{"id": "d25c4334-c8ac-49cf-9fd2-aba119b07c43", "title": "(URGÊNCIA) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 23/2026", "text": "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS DE PARTICULARES INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO ACARAÍ, LIGANDO OS BAIRROS UBATUBA E PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-04-10", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/4/0/49068", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1143/", "data": {"number": 23, "year": 2026, "legacy_id": 1143, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-30T07:20:07.442416+00:00", "changed_at": "2026-10-30T07:20:07.442416+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/d25c4334-c8ac-49cf-9fd2-aba119b07c43/"}