{"id": "d16a4c18-7e6c-4e52-9b1b-403ab24955f2", "title": "Anexo V - FIA 2020 - Relatório de Gestão - Prestacao de Contas Anual.pdf", "text": "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente de São Francisco do Sul - CNHDCA\n\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\nN ANEXO V E\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º)\nEXERCICIO DE 2020\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL /\nSANTA CATARINA\n\nI- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES-\nCENTE - FIA\nCNPJ: 02.290.907/0001-68\nEndereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\nTelefone: 47 — 3444-5690\nE-mail: conselhos(Dsaofranciscodosul.sc.gov.br\nSítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br\nb) Rol dos Responsáveis:\nRESPONSÁVEL: PREFEITO.\nNome Renato Gama Lobo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Gestor Municipal\nPeríodo de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017\nJo REneEARE dita ERERESRSAESRSAESRIRESESREAEERESESESSTA\n[endereço residencial omitido]\ne-mail prefeito sao francisco do sul, so. gov br\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\nNome Thyego Carvalho de Oliveira\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Presidente do CMDCA\nPeriodo de gestão 23/09/2020 à 20/08/2021\nAto Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.537, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\n“Ato Exoneração e data TERERESRSREERAEREASAEERSEEIRARESESES\n[endereço residencial omitido]\ne-mail thvegoldhotmail com\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-\nTÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nNome Lincon Machado Camargo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Gestor do Fundo da Infância e do Adolescente —FIA\nPeríodo de gestão 04/08/2020 à 31/12/2020\nAto Nomeação é data Decreto nº 3.416 de 11 de agosto de 2020\nAto Exoneração e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021\n[endereço residencial omitido]\ne-mail sec shdsc/Dsao franciscodosul. sc gov br\n\n \n\n \n\n   \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul — S EP 89240-000\nE-mail: conselhos QOsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8” Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\ne) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-\nREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -— Art. 13 da Lei 2.172/2019:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,\nsendo:\n\n| - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-\npais.\n\nIl - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-\ndade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.\n\nNa hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-\ntinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executi-\nvo Municipal sua substituição.\n\nArrepresentação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-\nferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo\nsubmeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.\n\nO CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em cará-\nter consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:\n\nConforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:\n\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\n\nOs recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequa-\ndo e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são\ndisponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência\nSocial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada\npelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-\nforme plano de ação e aplicação anuais.\nPara o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é dispanibilizado para assessoria o recurso\nhumano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um AS nte Executivo.\n\n   \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC GEP 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nGN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-\nrespondentes:\n\n \n\nDas Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019;\n\nNos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente:\n\n| - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia\nde promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nIl - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA;\n\nWI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a\nConstituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a\ndireitos e interesses da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona\nrural ou urbana em que se localizem;\n\nV- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes\ne os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do | Adolescente;\n\nvi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;\n\nVil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do\nAdolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à\ncriança e ao adolescente;\n\nVII! - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,\nproteção integral e defesa da criança e do adolescente;\n\n    \n \n \n\nanente aos servidores das\nà família, à criança e ao\n\nX - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação\ninstituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimen!\nadolescente;\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CI 9240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\ns Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e\ndo adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio\nsocioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,\nacolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,\nfazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nXIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e\ngovernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar\nsem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;\n\nXV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus\nmembros;\n\nXVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVII - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e\ndo Adolescente;\n\nXVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais\num do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;\n\nXIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;\n\nXX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis\npara o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;\n\n \n \n  \n \n\nXXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretari\n\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defes:\ndo\n\núrgãos da Administração\ndireitos da criança e\nadolescente;\n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEP 40-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n \n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\nXXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nAs decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas\natribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos\nprincípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.