{"id": "d306d716-1d26-4cbb-9e74-5f0d411596a2", "title": "16_07_IN_1382024_VERDES_MARES_ALUNOS_FUND_MUN_15903_0982024.pdf", "text": "                             Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                          Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                       Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 098-2024\n                                               INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                               ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                               FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO\n                                               VERDES MARES LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta\ncidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de\noutro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte\ncoletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul,\nna Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO\nKALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e\nseu Diretor Operacional, EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no\nCPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa\nCatarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e\nCONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 138/2024, de 16.07.2024,\ncom base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e\nacertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer 546.000 VALES\nTRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.300 ALUNOS\nDO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O\nPERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.\n\nCLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 2.839.200,00 (Dois milhões, oitocentos\ne trinta e nove mil e duzentos reais), sendo 546.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS\nMUNICIPAIS) ao preço unitário de R$ 5,20.\n\nCLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e\nnota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o fornecimento dos\nmesmos.\n\nCLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 229\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\nCódigo Reduzido: 230\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039260000000000 - Serviços de transporte escolar\nVínculo: 155070000000 - Salário educação\n\nCLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS\n\nNo caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos\nneste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.\n\n                                                         1\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 00 de\nMaio de 2024 à 00 de Maio de 2025, sendo a execução em 11(onze) meses.\n\nCLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes\nsanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,\nno caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora não inferior à 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total\nempenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de\ncinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre\no valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por\nprazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n7.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou\ncobradas judicialmente.\n\nCLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:\n\n8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos servidores\ndesignados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA\ndas responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades,\ne, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao\ndisposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n        a)      responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as\n        disposições contratuais e editalícias;\n        b)      certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n        Municipal de Finanças;\n        c)      pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em\n        tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\n        inexigibilidade.\n        d)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n        valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n\n\n\n                                                        2\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n       e)      notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\n       cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de\n       Administração, para ser anexada ao contrato;\n       f)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n       valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n       g)      anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 9ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Capítulo\nVIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 10ª - DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas\nalterações.\n\nCLÁUSULA 11ª - FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente\ncom duas testemunhas.\n\n                       São Francisco do Sul, 16 de Julho de 2024.\n\n\n\n     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                   GILMAR LÉO KALCKMANN\n           PREFEITO MUNICIPAL                                      VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n              CONTRATANTE                                                 CONTRATADA\n\n\n                                                                   EDMILSON APARECIDO VIANA\n                                                                   VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n                                                                          CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:           ______________________                        _______________________\n\n\n\n\n                                                        3\n                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/171/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cc79c6eb1f575b43d55343472457680c7736f11c0846ba068ba9b7d10e6f8d12", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:42.209612+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:42.209612+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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