{"id": "da003bd7-45df-453a-abda-1e529aac8f69", "title": "edital_26_2024_16709_documento.pdf", "text": " FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA\n ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021\n DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024\n\nA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021,\nregulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4108, de 05 de dezembro de 2022, torna público aos\ninteressados que necessita realizar a “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços\ntécnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como\nbase o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento\nas necessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais\nlegislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações\nposteriores.\n1. DO ENVIO DE PROPOSTAS\n1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar\ndesta publicação, ou seja, até o dia 18 de novembro de 2024.\na) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Fundação IPRESF, situadaà Rua\nBarão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro, cidade de São Francisco doSul-SC, em dias úteis\ndas 08h00 às 14h00 ou através do endereço eletrônico , até as\n23h59min da data limite do item 1.1. deste aviso;\nb) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\nc) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\nrepresentante comprovadamente outorgado.\n2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\nanalisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação em\nordem de classificação.\n3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO\n3.1. O Termo de Referência com a descrição detalhada do objeto a ser contratado, estará\ndisponibilizado no site , site oficial da Fundação Instituto de\nPrevidência Social dos Servidores de São Francisco do Sul.\n4. INFORMAÇÕES\n4.1. Informações poderão ser obtidas através do e-mail , aos\ncuidados do Agente de Contratação, até as 14h00 do dia 18 de novembro de 2024.\n\n São Francisco do Sul-SC, 12 de novembro de 2024.\n\n\n\n IDELSON ALVES PORTO\n Presidente do Ipresf\n Portaria N.º 18.401/2023\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 1 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, 1\n DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021\n\n DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024\n\n TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei\nFederal n.º 14.133/2021).\n\n1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com\nelaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como base o ano vigente do IPRESF,\ncom emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e\nde acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos\ntermos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores.\n\n VALOR\n UN VALOR\n ITEM OBJETO CATSER QTDE. ANUAL/\n MEDIDA MENSAL\n TOTAL\n Avaliação Atuarial e nota\n 1 17230 MÊS 12 R$ 937,50 R$ 11.250,00\n técnica atuarial\n\n1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do\ncontrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, a contratação poderá ser prorrogada por\naté 5 (cinco) anos, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021.\n\n1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da contratação é de\nnatureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por preço global. Os serviços\nprestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade\npública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a\nintegridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou\nentidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o\ncumprimento da missão institucional.\n\n1.3. Para a formação do preço, foi realizada uma pesquisa de mercado com no mínimo três fontes\ndistintas, conforme previsto no artigo 23 da Lei 14.133/2021. O custo estimado total da contratação\né de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), conforme custos unitários apostos na\ntabela acima.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 2 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n1.4. Os valores de aceitabilidade acima são os valores máximos admitidos para a contratação do\n 2\nobjeto e foram obtidos através de pesquisas realizadas pelo setor responsável.\n\n2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\n(art. 6º,XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).\n\n2.1. Por se tratar de serviço comum, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação\nem função do valor conforme artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, ou, caso os limites\nestabelecidos para dispensa sejam ultrapassados, será realizada mediante processo licitatório na\nmodalidade mais adequada, conforme o disposto nos artigos 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021, a qual\nprevê as modalidades de licitação, e outras formas definidas em legislação específica, escolhida pela\nautoridade competente, conforme a complexidade e especificidades do objeto contratado.\n\n2.2. A contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos na área\natuarial visa garantir a continuidade da avaliação atuarial e da elaboração de Nota Técnica Atuarial,\natendendo às normas legais e regulamentares impostas pelo Ministério da Previdência e demais\nnormativas vigentes, que asseguram a sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência\nSocial (RPPS) dos servidores do município de São Francisco do Sul-SC.\n\n2.3. A contratação se justifica pela ausência de corpo técnico especializado na área atuarial no\nquadro de servidores do IPRESF, sendo essencial a realização de estudos periódicos que avaliem a\nsituação financeira e atuarial do regime previdenciário, garantindo que este se mantenha equilibrado\nao longo do tempo. Além disso, o envio de relatórios detalhados e da Nota Técnica Atuarial é\nnecessário para o cumprimento das normativas do Ministério da Previdência e para a tomada de\ndecisões estratégicas em relação ao plano de custeio e à solvência do RPPS.\n\n2.4. O objeto da contratação está devidamente previsto no Plano de Contratações Anual de 2024,\nque consolida as necessidades de aquisição e contratação de serviços do IPRESF para o exercício\nfinanceiro. A inclusão dessa contratação no plano anual é fundamentada pela sua natureza contínua\ne pela necessidade de atendimento às exigências legais que regem o equilíbrio atuarial dos regimes\npróprios de previdência social.