{"id": "d515c067-3cb3-4892-9f6b-a34a75b7365f", "title": "edital_35381_2023_88_documento.pdf", "text": "   SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E\n                            CONTRATOS\n\n                TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nDispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade em virtude da ação da\npraia acessível que ocorrera no balneário de enseada a partir do mês de dezembro/2023\npara atendimento as pessoas com deficiência, onde os materiais por ora adquiridos\nserão utilizados pelos profissionais no referido programa.\n                                                     São Francisco do Sul, 15/12/2023.\n\n\n\n\n                             SANDRO MAIER CARDOSO\n                        Gestor do Fundo Municipal de Assistência\n                                        Social\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                                     São Francisco do Sul, 15/12/2023.\n\n\n\n\n                 __________________________________________\n                     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                               Pàgina 01.\n\f    JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n             OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023.\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nDispensa de Licitação, com a empresa SCHEMMEL COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita\nsob CNPJ n. 51.049.080/0001-00, para aquisição de camisas (elastano) e adesivos para\nação na praia acessível.\n\n4 - EXECUTOR\n\nNOME: SCHEMMEL COMUNICAÇÃO VISUAL :, CNPJ: 51.049.080/0001-00\nENDEREÇO: rua FERNANDES DIAS, nº 365, bairro Centro, CEP: 89240-000, SÃO\nFRANCISCO DO SUL- SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à\nnecessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.\n\n6 - PREÇO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após\na apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Gestor do Fundo Municipal de\nAssistência Social, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\nÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nUNIDADE: 1 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\nAÇÃO: 2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA\nVÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\nSUBELEMENTO: 333903014 – MATERIAL EDUCATIVO ESPORTIVO\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nPreço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.\n\n                                                     São Francisco do Sul, 15/12/02023.\n\n\n\n\n                              SANDRO MAIER CARDOSO\n                         Gestor do Fundo Municipal de Assistência\n                                         Social\n\n\n\n\n                                                                                 Pàgina 02.\n\fPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n        TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 199/2023\n\nOBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa SCHEMMEL\nCOMUNICAÇÃO         VISUAL,     inscrita  sob     CNPJ      n.\n51.049.080/0001-00, para aquisição de camisas (elastano) e\nadesivos para ação na praia acessível.\nDISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº\n14.133\nPREÇO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n12001-2032-333903014-250070000000\n\n        SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 15/12/2023\n\n          GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                 Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                           3\n         Internet:\n         http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/99/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3418752a0a3f68600b67f17a3c6f31888cdf74df15f771d80f0b7219c40420b6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; 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