{"id": "d6106b50-0a86-48ac-bf08-9c0f9229a3ea", "title": "_lei_n_2.448_de_04_de_outubro_de_2021..pdf", "text": " LEI Nº 2.448, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.\n\n ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES DA\n ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE ORIENTAÇÃO À\n ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA, PARA O\n EXERCÍCIO DE 2022.\n\nO Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz\nsaber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a\nseguinte lei:\n\n\n DAS DIRETRIZES GERAIS\n\n Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração\npública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos,\nFundações, Autarquias, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da\nConstituição Federal, art. 93 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul,\nàs normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas\nalterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:\n I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;\n II – a estrutura e organização do Orçamento Anual;\n III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;\n IV – as disposições sobre a dívida pública municipal;\n V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal, encargos\nsociais e serviços com terceiros;\n VI – as disposições sobre alteração da legislação tributária\n VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e\n VIII – as disposições gerais.\n Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado\nconforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 403, e\n28 de junho de 2016, determinados pela Lei Complementar Federal nº 101/00.\n\n\n\n CAPÍTULO I\n DAS PRIORIDADES E METAS DA\n ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL\n\n Art. 2º As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública\nMunicipal para o exercício financeiro de 2022 são as constantes dos Anexos de\nMetas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente, e\nsuas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão\nprecedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, objetivando:\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da\ninclusão social, implementação de políticas públicas de forma eficiente eficaz e com\nefetividade em todas as áreas e setores;\n II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com\ntransparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e\ncidadãos em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações,\nentidades e organizações não-governamentais.\n § 1º O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no\nexercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de Receitas, Despesas,\nMontante da Dívida Pública e Resultados Nominal e Primário, este representando o\nvalor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida.\n § 2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da\ndívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.\n § 3º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita\nresultante de impostos, apurado conforme disposto no artigo 144 da Lei Orgânica do\nMunicípio, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\n § 4º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita\nresultante de impostos, no desenvolvimento de programas na Área de Saúde,\nconforme o estabelecido na Emenda Constitucional 29/2000.\n § 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus\nObjetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando\nas respectivas Metas e Valores, bem como as Unidades Orçamentárias\nresponsáveis pela realização da ação.\n § 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no\nProjeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações\nEspeciais, e respectivos subtítulos.\n\n Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2022 e durante a sua\nexecução, o Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas\nestabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada,\nem virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o\nequilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade.\n\n Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal,\nautorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais\nno orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se\nenquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes nos Anexos desta\nLei ou nas alterações posteriores.\n\n CAPÍTULO II\n DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO\n ORÇAMENTO ANUAL\n\n\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:\n I – programa de Trabalho, o instrumento de organização da ação\ngovernamental, visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado\npor indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;\n II – ação, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um\nprograma, denominado por projeto, atividades ou operação especial;\n III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um\nprograma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo\ne permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de\ngoverno;\n IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um\nprograma envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais\nresulta um produto que ocorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de\ngoverno;\n V – operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das\nações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação\ndireta sob a forma de bens ou serviços.\n § 1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir\nos seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,\nespecificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela\nrealização da ação.\n § 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a\nlocalização física integral ou parcial dos programas de governo.\n § 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função,\nsubfunção e programas aos quais se vinculam.