\n\n2.5. O não cumprimento das obrigações atuarialmente condicionais pode acarretar sérios prejuízos\nao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, colocando em risco a capacidade do\nIPRESF de honrar com os compromissos previdenciários para com seus segurados e beneficiários.\nPortanto, a contratação é essencial para garantir a manutenção de um regime sustentável, em\nconformidade com os princípios constitucionais e as normas legais aplicáveis.\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO\nDE VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)\n\n3.1. O processo de contratação para a prestação de serviços técnicos de avaliação atuarial e\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 3 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nelaboração de Nota Técnica Atuarial está vinculado ao planejamento anual da Fundação Instituto de\n 3\nPrevidência Social dos Servidores de São Francisco do Sul (IPRESF). Durante esta fase, foram\nidentificadas as necessidades do regime previdenciário de realização de avaliações periódicas que\npermitiram o acompanhamento da situação financeira e atuarial do RPPS. Este planejamento visa\ngarantir o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário ao longo do tempo.\n\n3.2. Na fase de execução, a empresa contratada será responsável por coletar os dados obtidos no\nrecadastramento, análise e crítica das informações cadastrais dos servidores ativos, inativos e\npensionistas, seguidas da realização dos cálculos atuariais. O serviço inclui:\n\n • Levantamento de todas as informações financeiras e cadastrais dos servidores, pensionistas\n e beneficiários do RPPS.\n\n • Processamento de dados e identificação de inconsistências que possam comprometer a\n confiabilidade do planejamento atuarial.\n\n • Realização de cálculos que projetam as disposições matemáticas permitidas para garantir a\n solvência do regime.\n\n • Emissão de relatórios detalhados sobre a situação financeira e atuarial, incluindo a Nota\n Técnica Atuarial, com observância das situações atuais e normas vigentes.\n\n3.3. Após a entrega dos relatórios, será necessário o acompanhamento contínuo da implementação\ndas recomendações atuarialmente indicadas, assim como a revisão periódica para monitorar a\nsituação financeira do RPPS. Esta fase inclui:\n\n • A empresa contratada deverá realizar uma apresentação detalhada dos resultados obtidos,\n explicando as previsões e cálculos utilizados, para que a diretoria do IPRESF possa tomar\n decisões fundamentadas.\n\n • O IPRESF será responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato e a auditoria dos cálculos\n atuarialmente definidos ao longo do tempo, garantindo que as correções e ajustes necessários\n sejam feitos de acordo com a situação financeira atualizada.\n\n3.4. Conforme os prazos contratuais e a natureza contínua do serviço, o ciclo de vida da contratação\nincluirá uma fase de encerramento ou, quando necessário, uma renovação contratual. Esta fase\nenvolve:\n\n • Ao final do período de vigência, a empresa contratada deverá entregar todos os relatórios e\n dados resultantes dos serviços prestados, conforme o cronograma e as especificações\n acordadas.\n\n • O IPRESF realizará uma avaliação final da prestação dos serviços, verificando o cumprimento\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 4 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n integral dos objetivos propostos no contrato.\n 4\n • A natureza continuada do serviço, conforme o art. 106 da Lei 14.133/2021, a contratação\n poderá ser prorrogada, desde que mantidas as condições que justifiquem a continuidade dos\n serviços, mediante novas avaliações e necessidades futuras.\n\n3.5. Durante todo o ciclo de vida do objeto, serão apresentados critérios de eficiência na execução\ndos serviços, de modo a garantir a otimização dos recursos do RPPS, bem como a manutenção do\nequilíbrio financeiro a longo prazo. A solução atuará preventivamente para evitar desequilíbrios e\nproporcionar ajustes necessários com base em dados precisos e atualizados.\n\n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “d” da Lei Federal n.º\n14.1333/2021)\n\nSustentatibilidade\n\n4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento\nou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar de um serviço de\nconsultoria, não há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser\ncontratada;\n\nIndicação de Marcas ou Modelos\n\n4.2. Não se aplica à presente contratação de indicação de marcas ou modelos, visto que o objeto\ncontratado trata de serviços especializados que não envolvem a aquisição de produtos ou materiais.\n\nDa vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço\n\n4.3. Não há critérios relacionados à utilização de marcas ou produtos específicos para a execução\ndos serviços técnicos previstos neste Termo de Referência.\n\nDa exigência de carta de solidariedade\n\n4.4. Não se aplica para esta contratação.\n\nSubcontratação\n\n4.5. A subcontratação de quaisquer partes do objeto deste contrato é vedada, salvo autorização\nprévia e formal por escrito da entidade contratante. A empresa contratada será a única responsável\npela execução de todas as atividades previstas, conforme os termos acordados.\n\nGarantia da contratação\n\n4.6. Não será necessária garantia de execução contratual, uma vez que se trate de prestação de\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 5 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nserviços técnicos especializados, de acordo com os arts. 96 e 98 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, a\n 5\ncontratada deverá manter a regularidade fiscal e os demais requisitos de habilitação durante toda a\nvigência do contrato.\n\nResponsabilidade Técnica\n\n4.7. A empresa contratada deverá possuir corpo técnico qualificado, com experiência comprovada\nna área atuarial, e ser responsável por garantir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados,\nem conformidade com as normas vigentes e os requisitos definidos neste Termo de Referência.\n\n5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n.\n14.133/2021)\n\n5.1. A execução do contrato será realizada sob o regime de empreitado por preço global, conforme\nprevisto nas condições contratuais, observadas todas as normas técnicas e critérios legais. A empresa\ncontratada será responsável pela prestação dos serviços de avaliação atuarial e elaboração de Nota\nTécnica Atuarial, conforme o cronograma e as especificações previstas.\n\n DESCRIÇÃO PRAZOS\n Em até 05 (cinco) dias, após a convocação\n 1. Assinatura do Contrato.\n da contratante.