{"id": "d7e57b76-ed94-4d57-938b-b0a2b0ce4d18", "title": "CONTRATO_033_2024_SOLIS_SOLUCOES.pdf", "text": "                         CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2024 FUCISF\n\n                                           TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                           MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA SOLIS\n                                           SOLUÇÕES LIVRES LTDA\n\n A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas\n CONTRATANTE, neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa,\n brasileira, portadora do RG n.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada\n CONTRATANTE, e o(a) SOLIS SOLUÇÕES LIVRES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n 05.582.628/0001 66, sediado(a) na RUA IRMÃO EMILIO CONRADO, N°110, SALA 304, BAIRRO\n FLORESTAL - LAGEADO-RS, CEP 95900-704, doravante designada CONTRATADA, neste ato\n representada pelo(a) Sr.(a) Jamiel Spezia, portador(a) do RG nº 4054199692, expedida pela (o) SSP/PC-\n RS e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 14990/2024 e em\n observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.\n 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa\n Eletrônica nº 012/2024 FUCISF, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n 1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n 1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\n FORNECIMENTO DE LICENÇA PERPÉTUA DE SISTEMA DE GESTÃO DE ACERVO DE BIBLIOTECA E MUSEU,\n INSTANCIA MONO OU MULTIPLAS UNIDADES COM SUPORTE TECNICO, TREINAMENTO (PROFISSIONAIS\n ILIMITADOS), SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DA APLICAÇÃO E BANCO COM BACKUP E MIGRAÇÃO DE\n DADOS, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação\n Direta e seus anexos. .\n\n                                              LOTE ÚNICO\n                                                                QUANTI          VALOR       VALOR TOTAL\nITENS               DESCRIÇÃO                    UNIDADE\n                                                                 DADE          UNITÁRIO\n        AQUISIÇÃO DE SOFTWARES                                               R$ 3.500,00   R$ 3.500,00\n        CONFORME ANEXO I DO TERMO                 UNID./           1\n 1\n        DE REFERENCIA                           CONJUNTO\n\n        SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE                   UNID./           1         R$ 2.800,00   R$ 2.800,00\n 2      DADOS                                   CONJUNTO\n        SERVICO DE MANUTENÇÃO DE                                   12        R$ 730,00     R$ 8.760,00\n 3      SOFTWARE                                   MESES\n\n        CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE                               1         R$ 250,00     R$ 250,00\n 4      PESSOAL                                 UNID/SERV\n\n                                                                             VALOR TOTAL: R$ 15.310,00\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 1 de 5\n\f2.      CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de execução do serviço é de 30 dias para o fornecimento da licença, treinamento e\nmigração de dados e de 12 (doze) meses para o suporte técnico e a hospedagem da aplicação de\nbanco com backup, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.      CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n 3.1.    O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 15.310,00 (quinze mil e trezentos e dez reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.      CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n        Unidade Orçamentária   22002 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                               2115 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO CULTURA ILHA DE SÃO\n               Ação\n                               FRANCISCO\n        Elemento de Despesa    150070000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n         Vínculo do Recurso    3339030470000000000 – AQUISIÇÃO DE SOFTWARES\n\n\n        Unidade Orçamentária   22002 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                               2115 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO CULTURA ILHA DE SÃO\n               Ação\n                               FRANCISCO\n        Elemento de Despesa    150070000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n         Vínculo do Recurso    3339039080000000000 – MANUTENÇÃO DE SOFTWARES\n\n\n        Unidade Orçamentária   22002 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                               2115 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO CULTURA ILHA DE SÃO\n               Ação\n                               FRANCISCO\n        Elemento de Despesa    150070000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n         Vínculo do Recurso    3339039480000000000 - SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 2 de 5\n\f5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 3 de 5\n\f12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n      138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n      prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n      13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n      13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n   14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n   14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n   CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 4 de 5\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                  São Francisco do Sul, 06 de agosto de 2024.\n\n\n                                                         _________________________\n                                                             MARIANNA CORRÊA\n                                                         DIRETORA PRESIDENTE FUCISF\n                                                               CONTRATANTE\n\n\n                                                       _________________________\n                                                      MS PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\n                                                              CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n1 - .......................................................             2 - .......................................................\nNOME:                                                                   NOME:\nCPF:                                                                    CPF:\n\n\n                                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                      Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/28/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "52500ff19bb595c00121aa41fe1f3011c703bb227c4857fa655d1ec2480ff8cf", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:16:13.415188+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:16:13.415188+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/d7e57b76-ed94-4d57-938b-b0a2b0ce4d18/"}