\n § 4º As categorias de programação de que trata o artigo 167, VI da\nConstituição Federal, será incluída no orçamento através de programas de trabalho,\nsendo identificados através da classificação funcional programática (função,\nsubfunção, programa, projeto/atividade ou operações especiais) e das categorias\neconômicas.\n\n Art. 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os\nPoderes: Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será\nelaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura e suas\nalterações.\n\n Art. 7º A Lei de Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e despesas\nde cada uma das Unidades Gestoras, Identificadas com código da destinação dos\nrecursos, e a Despesa de cada Unidade Gestora, por Programa, Função,\nSubfunção, Projeto, Atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por\ncategoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,\nsendo também identificado o código de destinação de recurso, nos termos das\nPortarias MOG nº 42/1999, a Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.\n\n\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação\nespecíficas, as dotações destinadas:\n I - às ações relativas à saúde e assistência social;\n II - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;\n III - ao atendimento às ações de alimentação escolar;\n IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;\n V - ao pagamento de precatórios judiciários, que contarão das unidades\norçamentárias responsáveis pelos débitos;\n VI – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada.\n\n Art. 9º Para fins do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000,\nfica estabelecido que, no exercício de 2022, a despesa, decorrente de ação\ngovernamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-\nfinanceiro em qualquer um dos exercícios previstos no inciso I do mesmo artigo não\nultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da\nLei 8666/93, devidamente atualizados.\n\n Art. 10. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à\nCâmara de Vereadores, além da mensagem de encaminhamento e do texto da Lei\nserá constituído de:\n I - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o\nvalor das metas fiscais de receita, despesa e resultado primário (Art.5º, Inciso I, da\nLei Complementar nº 101/2000).\n II – Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas, decorrentes da Renúncia\nFiscal: Demonstrativo das medidas de compensação para a renúncia fiscal (se for o\ncaso) e Demonstrativo da compensação para aumento de despesas obrigatórias de\ncaráter continuado (Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000);\n III – Quadros Orçamentários, incluindo os complementos referenciados no Art.\n22, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:\n a) Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias\nEconômicas;\n b) Demonstrativo da Receita por Fonte Despesas por Função do Governo;\n c) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão);\n d) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão e\nUnidade);\n e) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação);\n f) Demonstrativo da Despesa Por Unidade Orçamentária segundo as\nCategorias Econômicas;\n g) Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;\n h) Demonstrativo dos Programas de Trabalho Por Órgão e Unidade;\n i) Demonstrativo dos Programas de Trabalho por Função, Subfunção,\nPrograma e Ação;\n\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f j) Demonstrativo da Despesa por Função, Subprograma e Vínculo de\nRecursos;\n k) Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;\n l) Demonstrativo da Despesa com Educação;\n m) Demonstrativo da Despesa com Saúde;\n n) Demonstrativo da Despesa com Pessoal.\n\n Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:\n I - análise da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário\nmacroeconômico para 2022 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;\n II - quadro demonstrativo da evolução da receita arrecadada nos exercícios de\n2018,2019 e 2020, estimado para 2021, e projetada para 2022;\n III - avaliação das necessidades de financiamento do Município, explicitando\nreceitas necessárias e destinação, bem como, indicando os efeitos no\nendividamento e evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens\ncomputados nas necessidades de financiamento e os parâmetros utilizados.\n §1º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até quinze dias\napós o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária, podendo ser por meio\neletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:\n I - a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais\npara o exercício de 2022;\n II - a situação observada no exercício de 2020 em relação aos limites e\ncondições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição;\n III - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa\n\"juros e encargos da dívida\" e \"amortização da dívida\", da dívida fundada, realizados\nno ano de 2020, sua execução provável em 2021 e o programado para 2022.\n IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na\nmanutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da\nConstituição;\n V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação nas ações e\nserviços públicos de saúde, conforme o estabelecido na Emenda Constitucional\n29/2000.\n § 2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior\nserão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia\nutilizada para sua atualização.\n § 3º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei\nidentificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.\n § 4º No demonstrativo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo serão\ndiscriminadas, separadamente, as estimativas relativas às contribuições do\nMunicípio para a seguridade social, incidentes sobre a folha de pagamento e a\ncontribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do\nart. 195 da Constituição.