\n 2. Período de coleta dos dados para\n Novembro e dezembro de cada ano\n realização do Estudo Atuarial;\n\n 3. Elaboração do Estudo Atuarial; De dezembro a março\n\n 4. Disponibilidade das Provisões\n Até 25 de janeiro de cada ano\n Matemáticas, na forma exigida pelo TCE/SC\n\n 5. Entrega do Estudo Atuarial; Até o dia 15 de março de cada ano.\n\n 6. Apresentação do resultado; Até o dia 30 de junho de cada ano\n\n\n5.2. Os serviços presenciais (se houver) deverão ser prestados na sede da CONTRATANTE,\nlocalizada à Rua Barão do Rio Branco, 377, 4º andar, Centro, São Francisco do Sul/SC, observado o\nhorário de expediente da mesma.\n\n5.3. Serviços específicos fora do escopo desta proposta serão de inteira responsabilidade da\nCONTRATANTE;\n\n5.4. Estão inclusos nos valores desta proposta, todos os encargos decorrentes da prestação dos\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 6 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nserviços conforme a legislação vigente.\n 6\n5.5. A prestação dos serviços pela contratada deverá seguir rigorosamente os prazos estipulados\npela Fundação IPRESF;\n\n5.6. Caso necessite de alteração no cronograma, o CONTRATADO deverá solicitar ao IPRESF com\nno mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.\n\n5.7. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA\n\n5.7.1. AVALIAÇÃO ATUARIAL DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO:\n\n a) Orientações e modelos para coleta dos dados cadastrais de todos os servidores ativos\ntitulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas, contendo informações funcionais, que\nretratem a situação atual do servidor (órgão ao qual é vinculado, data de posse, data do último cargo,\nperíodos de vínculos ao RGPS e outras), financeiras (remuneração, contribuição, etc.) e pessoais\n(composição familiar, sexo, data de nascimento, etc.), entre outras informações, para realização da\nAvaliação Atuarial do exercício, objetivando atender aos dispositivos legais no prazo determinado\n(periocidade: vigência do contrato);\n b) Crítica e elaboração de relatório de inconsistência do banco de dados dos servidores ativos\ntitulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas que compõem a população de segurados do\nregime próprio de previdência dos servidores públicos do município (periocidade: vigência do\ncontrato);\n c) Análise e assessoria no saneamento de todas as inconsistências dos dados cadastrais dos\nservidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados, pensionistas e dependentes (periocidade:\nvigência do contrato);\n d) Orientações técnicas para definição conjunta das hipóteses atuariais que serão utilizadas nos\ncálculos atuariais, visando a justificativa técnica para cada uma das mesmas (periocidade: vigência\ndo contrato);\n e) Realização dos cálculos atuariais, objetivando atender dispositivos legais no prazo\ndeterminado, apurando-se as provisões matemáticas e as reservas necessárias à sustentabilidade do\nplano de benefícios (periocidade: anual);\n f) Elaboração de fluxos atuariais para nortear a apuração das provisões matemáticas,\nconsiderando-se as alíquotas e métodos atuariais vigentes (periocidade: anual);\n g) Elaboração de fluxos atuariais considerando-se as alíquotas de equilíbrio, à luz da Portaria\n1.467/2022.\n h) Revisão do plano de custeio, visando o equilíbrio financeiro e atuarial, verificando se as\nalíquotas de contribuição atualmente praticadas garantem a solvência de longo prazo ao sistema,\npermitindo assim a verificação da situação atual e as projeções de comportamento futuro do plano\nprevidenciário, bem como maior probabilidade de execução de medidas eficazes de reestruturação,\nse necessário (periocidade: anual);\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 7 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n i) Verificação se o(s) Plano(s), possui(em) déficit técnico, informando qual o seu valor e\n 7\n alternativas de amortização possíveis, observada a capacidade orçamentária do Ente Federativo e a\n viabilidade de sua manutenção no longo prazo (periocidade: anual);\n j) Determinação dos custos suplementares, relativos ao financiamento dos compromissos dos\n servidores ativos, aposentados e pensionistas (periocidade: anual);\n k) Elaboração de relatório de avaliação atuarial, contendo o diagnóstico do plano, os métodos\n e hipóteses adotadas, as condições dos dados cadastrais, o custo do plano e o plano de custeio,\n visando a sustentabilidade do regime previdenciário, à luz da legislação vigente (periocidade: anual);\n l) Elaboração de Nota Técnica Atuarial para endossar as metodologias utilizadas nos cálculos\n atuariais e o preenchimento dos demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência, caso\n necessária à sua alteração (periocidade: anual);\n m) Preenchimento do DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial para envio à\n SPREV (periocidade: anual);\n n) Assessoria à contabilidade do RPPS sob os aspectos que envolvam contas atuariais do\n balanço (periocidade: anual);\n o) 01 (uma) Audiência Pública (anual) preferencialmente por videoconferência, aos segurados\n do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo) e a sociedade civil, para apresentação do relatório\n final de Avaliação Atuarial, explicitando a atual realidade financeira-atuarial do regime próprio de\n previdência, bem como as alternativas para se instaurar a solvência e liquidez do plano de benefícios,\n em atendimento ao Manual Pró-Gestão RPPS – Versão 3.5 exigíveis para os níveis I e II.\n\n 5.7.2. APURAÇÃO DA DURAÇÃO DO PASSIVO (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Elaborar os fluxos atuariais necessários para apuração da duração do passivo, pela\n metodologia de Macaulay (duration), à luz da Portaria 1.467/2022.;\n b) Elaborar demonstração da duration, conforme exigências do Ministério da Previdência.\n 5.7.3. APURAÇÃO DE BALANÇO DE GANHOS E PERDAS ATUARIAIS (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Estudos para identificação das principais causas do déficit atuarial por meio do balanço\n de ganhos e perdas atuariais, à luz da Portaria 1.467/2022.\n b) Elaborar balanço de ganhos e perdas atuariais considerando-se as principais hipóteses\n e alterações cadastrais, mapeando o impacto de cada uma das variáveis na evolução do passivo\n atuarial.