\n\nFica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas\n\nsociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\ndo Adolescente.\n\nDa Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA\n\nDe acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:\nDA NATUREZA\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-\nlho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretri-\nzes e deliberações.\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Munici-\npal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de\nexecução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-\ncífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.\n\nParágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-\nmidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-\nreitos da Criança e do Adolescente.\n\nDAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA\n\nA aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-\npal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-\nvil relativas a:\n\n|- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,\nnão excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos\nda criança e do adolescente;\n\n1! - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, ó! ou abandonado, na forma\ndo disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 22Ntg Lei nº 8.069, de 1990,\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — 89240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nSN\n\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso Adolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nobservadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e\nAdolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;\n\nIll - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informa-\nções, protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e\natendimento dos direitos da criança e do adolescente;\n\nIV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Siste-\nma de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-\nvulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-\ncente;\n\nVI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-\nfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescen-\ntes;\n\nvil! - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a\natender a novas demandas;\n\nIX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;\n\nX - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente\nem situação de risco para outro Município;\n\nXI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-\ncente, priorizando os representantes da sociedade civil;\n\nXII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-\nclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);\n\nXIII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais\ne outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-\ncente do Estado de Santa Catarina.\n\nParágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente\nLei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,\nconforme legislação vigente.\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CÊR 89240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\nso\n\nCMDCA\n\nAdolescente de São Francisco do Sul - CHDCA\n\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nFone: (47) 3444-5577\n\n \n\nIl - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA\nUNIDADE:\n\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\n \n\n \n\n \n\nL\n\n \n\nT — [identificador pessoal omitido]\n\nHI - 013901000000\n\npandemia do Novo coronavi-\nrus — SARS-COVID-19\n\nAfetação da economia do Mu-\nnicípio\n\nNecessidade inadiável de re-\ndução de gastos para enfrenta-\nmento\n\n \n\n \n\nDecreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências\nDecreto sia T-01000000 | Classificação pela OMS como | Decretação de redução em no míni-\nnº 3,315/\n\nmo 20% (vinte por cento) o limite\nde empenho para as despesas de\nmanutenção nas fontes: 0100000;\n013902000; 0139010000\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo Fundo Municipal\ndos Direitos da Criança e do Adolescente FIA, no exercício de 2020.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não\nprocessados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRelação de Restos Inscritos — Posição em 01/01/2021\nAno fi nho | Vínculo | Credor Inscrito\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89\n2015 7 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89\nTotal Ano 413,18\n2016 7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59\n2016 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00\nTotal Ano 2.923,58\n2017 1 01000000 [INSTITUTO FENACON 580,00\n2017 30 01000000 [IPM SISTEMAS LIDA 43225\nTotal Ano 1.012,25\n2018 1 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 6.635,00\n2018 42 QLOOO0O | IPM SISTEMAS LTDA 404,05\nTotai Ano | 7.059,05\n2019 3 01000000 — [IPM SISTEMAS LIDA 109,91\nTotal Ano 1.092,\nTotal Geral 12.541,58\n\n \n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul- SC -—C|\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\npa\n\f\n\f\nAN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8 : Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\na Pagar 5 - FIA E\n\nAno | Nº Empenho Vínculo Credor Processado MOTIVO\n\n2015 7-0 06090000 TPM SISTEMAS LIDA | 236,89 | Em processo de supressão - Saldo\nresidual do Contrato — O.€. 06/15\n\n2015 18 06090000 | IPM SISTEMAS LIDA 236,89 | Em processo de supressão do Sal-\ndo residual Contratual - 0.C.nº\n006/2015.\n\n2017 30-0 01000000 IPM SISTEMAS LTDA 3,25 Em processo de supressão — saldo\nresidual do Contrato nº 87-2/2017,\nPregão 123/2016.\n\nTotal Geral: | 477,03 -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRestos a Pagar Não Processados - FIA |\n\n \n\n \n\n \n\nNº Empe| Não Pro\n\nAno | nho Vínculo | | Credor : MOTIVO\n\n2016 |7 01062000 [IMPRENSA NACIONAL 212,59 Tomnecedor, são, apresentou\nocumento Fiscal;\n\n2016 [9 03000000 | IPM SISTEMAS LIDA 2.711,00 [Em processo de verificação\n\npara supressão - Saldo residu-\nal do Contrato.\n\n2017 /1 01000000 | INSTITUTO FENACON 580,00 Fornecedor tão apresentou\nDocumento Fiscal- Em verifi-\nCação para supress\n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n\n2017 |30 01000000 | IPM SISTEMAS LIDA 429,00 Em processo de verificação e\nsupressão-Saldo residual\nContatual;\n\n2018 [01 01000000 | IPM SISTEMAS LTDA: 6.635, Fm processo. de verificação. e\nsupressão-Saldo residual\nContratual\n\n2uIs | 42 UTUVUUOU | IPM SISTEMAS LIDA 4U4,US Em processo de verificação e\n\nsupressão -Saldo residual\nContratual não hquidado;\n2019 [3 OIOOOO0O [IPM SISTEMAS LIDA 092,91 | Em processo de verificação €\n\nsupressão -Saldo residual\nContratual não liquidado;\nTotal Geral: | 12.064,55 -\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nII INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE\nOBRA:\n\n \n\na) dro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servi-\ndores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos, contratados\npor tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários, discriminando os\ncomissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público, bem como os valores consoli-\ndados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA, vinculado à Secretaria Municipal de As-\nsistência Social não possui quadro próprio de servidores, tampouco realizou admissão de pessoal\n(efetivo e/ou contratação temporária) no exercício de 2020, contando com a estrutura de pessoal\nprópria da Secretaria, sendo que o Gestor do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência é o\nagente político, o Secretário Municipal de Assistência Social.