\n\n\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,\nencaminhará ao Poder Executivo do Município, até 15 de setembro de 2021, suas\nrespectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes\nestabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.\n\n CAPÍTULO III\n DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A\n EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO\n\n Seção I\n Das Diretrizes Gerais\n\n Art. 13. O orçamento para o exercício de 2022 obedecerá ao princípio da\ntransparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo,\nExecutivo, seus fundos, fundações e autarquias. (Art. 1º, § 1º e Art. 4º, I, \"a\" da\nLRF).\n\n Art. 14. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária\ndeverão ocorrer a preços correntes.\n\n Art. 15. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de\nestrutura adequada de controle de custo, deverá apropriar as despesas de forma a\ndemonstrar o custo de cada ação.\n\n Art. 16. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022,\ncom dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências\nvoluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados\ne utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo\nde caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, parágrafo\núnico, e 50, I, da LRF).\n\n Art. 17. A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º,\nda Lei Federal Nº 4.320/64, será realizada em cada destinação de recursos para fins\nde abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência\ncontida nos artigos 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei Complementar Nº 101/2000\n(LRF).\n\n Art. 18. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa\nidentificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de\nforma que o controle da execução observe o disposto no artigo 25 (Art. 8º, § único, e\n50, I, da LRF).\n\n Art. 19. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos\nadicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fdestinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza\ncontinuada, que se enquadrem na disciplina e procedimentos descritos no Decreto\nMunicipal nº 2.565, de 15 de fevereiro de 2017, e nº 2.604, de 8 de maio de 2017.\n\n Seção II\n Da Estimativa da Receita\n\n Art. 20. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021\ndeverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais\nautorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização\nimobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios, além de mecanismos\nde gestão tributária visando incremento dos controles tributários e arrecadação.\n § 1º As transferências constitucionais, base de cálculo para contribuição ao\nFUNDEB, constarão do Orçamento da Receita pelos seus valores brutos.\n § 2º Em atendimento ao disposto no §3º do Artigo 2º da LRF, o menor valor do\nFUNDEB, entre o recebido e pago, será excluído na apuração da Receita Corrente\nLíquida.\n\n Art. 21. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,\ncujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser\ncancelados ou dispensados o ajuizamento, mediantes autorização em lei, não se\nconstituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14, § 3º, II da\nLei de Responsabilidade Fiscal.\n\n Art. 22. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de\n2022, serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. (Art. 4º, §\n2º, V e Art. 14, I da LRF).\n\n Art. 23. O Executivo Municipal, mediante autorização em Lei, poderá promover\nprogramas de recuperação fiscal voltados ao incremento das receitas.\n\n Seção III\n Da Programação de Despesa\n\n Art. 24. Na estimativa da despesa deverá ser levada em conta a obtenção\ndos resultados primário e nominal, prevista no Anexo de Metas Fiscais, que integra a\npresente Lei.\n\n Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem\nque estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades\nexecutoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.\n\n Art. 26. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a\nmargem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fAnexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas\nna situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, a ser\ndemonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei\nOrçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.\n\n Art. 27. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do\nart. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão\nprojetos novos e investimentos com duração superior a 12 (doze) meses se:\n I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento\ne as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no\nrelatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo\núnico, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00;\n II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção\nde uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos\ncasos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser\nestabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;\n III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua\ninclusão no referido Plano.\n Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão\nconsiderados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis\norçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles\ncuja execução financeira, até 30 de junho de 2021, tiver ultrapassado 20% (vinte por\ncento) do seu custo total estimado.\n\n Art. 28. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo\nos subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente\nda aplicação dos critérios estabelecidos no Art. 29-A, da Constituição Federal.\n\n Art. 29. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada\nProjeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Categoria\nEconômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com\napropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN Nº\n163/2001 e alterações.