\n\n 5.7.4. ANÁLISE DA SENSIBILIDADE DO PASSIVO ATUARIAL (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Estudos para analisar a sensibilidade do passivo atuarial à eventuais alterações das\nprincipais hipóteses atuariais, à luz da Portaria nº 1.467/2022;\n\n 5.7.5. AVALIAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO (PERIODICIDADE ANUAL):\n a) Análise retrospectiva das receitas e despesas administrativas bem como do orçamento\n estimado para o exercício subsequente para proposição do custeio necessário, para viger no\n exercício subsequente, visando a sustentabilidade da Taxa de Administração.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 8 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.7.6. ESTUDO DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO (PERIODICIDADE ANUAL):\n 8\n a) Elaboração de estudos prospectivos para avaliar a viabilidade e sustentabilidade do\nPlano de Custeio proposto no longo prazo;\n b) Assessorar o RPPS e o Ente Federativo na realização de estudos em que se evidencie\na viabilidade orçamentária, financeira e fiscal do Plano de Custeio proposto.\n c) Assessorar o RPPS no preenchimento e envio de demonstração de viabilidade do plano\nde custeio, conforme exigências oa Ministério da Previdência.\n\n5.7.7. ASSESSORIA VIA E-MAIL, TELEFONE OU VIDEOCONFERÊNCIA (PERIODICIDADE\nEVENTUAL):\na) A contratada disponibilizará seus técnicos via canais de comunicação de e-mail, telefone ou\nVideoconferência, para orientação e elucidação de dúvidas referentes aos planos administrados pelo\nRPPS e elaboração de estudos prospectivos para avaliar a viabilidade e sustentabilidade do Plano de\nCusteio proposto no longo prazo;\n\n5.8. A assinatura do contrato será fiscalizada por um servidor designado pela Administração, nos\ntermos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. O fiscal do contrato terá a responsabilidade de acompanhar\no desenvolvimento dos serviços, garantindo que sejam cumpridas todas as condições técnicas e\nadministrativas estipuladas. Qualquer falha ou irregularidade deverá ser comunicada imediatamente\nà contratação para correção dentro de um prazo razoável.\n\n5.9. A execução dos serviços deverá seguir o cronograma previamente acordado entre as partes.\nCaso haja necessidade de ajustes ou adequações, as mesmas deverão ser formalmente acordadas e\nregistradas no histórico de gerenciamento do contrato. O não cumprimento dos prazos propostos\npoderá implicar em deliberações, conforme estipulado no contrato e na Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. A medição dos serviços será realizada de acordo com os critérios definidos no contrato. Os\npagamentos serão processados com base na aferição dos serviços realizados e atestados pela\nfiscalização, em conformidade com as cláusulas contratuais e os prazos de liquidação firmados.\n\n6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei n.\n14.133/2021).\n\n6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas\ne as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua\ninexecução total ou parcial.\n\n6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de\nexecução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais\ncircunstâncias mediante simples apostila.\n\n6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 9 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.\n 9\n6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências\nque devam ser cumpridas de imediato.\n\n6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar\no representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de\nfiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de\nfiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da\ncontratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre\noutros.\n\nPreposto\n\n6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos\nserviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto\ncontratado.\n\n6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do\npreposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.\n\nFiscalização\n\n6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou\npelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).\n\n6.9.1. A fiscalização técnica será realizada pelo(a) servidor(a) Eliane Batista.\n\n6.9.2. A fiscalização administrativa será realizada pelo(a) servidor(a) Bruna Maciel.\n\nFiscalização Técnica\n\n6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas\ntodas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a\nAdministração.;\n\n6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as\nocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a\nregularização das faltas ou dos defeitos observados;\n\n6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá\nnotificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção;\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 10 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que\n 10\ndemandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as\nmedidas necessárias e saneadoras, se for o caso;\n\n6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o\nfiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato;\n\n6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do\ncontrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.\n\nFiscalização Administrativa\n\n6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da\ncontratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de\napostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso\nnecessário;\n\n6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato\natuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as\nprovidências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;\n\nGestor do Contrato\n\n6.18. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização\ndo contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do\ncontrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das\nprorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de\nadequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.\n\n6.19. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas\nas ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o\ncaso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.\n\n6.20. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,\npara fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal\nda liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.\n\n6.21. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais\ntécnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,\ncom menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente\ndefinidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de\ncumprimento de obrigações.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 11 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n6.22. