{"id": "d0f989ee-4516-4d83-8cb7-04f12c4b227f", "title": "CT1792024.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2024\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA\n COMERCIAL COSTA FERREIRA LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) COMERCIAL COSTA\nFERREIRA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 57.650.919/0001-48, sediado(a) na Rua: Alcemiro\nLuciano, n° 633 – Bairro: Vila Garcia - sala 07 – Paranaguá/PR, doravante designada CONTRATADA,\nneste ato representada pelo(a) Sr.(a) Gabriel Costa Ferreira, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido],\ntendo em vista o que consta no Processo nº 33226/2024 e em observância às disposições da Lei nº\n14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022 resolvem celebrar o presente\nTermo de Contrato, decorrente do Pregão nº 218/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é Aquisição de Materiais Pedagógicos para os Centros\nMunicipais de Educação Infantil (CMEI’s), sendo Peixinho Dourado, Toninhas e Frei Martinho, em\nSão Francisco do Sul/SC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n\nItem Descrição Unidade Quantidade Valo Unitário Valor Total\n\n BEXIGA DE LÁTEX Nº 10, COM 50 UNIDADES, CORES\n 06 L/UN 20 R$ 17,08 R$ 341,60\n SORTIDAS - pacote com 50 unidades\n Unidade\n 17 COLA BRANCA 1KG 10 R$ 27,36 R$ 273,60\n s\n ENVELOPE PARDO OFÍCIO A4 COM 30 UNIDADES,\n 29 Pacote 5 R$ 17,58 R$ 87,90\n TAMANHO 240X340\n 31 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M AMARELA L/UN 40 R$ 1,47 R$ 58,80\n 32 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M AZUL L/UN 20 R$ 1,47 R$ 29,40\n 33 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M BRANCO L/UN 20 R$ 1,47 R$ 29,40\n 34 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M MARROM L/UN 20 R$ 1,47 R$ 29,40\n 35 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M ROSA L/UN 20 R$ 1,47 R$ 29,40\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 6\n\f 36 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M VERDE L/UN 20 R$ 1,47 R$ 29,40\n\n 37 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M VERMELHO L/UN 20 R$ 1,47 R$ 29,40\n\n 38 FOLHA DE PAPEL CREPOM 48CM X 2M VIOLETA L/UN 20 R$ 1,47 R$ 29,40\n MASSA DE MODELAR EM BASTÃO 12 CORES ATÓXICA\n 44 PCT/CX 50 R$ 8,69 R$ 434,50\n REUTILIZÁVEL COM 180 GRAMAS - CAIXA\n 46 PALITO PARA PICOLÉ C/100 UNIDADES Pacote 10 R$ 4,30 R$ 43,00\n PERFURADOR DE FERRO PARA 2 FUROS, COM\n RESERVATÓRIO, PINTURA PRETA, CAPACIDADE\n 53 L/UN 1 R$ 96,62 R$ 96,62\n MÍNIMA 50 FOLHAS, DIMENSÃO APROXIMADA\n 26X12X13\n PAPEL FOTOGRÁFICO COM BRILHO, IMPRESSÃO A\n 55 PROVA DE ÁGUA, COM 100 UNIDADES, Pacote 3 R$ 27,74 R$ 83,22\n GRAMATURA 180G\n PAPEL/ETIQUETA/FOTOGRÁFICO TIPO ADESIVO,\n 56 TAMANHO A4 (ETIQUETA ÚNICA) COM 100 Pacote 3 R$ 49,24 R$ 147,72\n UNIDADES GRAMATURA MÍNIMA 110G\n POLASEAL PLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO A4 COM 100\n 61 UNIDADES, MEDIDAS 220X307X0,05MM, Pacote 3 R$ 113,19 R$ 339,57\n ACABAMENTO BRILHANTE\n Valor total: R$ 2.112,23\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos\nprevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para\naprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 2.112,33 (dois mil, cento e doze reais e trinta e\ntrês centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 6\n\f4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 14001 – Secretaria Municipal de Educação\n Ação 2056 – Manutenção das atividades da Educação Infantil – creche\n 339030-14 – material educativo e esportivo\n 339030-15 – material para festividades e homenagens\n 339030-16 – material de expediente\n 339030-19 – material de acondicionamento e embalagem\n Elemento de Despesa 339030-23 – uniformes, tecidos e aviamentos\n 339030-27 – material de manobra e patrulhamento\n 339030-35 – material laboratorial\n 339052-33 – equipamentos para áudio, vídeo e foto\n 339052-42 – mobiliário em geral\n Vínculo do Recurso 256970000000 – Outras transf. FNDE\n\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o\n adequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente\n acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios\n eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar\n a incidência do imposto de renda devido sobre p valor total de emissão da nota fiscal, para\n cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 6\n\f7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 6\n\f13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 6\n\f18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 20 de dezembro de 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO COMERCIAL COSTA FERREIRA LTDA\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO\n CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/345/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b3f6b5abdc7c6e1ed350e5b6422799b8ce93e344aea03cbeabb9f420ddd544b6", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:57.966796+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:57.966796+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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