\n § 1º A transferência, transposição ou o remanejamento de recursos de uma\nCategoria Econômica / Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação\npara outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser\nfeita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI, da CF)\n § 2º Entende-se por:\n I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão,\nnum mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa,\nmantendo-se o programa em funcionamento;\n II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de\ntrabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta\nforma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também\nnela previsto, autorizada em lei;\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intraorganizacional, ou\nseja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que\nresulte a criação, extinção, fusão ou cisão.\n § 3º O remanejamento orçamentário para as Autarquias, Fundações e Fundos,\natravés de anulação parcial ou total de dotações da Administração Direta, serão\nrealizados somente com autorização específica do Poder Legislativo.\n\n Art. 30. Não poderão ser programados novos projetos:\n I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;\n II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.\n\n\n\n Seção III\n Dos Créditos Adicionais\n\n Art. 31. A Lei Orçamentária para 2022 autoriza o Poder Executivo a proceder\na transferência, dentro de cada Programa, projeto, atividade ou operação especial,\ndo saldo das dotações dos seus grupos de natureza de despesa.\n\n Art. 32. A Lei Orçamentária para 2022 conterá dispositivo para regular a\nabertura de crédito adicional suplementar, bem como, autorização prévia para\nanulação e suplementação, nos termos dos artigos 7º, 43 e 66 da Lei Federal nº\n4.320, de 1964, e suas alterações.\n\n Art. 33. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de\ncrédito, serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de\nabertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.\n Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da\nreceita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de\nrecursos para abertura de crédito suplementar ou especial.\n\n Art. 34. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados\ncom o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.\n § 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,\nexposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem a falta de recurso e\nindiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a\nexecução das atividades, dos projetos e das operações especiais.\n § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei\nOrçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a\njustificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a\nexecução das atividades, dos projetos ou das operações especiais.\n\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f § 3º Até cinco dias após a publicação dos decretos de que trata o §2º deste\nartigo, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, cópia dos referidos\ndecretos e respectivas exposições de motivos.\n § 4º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito\nadicional.\n § 5º Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente\nautorizados com a sanção e publicação da respectiva lei, e abertos por Decreto.\n § 6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,\nas exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a\natualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo\ncom a classificação de que trata o art. 10, inciso III, desta Lei;\n § 7º Quando a abertura de créditos adicionais implicarem em alteração das\nmetas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.\n\n Art. 35. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor ou remanejar\n(§2º, II e III, do art. 29 desta Lei), total ou parcialmente, as dotações orçamentárias\naprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da\nextinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos\ne entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida\na estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida\nno art. 7º, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por\nesfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,\nmodalidades de aplicação.\n\n Seção IV\n Da Reserva de Contingência\n\n Art. 36. A reserva de Contingência, observado o inciso III do artigo 5º, da Lei\nComplementar Federal nº 101, de 2000, será constituída de recursos do Orçamento\nFiscal em montante equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da Receita\nCorrente Líquida do exercício e recursos.\n § 1º Não será considerada, para efeitos do caput, a reserva à conta do Art.\n94-A da Lei Orgânica do Município.\n § 2º A Reserva de Contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento\ndos valores decorrentes de situações consignadas no Anexo desta Lei, a título de\nriscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes, intempéries e outros riscos\ne eventos fiscais imprevistos.\n § 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato\ndo Chefe do Poder Executivo, observado o disposto no Anexo de Riscos Fiscais\ndesta Lei.\n § 4º Não sendo a Reserva de Contingência suficiente para atender os Riscos\nFiscais, caso se concretize, serão utilizados recursos previstos no art.43, §1º, I, II e\nII, da Lei Federal nº 4.320/64.\n § 5º A anulação de recursos alocados no Orçamento Fiscal e da Seguridade\nSocial devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo.\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Seção V\n Do Custeio de Despesas de\n Outros Entes da Federação\n\n Art. 37. A Lei Orçamentária para 2022 poderá consignar em dotação\nespecífica, valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da\nFederação, desde que cumpridas as condições dos incisos I e II do art. 62 da Lei\nComplementar nº 101, de 2000.