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de\n 11\nresponsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o\nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme\no caso.\n\n6.23. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos\nobjetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o\naprimoramento das atividades da Administração.\n\n6.24. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a\nformalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização\ne gestão nos termos do contrato.\n\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO\n\n7.1. Medição dos Serviços\n\n7.1.1. A medição dos serviços prestados será realizada de acordo com os critérios a seguir:\n\n7.1.1.1. A execução contratual será verificada por meio de relatórios de acompanhamento,\nelaborados pela contratada e atestados pela fiscalização competente. O relatório deverá detalhar as\natividades realizadas, destacando a conclusão de cada etapa prevista no contrato até o quinto dia útil\nde cada mês.\n\n7.1.1.2. A aferição do cumprimento das metas será realizada mensalmente, conforme o cronograma\nde execução. O fiscal do contrato verificará se os serviços foram cumpridos de acordo com as\nespecificações técnicas previstas no Termo de Referência.\n\n7.1.1.3. O pagamento será proporcional ao serviço efetivo concluído e comprovado por meio de\nrelatórios e documentos de medição aprovados pelo fiscal do contrato.\n\n7.2. Critérios para Pagamento\n\n7.2.1. O pagamento será feito em parcelas mensais, conforme a medição e acessível dos serviços\nprestados, atestados pelos fiscais, e de acordo com os prazos definidos no contrato.\n\n7.2.2. Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da medição\nmensal e a entrega da respectiva Nota Fiscal, desde que a empresa contratada mantenha a\nregularidade de sua documentação fiscal e trabalhista.\n\n7.2.3. No caso de glosas ou inconsistências nos serviços prestados, o pagamento poderá ser retido\naté a regularização completa das pendências, em conformidade com as normas previstas na Lei nº\n14.133/2021.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 12 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.2.3.1. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\n 12\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,\nmediante aplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária, juros de 0,33% ao dia com multa de\n2%.(esses valores devem ser confirmados conforme consta no processo).\n\n7.2.4. Retenções Fiscais: O pagamento estará sujeito às retenções fiscais e previdenciárias previstas\nna legislação vigente, sendo descontados diretamente os valores correspondentes aos tributos,\nconforme Decreto Municipal nº 4285/2023.\n\n7.2.5. Forma de Pagamento: O pagamento será realizado por transferência bancária, boleto ou PIX,\nconforme especificado pela contratada no ato da assinatura do contrato.\n\n7.2.6. Antecipação de Pagamento: Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\n\n7.2.7. Cessão de Crédito: Não será permitida a cessão de crédito.\n\n7.3. Recebimento dos Serviços\n7.3.1. Recebimento Provisório\n\n7.3.1.1. A coleta provisória de serviços será realizada em até 3 (três) dias úteis, a partir da entrega\ndos relatórios mensais de execução, mediante verificação do cumprimento das exigências técnicas.\n\n7.3.1.2. Para efeito de coleta provisória, ao final de cada período de faturamento, o técnico fiscal do\ncontrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do\ndesempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores\nprevistos, que poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada,\nregistando-se em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.\n\n7.3.1.3. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas\ndespesas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantes da execução ou materiais usados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única\nmedição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser\napontadas no Recebimento Provisório.\n\n7.3.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as\nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das\ndeliberações.\n\n7.3.2. Recebimento Definitivo\n\n7.3.2.1. A recolha definitiva dos serviços ocorrerá após a verificação final do cumprimento de todas\nas obrigações contratuais, com a análise dos relatórios finais de medição, a regularização de\neventuais falhas e o atestado conclusivo da fiscalização.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 13 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.3.2.2. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados da coleta\n 13\nprovisória, pelo servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da\nqualidade e quantidade do serviço e consequentes acessíveis mediante termo detalhado.\n\n7.3.2.3. Emitir documento comprobatório de avaliação realizada pelos fiscais técnicos, administrativos\ne setoriais, quando houver, no cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados, com\nmenção ao seu desempenho na execução contratual, com base em indicadores objetivamente\ndefinidos e aferidos, e eventualmente aplicados.\n\n7.3.2.4. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e,\ncaso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento das despesas, solicitar à\ncontratada, por escrito, as respectivas correções.\n\n7.4. Liquidação\n\n7.4.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez)\ndias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da\nInstrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n\n7.4.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura\napresentada contém os elementos necessários e essenciais, como:\n\n7.4.2.1. O prazo de validade;\n7.4.2.2. Os dados da emissão;\n7.4.2.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;\n7.4.2.4. O período de assinatura do contrato;\n7.4.2.5. O valor a pagar; e\n\n7.4.2.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n\n7.5. Da Repactuação dos Preços\n\n7.5.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico financeiro,\napós o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado e demonstração analítica de variação de\ncustos.\n\n O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\n\n a) Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir\n da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao\n qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\n\n b) Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 14 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.5.2. