do item\n                   1.1. deste aviso;\n            b)     As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\n            c)     As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\n                   representante comprovadamente outorgado.\n\n\n\n\n                                  São Francisco do Sul, 14 de janeiro de 2025\n                                     SERGIO LUIZ DOS    Assinado de forma digital por SERGIO\n                                                        LUIZ DOS SANTOS:[identificador pessoal omitido]\n                                     SANTOS:[identificador pessoal omitido] Dados: 2025.02.14 15:08:53 -03'00'\n                                          SERGIO LUIZ DOS SANTOS\n                                              Presidente da Mesa\n\n\n\n\nAlameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n                    CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2025/3/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "97ee0b203d42b74b22d45827c65462cdd613336c63d6690be36d89ca2de6e339", "mime": "application/pdf", "document_type": "Termo de Referência", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:27.282459+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:27.282459+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. Não equivale ao universo completo das licitações municipais.", "url": "/transparencia-cidada/registros/cd019492-e9bf-4def-90f4-ee5c2eacaa85/"}