\n Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde\nque comprovado o interesse público.\n\n Seção VI\n Da Autorização para Transferência de Recursos\n\n Art. 38. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de\nsubvenções, contribuições ou auxílios para despesas de capital, beneficiarão\nentidades privadas que sejam de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,\nesportivo, de cooperação técnica nas áreas de saúde ou educação, voltada para o\nfortalecimento do associativismo municipal, nos termos do artigo 4º, I, \"f\", da Lei\nComplementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000, Lei Federal n. 4320 de 17 de\nmarço de 1964, art. 204 da Constituição, art. 61 do ADCT, e preencham as\ncondições definidas no Decreto Municipal nº 2.565 , de 15 de fevereiro de 2017.\n § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e contribuições\ncorrentes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de\nfuncionamento regular, emitida por três autoridades locais, e comprovantes de\nregularidade do mandato de sua diretoria cumprir as disposições do Decreto\nMunicipal nº 2.565, de 15 de fevereiro de 2017, e nº 2.604, de 8 de maio de 2017.\n § 2º Não poderá ser concedida subvenção social ou contribuição corrente a\nentidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de\nsua responsabilidade.\n § 3º O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias\ndevidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.\n\n Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer\ntítulo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de\nverificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.\n\n Seção VII\n Da Limitação de Empenho\n\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Art. 40. Em conformidade com art. 9º da Lei Complementar 101, de 2000, na\nexecução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o\ncumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativos e Executivos de\nforma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de\nempenhos no montante necessário, observando a fonte de recurso, excetuando-se:\n I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município;\n II - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e\nassistência social, não incluída no inciso I.\n § 1º Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a\nadoção das seguintes medidas:\n I - redução de investimentos programados com recursos próprios;\n II - redução de gastos com combustíveis;\n III - racionalização dos gastos com diárias, viagens, bem como com materiais\ne serviços terceirizados, de forma que não prejudiquem o oferecimento dos serviços\npúblicos;\n IV – redução dos valores financeiros dos contratos firmados;\n V – reavaliação qualitativa e quantitativa dos repasses concedidos para\nconvênios, conforme disposto no art. 38 desta Lei;\n VI - eliminação de despesas com horas-extras;\n VII - eliminação de vantagens temporárias concedidas;\n VIII – redução das despesas com função gratificada e cargos comissionados.\n § 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder\nExecutivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar\nindisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do\nequilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.\n\n Seção VIII\n Do Cronograma Anual de Desembolso Mensal\n\n Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após\na publicação da Lei Orçamentária de 2021, a programação financeira e o\ncronograma mensal de desembolso para o ano, para Administração Direta e\nunidades da administração Indireta, observando, em relação às despesas\nconstantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de\nResultado Primário.\n § 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser\nelaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser\nincentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais\na serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do\nPPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.\n § 2º O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos\norçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o\ndia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo\ncom os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f CAPÍTULO IV\n DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA\n PÚBLICA MUNICIPAL\n\n Art. 42. Obedecidos os limites estabelecidos nas Resoluções do Senado\nFederal nºs. 40 e 43, e alterações, o Município poderá realizar operações de crédito\nno exercício de 2022, destinadas a financiar despesas de capital previstas ou\ninclusas no orçamento.\n\n Art. 43. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e\nautorizadas por lei específica.\n\n Art. 44. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos\nprazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\n\n Art. 45. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por\nantecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do\ndisposto, no que couber à esfera Municipal, na Seção IV do Capítulo VII, da Lei\nComplementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\n\n CAPÍTULO V\n DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS\n COM PESSOAL\n\n Art. 46. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e\ninativo, do Poder Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei\nComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\n\n Art. 47. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da\nConstituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado,\nmediante lei, a criação de cargos e funções, alterações de estrutura de carreiras,\nadmissões ou contratações de pessoal efetivo ou em caráter temporário, corrigir ou\naumentar vencimento ou salário, conceder vantagens, até o montante das\nquantidades e limites orçamentários e financeiros.