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a\n 14\npartir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\n\n7.5.3. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros,\nindependentemente daquela apostilada.\n\n7.5.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o\nprincípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos\ndistintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas,\ncomo os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\n(art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).\n\n7.5.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos\ncontratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos,\nconvenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º\n14.133/2021).\n\n7.5.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,\nexceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de\ntrabalho.\n\n7.5.7. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções\nou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos\ncontratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos\ntrabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei,\ncomo valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para\nos insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 14.133/2021).\n\n7.5.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a\ncomprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços,\nacompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria\nprofissional abrangida pelo contrato.\n\n7.5.9. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio\nColetivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses\ninstrumentos.\n\n7.5.10. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de\nobra vinculados aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando\nfor o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que\nfundamenta a repactuação.\n\n7.5.11. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura,\ndesde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das\nrepactuações futuras.\n\n7.5.12. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram,\ne apenas em relação à diferença porventura existente.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 15 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.5.13. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual\n 15\nprorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.\n\n7.5.14. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo,\nconvenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao\ncontratado proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação\npara resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores\nreajustados, sob pena de preclusão.\n\n7.5.15. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada\ntempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\n\n7.5.16. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 90 (noventa) dias, contado\nda data do fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a\nserem repactuados. (art. 92, § 6º, c/c o art. 135, § 6º).\n\n7.5.17. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos\nou apresentar a documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.\n\n7.5.18. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.\n\n8. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA\n\n8.1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS:\n\nI. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá\nser preenchida em língua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via,\nsem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da LICITANTE, ou\ncom carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com indicação do número da Dispensa de\nLicitação, contendo a razão social, inscrição, CNPJ e endereço completo da proponente e estar\ndevidamente assinada pelo representante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n\nII. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de alguma forma, à de outro\nlicitante.\n\nIII. Na proposta de preços deverá constar:\n\n a. Razão social da LICITANTE, n.° do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, n° da conta\n corrente, agência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico (e-mail);\n\n b. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos\n e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12, II da Lei nº 14.133/2021), de acordo com\n os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes no presente\n TERMO DE REFERÊNCIA;\n\n c. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 16 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n d. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o os que estejam\n 16\n sendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências constantes no TERMO DE\n REFERÊNCIA, não admitindo propostas alternativas.\n\nIV. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que compõem, tais como as\ndespesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do\nobjeto, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não\nconsiderados nos preços cotados.\n\nV. A apresentação da proposta implica a plena aceitação, por parte do licitante, das condições\nestabelecidas neste Termo de Referência.\n\n9. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ‘d’, Lei Federal 14.133/2021)\n\n9.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação,\ncom fundamento na hipótese do art. 75, II, da LeiFederal n.º14.133/2021, que culminará com a seleção\nda proposta de menor preço global;\n\nExigências de Habilitação\n\n9.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento\ndas condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção quea impeça,\nmediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:\n\n a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-\n Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e\n\n b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral daUnião\n (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)\n\n9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio\nmajoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre assanções impostas ao\nresponsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratarcom o Poder\nPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário.\n\n9.1.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas\nIndiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no\nRelatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n9.1.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento\nsimilares, dentre outros.\n\n9.1.