\n\n \n \n   \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — Cl 240-000\nE-mail: conselhost)saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nGN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8 Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDC Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na unidade jurisdicionada\npor meio de contratos de terceirização de serviços, contendo o posto de trabalho ocupado,\nbem como as despesas totais das contratações, mês a mês:\n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na unidade gestora:\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência FIA de São Francisco do Sul; não havendo em\nexecução, nenhuma contratação de serviços e/ou mão de obra.\n\ne) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a quantidade de agentes públicos\n(agentes políticos, servidores e militares) inativos/aposentados, de pensionistas e de\ncomplementações de aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\n\n \n \n\npagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência FIA não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não havendo quadro de pessoal\nremunerado, nem mesmo benefícios previdenciários sob sua responsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de diretoria, de conselho\nde administração e de conselho fiscal, incluindo bônus, participação em lucros e a qualquer\noutro título:\n\n  \n  \n  \n \n \n   \n  \n  \n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDC\nInfância e Adolescência FIA, não remunera seus membros de diretoria ou\nrevisto em sua lei de criação e regulamentos: Lei Ordinária Municipal nº 2.\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Fran\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\no Fundo Municipal da\nonselho, conforme o\nde 08 de abril de\n\n9240-000\n\n      \n\f\n\f\nAN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\n8: Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\n2019, sendo as atividades administrativas e de suporte providas pela Secretaria Municipal de\nAssistência Social, conforme a legislação vigente.\n\n \n\n \n\nIV - INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS MEDIANTE\nCONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO\nCONGÊNERE, DISCRIMINANDO VOLUME DE RECURSOS TRANSFERIDOS E\nRESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.\n\nNo exercício de 2020, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, através das deliberações\ndo Conselho Municipal da Infância e do Adolescente CMDCA, não publicou Edital de\nChamamento Público para celebração de parcerias, com execução para o exercício 2020, tao pouco\nqualquer outro instrumento congênere visando transferêi cia de recursos\n\n  \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC — CEP 80240-000\nE-mail: conselhosQsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nEN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\no Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nV- INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas referentes a aquisições e\ncontratações de bens e serviços, por modalidade de licitação, bem como as decorrentes\nde dispensas e inexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\n\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de | Total Anual\n\nde Engenharia (A) | Compras (B) Serviços (C) (A+B+0)\nConcorrência ee Rot ft e Rd | apoteose | afete ottot et foto teto\nTomada de Preços ERR RO RC\nConvite eee e e e e | e e ee eee foste eee\nConcurso ERES | ERR | SAAE | ANPR\nPregão Presencial ERR | fe R$ 10.526,40 | R$ 10.526,40\nPregão Eletrônico ERP | | E | E\nDispensa de Licitação (Art. 24, Le TI) | *eesssseee | asvsmeesoor | R$ 178,00 R$ 178,00\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | HH | etoiofottotetoe | aesestetetotor RE\nInexigibilidade de Licitação eee e joe ente dee ooo oteohe eee eee dede tede efe teste nt\nRegime Diferenciado de Contratação | NR | xefmetetonotonotaã | aesotetedetototoe RREO RE\nEs eee a | a e R$ 10.704,40 R$ 10.704,40\n\n \n\n \n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666/1993:\n\nIL Diário Oficial do Estado de Santa Catarina - DIOESC\nIH. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal nº 1900/2017\nWI. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI- INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DE CON-\nTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU NÃO) NO EXERCÍCIO, DE-\nMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo icipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2020.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro — São Francisco do Sul - SC — CEI 1240-000\nE-mail: conselhos saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nPN Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do\n\ne Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA\nLei nº 2172 de 08 de abril de 2019\nCMDCA Fone: (47) 3444-5577\n\n \n\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal da Infância e da Ado-\nlescência FIA, no exercício de 2020.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal. da In-\nfância e da Adolescência FIA, no exercício de 2020.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO DE GESTÃO\nVIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS ÓRGÃOS\nENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO\nE DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não realizou contratos de gestão no exercício\nde 2020.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA UNIDADE\nJURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES JURISDICIONADAS\nQUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Fundo Municipal da Infância e Adolescência FIA, não firmou termos de parceria no exercicio de\n2020, não havendo avaliação a ser apreciada.\n\n \n\n \n\nEndereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro - São Francisco do Sul - SC - CEP 89240-000\nE-mail: conseihosQsaofranciscodosui.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2020", "date": "2021-04-22", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/0D29BC2F70C73F60A6C47157C75CA56F572A10F5", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6f200e5d56f0148152d1502ef24c2ca10b3a3dcd7e1832d7f53f724483e6c633", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2020", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. 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