\n § 1º Os acréscimos a que se refere o caput do artigo só poderão ser\nautorizados por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da\ndisponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.\n § 2º Fica autorizada, nos termos do art.37, inciso X, da CF, a revisão geral do\nvencimento, salário, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fdos Poderes Executivo e Legislativo, sem distinção de índice, a ser definido em lei\nespecífica de iniciativa do Poder Executivo.\n § 3º O reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários\nMunicipais e a estes equiparados, durante o transcurso do mandato ou do exercício\ndo cargo, depende de lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos dos arts. 29,\ninciso V, da Constituição Federal e 111, inciso VI, da Constituição Estadual, e desde\nque consignado no orçamento disponibilidade orçamentária para atendimento do\ncorrespondente gasto adicional.\n § 4º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os\nrelacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do\nPoder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de\nGestão de Pessoas e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência;\n § 5º A cessão de servidor efetivo para outros entes da federação, com ônus\npara o Município, depende de autorização em lei e mediante a celebração de\nconvênio ou instrumento congênere.\n § 6º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar\nprevistos no orçamento;\n § 7º O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias\nao cumprimento do disposto neste artigo.\n\n Art. 48. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2021\nsomente poderão ser admitidos servidores se:\n I - existirem cargos vagos a preencher;\n II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da\ndespesa;\n III - forem observadas as disposições previstas no artigo anterior;\n IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº\n101/00.\n\n Art. 49. No caso de a despesa com Pessoal do Poder Executivo extrapolar a\n95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no Art. 20, da Lei de\nResponsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá\nocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público,\nespecialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, em situações\nemergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.\n Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no\nâmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, nas condições estabelecidas no caput\ndeste artigo é de exclusiva responsabilidade do Secretário de Gestão de Pessoas.\n\n Art. 50. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os\nPoderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20, da Lei de\nResponsabilidade Fiscal, ser ultrapassados, em qualquer um dos Poderes, serão\nadotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento\nno prazo máximo de dois quadrimestres:\n I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f II - eliminação das despesas com horas extras;\n III - eliminação de vantagens concedidas a servidores;\n IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.\n\n Art. 51. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a\nsubstituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados na dotação\n31.90.34 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização e\ncomputadas como despesas de pessoal na apuração do seu limite estabelecido no\nArtigo 20 da LRF.\n Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como\nterceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo\nde atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração\nMunicipal de São Francisco do Sul, ou ainda atividades próprias da Administração\nPública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais\nou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.\n\n Art. 52. As verificações dos limites das despesas com pessoal serão feitas na\nforma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.\n\n CAPÍTULO VI\n DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO\n DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\n\n Art. 53. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua\ncompetência inclusive os da Contribuição de Melhoria, quando for o caso.\n Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no\nsentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não\ntributária.\n\n Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder\nbenefícios fiscais aos contribuintes, com vistas estimular o crescimento econômico, a\ngeração de emprego e renda, ou conceder anistia para estimular a cobrança da\ndívida ativa, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento\nda receita, apresentando estudos do seu impacto atendendo ao disposto no Art. 14\nda Lei de Responsabilidade Fiscal.\n\n Art. 55. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao\naumento da arrecadação tributária do Município:\n I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,\nincluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;\n II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;\n III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilizar a cobrança da dívida\nativa e atualização do valor dos créditos;\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f IV – Atualização e adição de uma nova planta genérica de valores de forma\na minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;\n V - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.\n\n Art. 56. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a propor alterações na\nlegislação tributária do Município.\n\n DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n Art. 57. O Executivo Municipal enviará até o dia 31 de outubro de 2021, a\nproposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para\nsanção até o encerramento da sessão legislativa.\n § 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o\ndisposto no caput deste artigo.