{"id": "d6fa395b-1e5c-46f0-bf07-252daf9f2349", "title": "24_10_IN_144_2023_VENEZA_MOTONIVELADORA_27817_1402023.pdf", "text": "                         PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                           CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                          Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n                                                       INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                                       ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                                       FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA VENEZA\n                                                       EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,\nentidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. Sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no\nCPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26,\nCentro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a empresa VENEZA\nEQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.644.666/0003-26, com sede à AV\nGENTIL REINALDO CORDIOLI SN / JARDIM ELDORADO / PALHOCA / SC / 88133-500, , neste ato\nrepresentada por seu sócio administrador, MARCOS HACKER DE MELO, brasileiro, casado, empresário,\ninscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Diogo Jacome, nº 518, apto. 151,\nbairro Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, CEP 04512-001, doravante denominados respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/2023 –\nModalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 25/10/2023, de conformidade com a lei\nfederal 14.133/2021 Art. 74, inciso I, e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\n                                          CLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n\n1.1 O Presente contrato tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADO\nDE MECÂNICA (COM DESLOCAMENTO), E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS COM APLICAÇÃO DE\nLUBRIFICANTES E PEÇAS ORIGINAIS MANTENDO GARANTIA NA REVISÃO PREVENTIVA DAS 250\nHORAS TRABALHADAS, NA MOTONIVELADORA JOHN DEERE G620, PERTENCENTE À FROTA\nMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, LOTADA NA SECRETARIA DE OBRAS.\n\n\n                  CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1 Pelas peças fornecidas, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 5.905,40(Cinco\nmil, novecentos e cinco reais e quarenta centavos) sendo R$ 4.333,20 para aquisição de peças e\nlubrificantes e R$ 1.572,00 referente a mão de obra e deslocamento, cujo pagamento dar-se-á em até 15\ndias após a emissão da nota fiscal.\n\n                                    CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nR$ 1.606,06\n\nCódigo Reduzido: 242\n\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\n\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\n\nSubelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos\n\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nR$ 2.727,34\n\nCódigo Reduzido: 242\n\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n\n\n                                                                                             Página 1 de 5\n\f                         PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                           CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                          Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\n\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\n\nSubelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos\n\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nR$ 1.572,00\n\nCódigo Reduzido: 242\n\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\n\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\n\nSubelemento: 3339039190000000000 - Manutenção e conservação de veículos\n\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n                               4 - CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n4.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de sua assinatura pelo período\nde 03(TRÊS) meses, sendo a execução também em 03(TRÊS) meses.\n\n\n                               5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO\n\n5.1. O prazo para pagamento será efetuado em no máximo 21(VINTE E UM) dias, contados a partir\nde 15 dias após a emissão da nota fiscal pela CONTRATADA, condicionados a comprovação da\nentrega dos materiais/serviços.\n\n5.2. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota\nFiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, condicionado à verificação da conformidade da Nota\nFiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas.\n\n5.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à\ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará\npendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo\npara pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando\nqualquer ônus para a CONTRATANTE.\n\n5.4. Antes do pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da\nContratada, especialmente quanto à regularidade fiscal, que poderá ser feita em sites oficiais,\ndevendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.\n\n5.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.6.     Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha\nconcorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios\nproporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data\ndo efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:\n\nEM = I x N x VP\nEM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido\nI = Índice de atualização financeira: 0.0001643\nN = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento\nVP = Valor da Parcela em atraso\n\n                                                                                             Página 2 de 5\n\f                           PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                             CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                         Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                            Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n\n                          6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES\n\n6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a\napresentação das propostas.\n\n6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124, caput da Lei nº\n14.133/2021.\n\n6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se\nfizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n6.5. Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do art. 124, caput da Lei nº\n14.133/2021, dentro do prazo de vigência do contrato de fornecimento.\n\n                   7. CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n7.1         Os materiais serão recebidos:\n\na. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as\nespecificações constantes da inexigibilidade, seus anexos e da proposta.\n\nb. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações da inexigibilidade e da\nproposta e sua consequente aceitação, que se dará no prazo fixado no Termo de Referência.\n\n7.2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos materiais em desacordo com as\nespecificações técnicas exigidas.\n\n                                8. CLAÚSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO\n\n8.1    A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.\n\n       9.        CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n9.1. São obrigações da CONTRATANTE:\n\n9.2 Receber provisoriamente o material/serviço, disponibilizando local, data e horário;\n\n9.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais/serviços\nrecebidos/executados provisoriamente com as especificações constantes da inexigibilidade e da\nproposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;\n\n9.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\n       especialmente designado;\n\n9.5 Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n9.6.        São obrigações da CONTRATADA:\n\n•       Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela\n        Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta,\n        acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca,\n        fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;\n\n•       Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,\n        com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;\n\n                                                                                               Página 3 de 5\n\f                        PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                          CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                         Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n\n•       Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos\n        12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Este dever\n        implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou\n        reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto\n        com avarias ou defeitos;\n\n•       Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da\n        presente licitação.\n\n•       Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a\n        data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a\n        devida comprovação.\n\n•       Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n        assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n•       Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na\n        condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho\n        do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n\n•       Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários,\n        fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e\n        quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.\n\n                    10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n10.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia\ndefesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:\n\nI. advertência;\nII. multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite\nde 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato;\n\nIII. suspensão temporária de participação da CONTRATADA em licitação e impedimento de contratar\ncom a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\n\nIV. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a\nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA\nressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada\ncom base no inciso anterior.\n\n10.2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 10.1 poderão ser aplicadas juntamente com a\ndo inciso II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\n\n10.3. As multas e outras sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de\ncaso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovadas\nperante a CONTRATANTE.\n\n10.4. As multas serão recolhidas, via depósito, à conta da CONTRATANTE. Se a CONTRATADA não\nfizer prova, dentro do prazo de cinco dias úteis, de que recolheu o valor da multa, dos seus créditos\nserá retido o valor da mesma, corrigido, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para\natualização dos débitos fiscais.\n\n                         11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO\n\n11.1    O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da\nLei nº 14.133/2021, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das\nsanções aplicáveis.\n\n\n                                                                                               Página 4 de 5\n\f                        PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                          CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                         Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n11.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à\nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.\n\n11.3    A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão\nadministrativa prevista no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.4    O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme\no caso:\n\n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n11.4.3. Indenizações e multas.\n\n                      12.        CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES\n\n12.1. É vedado à CONTRATADA:\n\na) caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\nb) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\nsalvo nos casos previstos em lei.\n\n                  13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS.\n\n13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14,133/2021, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos\nadministrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 -\nCódigo de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\n\n                        14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO\n\n14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial dos Municípios, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n                             15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO\n\n15.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n55, §2º da Lei nº 8.666/93.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02(duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.\n\n                       São Francisco do Sul, 25 de Outubro de 2023.\n\n\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                  VENEZA EQUIPAMENTOS SUL\n       PREFEITO MUNICIPAL                                             COMERCIO LTDA\n                                                                       CONTRATADA\n\n\nTestemunhas: ___________________________                 _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                            Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/21/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0bb75f320a36a180a64862afa79530e4d42df73b344397d4978f75712d1494b5", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:28.955676+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:28.955676+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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