{"id": "cfa21a1c-5751-4e5d-9ac0-e19f28572909", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 03/2026", "text": "ALTERA A LEI Nº 3.255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-01-30", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/4/0/48240", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1161/", "data": {"number": 3, "year": 2026, "legacy_id": 1161, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-09-23T13:44:26.687452+00:00", "changed_at": "2026-09-23T13:44:26.687452+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/cfa21a1c-5751-4e5d-9ac0-e19f28572909/"}