\n § 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até\no início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a\nexecutar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei\norçamentária anual.\n § 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no\nParágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual,\nmediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do\nPoder Executivo, e serão utilizados recursos previstos no art.43, §1º, I, II e II, da Lei\nFederal n.4320/64, observado o disposto no §4º do art.36 desta Lei.\n\n Art. 58. As propostas de emendas ao projeto de Lei orçamentária serão\napresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, na\nConstituição Federal e na Lei Federal 4.320, de 1964, observando-se a forma e o\ndetalhamento descritos no Plano Plurianual. E nesta Lei\n\n Art. 59. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos Projetos ou\natividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação\nfísica.\n\n Art. 60. As dívidas da administração pública municipal, independentemente\nde sua natureza, em eventual atraso no pagamento, serão monetariamente\natualizadas, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua quitação, segundo os\nmesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias.\n\n Art. 61. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas\nque integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo,\nem base bimestral.\n § 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de\ntrinta dias após o encerramento de cada quadrimestre e trinta dias após o\nencerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fquadrimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com\nindicação das medidas corretivas.\n § 2º A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder\nExecutivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e\nacompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução\norçamentária e financeira.\n\n Art. 62. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com os\nGovernos Federal, Estaduais e/ou Municipais, para realização de obras ou serviços\nde sua competência ou de competência transferida.\n Parágrafo único. Nos Convênios em que for parte interessada os Fundos\nMunicipais, estes atuarão naqueles instrumentos como parte interveniente.\n\n Art. 63. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários\ne adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites\nfixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e\nfontes de recursos.\n\n Art. 64. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de\ndespesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e\nprevisibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.\n\n Art. 65. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme\ndisposto no art. 167, §2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe\ndo Poder Executivo.\n Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte\nde recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,\nindependentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.\n\n Art. 66. Os serviços de consultoria serão contratados para execução de\natividades que comprovadamente suplementem as atividades desempenhadas por\nservidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do\nrespectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Município e no\nMural Publico o extrato do contrato ou termo aditivo.\n\n Art. 67. Integram esta Lei:\n I - Anexos de Metas Fiscais, constituído por:\n a) Demonstrativo das Metas Anuais;\n b) Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício\nAnterior;\n c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixas Três\nExercícios Anteriores;\n d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f e) Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com\nAlienação de Ativos.\n f) Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS;\n g) Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita;\n h) Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de\nCaráter Contínuo.\n II - Anexos da Metodologia e Memória de Cálculo, constituído por:\n a) Demonstrativo do Montante da Dívida;\n b) Demonstrativo das Principais Despesas;\n c) Demonstrativo das Principais Fontes de Receitas;\n d) Demonstrativo Resultado Primário e Nominal;\n e) Demonstrativo do Total das Despesas;\n f) Demonstrativo Total da Receita.\n III – Riscos Fiscais e Providência.\n IV – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;\n V – Demonstrativo de Despesa com Educação;\n VI – Demonstrativo de Despesa com Pessoal;\n VII – Demonstrativo de Despesa com Saúde.\n VIII – Informações Complementares:\n a) Anexo II – Das Prioridades e Metas;\n b) Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa;\n c) Demonstrativo da Receita para 2022 por Vínculo de Recursos;\n d) Demonstrativo dos Programas;\n e) Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias\nEconômicas.\n\n Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n Art. 69. Ficam revogadas as disposições em contrário.\n\n São Francisco do Sul – SC, 04 de outubro de 2021.\n\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n Prefeito Municipal\n\n Publicada em ____/____/_____. Edição DOM nº ______\n\n\n\n\n Praça Dr.Getúlio Vargas, nº 01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n São Francisco do Sul – Santa Catarina\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-camara-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2022-01-18", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/AEC2519BCC20E9A51EF03B508B47E9648628CDD4", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b2a66c31804fdf5935ef1fbe0f86ea6c9c37a7bcbce6e40de78e28b64371cae8", "mime": "application/pdf", "document_type": "LDO e metas fiscais", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ldo-2022", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Ano da lei e exercício orçamentário são distintos; exercício classificado pelo texto da lei. 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