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativade\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 17 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\ncontratação.\n 17\n9.1.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,salvo\naqueles legalmente permitidos.\n\n9.1.6. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nfornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto para atestados de\ncapacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,\ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n9.1.7. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de\ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\nrecolhimento dessas contribuições.\n\n9.1.8. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos\nde habilitação:\n\n9.1.8.1. As ME’s e EPP’s será garantido o tratamento diferenciado, previsto na LC nº 123, de 14 de\ndezembro de 2006, e suas alterações posteriores, mediante a apresentação de documentação\ncontábil comprobatória de tal condição;\n\nHabilitação Jurídica\n\n9.2. Documento de Identidade, podendo ser qualquer documento emitido pelo Governo que contenha\nfoto.\n\n9.2.1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir\nacompanhada da cópia do respectivo estatuto/contrato social onde esteja expressa a\ncapacidade/competência do outorgante para constituir mandatário\n\n9.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n\n9.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dedocumentos de eleição\nde seus administradores;\n\n9.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria\nem exercício;\n\n9.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade\nestrangeira;\n\n9.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 18 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nconsolidação respectiva.\n 18\n\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n\n9.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas\nFísicas, conforme o caso;\n\n9.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\nexpedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral\nda Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da\nUnião (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da\nPortaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e\nda Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n9.9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n9.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre\ne não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos\ntermos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n\n9.11. Declaração de que cumpre/atende o disposto no art. 63, IV, da Lei federal 14133/2021;\n\n9.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n\n9.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo ao domicílio ou\nsede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\n\n9.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor,\nrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n\n9.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais relacionados\nao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da\nFazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\n\n9.16. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os\nbenefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará\ndispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 19 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\nQualificação Econômico-Financeira 19\n\n9.17. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133,\nde 2021, art. 69, caput, inciso II);\n\nQualificação Técnica\n\n9.18. A licitante deverá apresentar registro e declaração de regularidade atualizados no Instituto\nBrasileiro de Atuária (IBA) da empresa e dos profissionais responsáveis pela execução do serviço.\n\n9.19. A licitante deverá apresentar comprovação de que possui ou de que possuirá, em seu quadro\nde pessoal, Responsável Técnico (que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços\ncontratados) na área de Atuária. A comprovação far-se-á mediante a apresentação de cópia\nautenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Registro de Empregado ou de contrato de\nprestação de serviços.\n\n10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n\n10.1. Os serviços definidos neste Termo de Referência serão realizados no âmbito dos servidores\nativos, inativos e dependentes, todos segurados da Fundação Instituto de Previdência Social dos\nServidores de São Francisco do Sul;\n\n10.2. Para efeito da composição dos quantitativos, será considerada a estimativa da tabela abaixo,\ntendo como parâmetro a folha de pagamento do mês 11/2024;\n10.3. A contratação será pelo menor preço por lote (lote único);\n10.4. O preço ofertado deverá ser em valor unitário e total, em moeda nacional, em algarismos e por\nextenso já considerando todas as despesas, mão de obra especializada, taxas, impostos, encargos,\ntributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre a prestação\ndos serviços.\n\n Base de dados da folha 07/2024 QTDE.\n 1. ATIVOS PREFEITURA 1361\n 2. ATIVOS SAMAE 50\n 3. ATIVOS CÂMARA DE VEREADORES 10\n 4. ATIVOS IPRESF 02\n 5. INATIVOS 148\n 6. PENSIONISTAS 26\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 20 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nUnidade Orçamentária 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social dos 20\n Servidores de São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades Administrativas do\n IPRESF\nElemento de Despesa 33390.3905 – Serviços Técnicos Profissionais\n Vínculo do Recurso 180270000 – Taxa Administrativa\n\n São Francisco do Sul, 14 de outubro de 2024.\n\n\n\n\n ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA\n DIRETORA PREVIDENCIÁRIA – IPRESF\n PORTARIA N.º 18.404/2023\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 21 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000/2024, QUE\n FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE\n PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO Sr.\n IDELSON ALVES PORTO E A EMPRESA ............\n\n\nA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL/SC – IPRESF, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, Centro, na cidade de São\nFrancisco do Sul / Estado Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.017.093/0001-62, neste ato\nrepresentado(a) pelo(a) seu Presidente, Sr. Idelson Alves Porto, nomeado(a) pela Portaria nº 18.401, de\n05 de janeiro de 2023, publicada no DOM (Diário Oficial dos Municípios) de 06 de janeiro de 2023,\nportador da Matrícula Funcional nº 122696, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ...........