{"id": "cd3a70d0-63ab-409f-8581-7833f841c1f8", "title": "CT0732025.pdf", "text": "                         CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025\n\n                                               TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI\n                                               O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                               E A EMPRESA CLARICE PORTELLA DE LIMA\n                                               ME\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça\nGetúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ\nsob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr.\nGodofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela\n(o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CLARICE\nPORTELLA DE LIMA ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.515.893/0002-91, sediado(a) na\nRua: Fernandes Dias, nº 27, Bairro: Centro, Cidade: São Francisco do Sul/SC, CEP: 89.337-899,\ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Clarice Portella de\nLima, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1352068, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista\no que consta no Processo nº 24672/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,\nda Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente\nTermo de Contrato, decorrente do Pregão nº 085/2025, mediante as cláusulas e condições a\nseguir enunciadas.\n\n1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada no\nfornecimento de refeições (marmitas) prontas para consumo, destinadas aos vigilantes da Prefeitura\nMunicipal de São Francisco do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no\nTermo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\nproposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de\ntranscrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n                                                        ITEM 01\n                                                                           VALOR       VALOR TOTAL\nITEM           DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                       QUANT.\n                                                                         UNITÁRIO R$       R$\n  1     Refeições (marmitas) tamanho nº 09,                  5.400         R$19,00     R$102.600,00\n        contendo um cardápio com arroz, feijão, 01\n        tipos de massa, batata frita ou purê,\n        polenta, farofa e carne. OBS: Todas as\n        marmitas devem conter no mínimo 240\n        gramas de carne sendo: Aves (coxas,\n        sobrecoxas e filés); Peixe (filés ou postas);\n        Bovinos (carne assada, carne de panela com\n        molho ou bife acebolado); Suíno (lombo\n        assado ou bisteca). Todas as carnes sem\n        osso. Conter 5 (cinco) tipos de salada frias\n        e/ou quentes acondicionadas em marmitas\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                          Página 1 de 5\n\f          nº 08. As embalagens para\n          acondicionamento deverão ser térmicas\n          (isopor).\n\n2.     CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1.    O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 102.600,00(cento e dois mil e seiscentos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas\ndecorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,\ntrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e\noutros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n       Unidade Orçamentária    10006 – Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n\n              Ação             2021 – Benefícios Concedido aos Servidores\n\n       Elemento de Despesa     33903941 - Fornecimento de Alimentação\n\n        Vínculo do Recurso     15017 – Outros Recursos Não Vinculados\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO\nMONETÁRIA\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago\nserá atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do\nmês anterior ao pagamento da parcela.\n\n6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de\nReferência, anexo a do Edital.\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 2 de 5\n\f7.     CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20\n(vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.    As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.     CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1.    Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.     CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante\ndesignado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA\nCONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo\nde Referência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\nprejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2.    Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 3 de 5\n\f13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão\nadministrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS\nSEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos\nou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor\ninicial atualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão\nexceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições\ncontidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e,\nsubsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo\ncom o previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n\n                             PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                               PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                             SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                      Página 4 de 5\n\f18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias\nde igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                    São Francisco do Sul, 01 de setembro de 2025.\n\n\n\n    .......................................................             .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                        CLARICE PORTELLA DE LIMA ME\n            PREFEITO MUNICIPAL                                                         CONTRATADO\n                   CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n      1 - .......................................................       2 - .......................................................\n                             NOME:                                                             NOME:\n                               CPF:                                                              CPF:\n\n\n\n\n                                            PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                              PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                            SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                            Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/190/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ce9796b39d19fb2adca8370c961cf2b36b345f4f363fa5522baa2b22ac24fa74", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:08.189837+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:08.189837+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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