\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na Rua ....., nº. ......, Bairro ........, em\n............../ Estado .........., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) pelo(a) ................\nCPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no\nProcesso nº 0000 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, com fundamento no\nartigo 75 inciso II, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021; e de acordo com o Decreto\nMunicipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de\n2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n.\n..../.........., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)\n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços\ntécnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como 1-12\n 1\n MINUTA\nbase o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as\nnecessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais\nlegislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações\nposteriores., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\n\n1.2. Objeto da contratação:\n VALOR\n ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n\n Serviços de avaliação atuarial e nota\n 01 12 meses R$ R$\n técnica atuarial\n\n\n\n\n 1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\n 1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;\n 1.3.2. Análise de Riscos;\n 1.3.3. A Pesquisa de Preço; e\n 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 22 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\n 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) partir da assinatura do\n contrato, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.\n 2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade\n competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a\n Administração, permitida a negociação com o contratado.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e\n XVIII)\n 3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de\n conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a\n este Contrato.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO\n 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\n 5.1. PREÇO\n 5.1.1. O valor mensal da prestação de serviço é de R$ ....(....) e o valor global da contratação é de\n R$.......... (.....).\n 5.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\n execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\n fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao 2-12\n 2\n MINUTA\n cumprimento integral do objeto da contratação.\n 5.1.3. Deverá ser observado o disposto no art. 4º, §5º, do Decreto Municipal n.º 4.285, de 14 de julho\n de 2023.\n 5.1.4. Em caso de ausência do serviço, ou de sua prestação em patamar inferior ao contratado, será\n realizado abatimento proporcional (dias) do preço contratado, sem prejuízo da apuração e aplicação\n das penalidades cabíveis.\n 5.2. FORMA DE PAGAMENTO\n 5.2.1. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO, PIX ou crédito em banco, na\n agência e conta corrente indicados pelo contratado.\n 5.2.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária\n para pagamento.\n 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO\n 5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da\n medição mensal e a entrega da respectiva Nota Fiscal, desde que a empresa contratada mantenha a\n regularidade de sua documentação fiscal e trabalhista.\n 5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante\n atestar a execução do objeto do contrato.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 23 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados\nmonetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,\nmediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção\nmonetária, de multa de 2% e juros de 0,333% ao dia, sobre o valor devido no mês.\n 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da\ncontratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.\n5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que\nemita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.\n5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura\napresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:\n a) o prazo de validade;\n b) a data da emissão;\n c) os dados do contrato e do órgão contratante;\n d) o período respectivo de execução do contrato;\n e) o valor a pagar; e\n f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação\nda despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras.\nNesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da\nsituação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;\n5.4.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 3-12\n 3\n MINUTA\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de\nacesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação\nmencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\n5.4.6. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá\nrealizar consulta ao sítios eletrônicos para:\na) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;\nb) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,\nproibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n5.4.7. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação,\npor escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do\ncontratante.\n5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do\ncontratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados\nos meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 24 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla\ndefesa.\n5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que\nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto aos órgão\nresponsáveis.\n5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n5.4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos\nna fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O contratado regularmente optante pelo\nSimples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária\nquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará\ncondicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao\ntratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n5.5. Fiscalização\n5.5.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato que\nserá nomeada através de Portaria a servidora Eliane Batista, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº\n14.133, de 2021, art. 117, caput), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data\nda proposta, em (DD/MM/AAAA).\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais 4-12\n 4\nserão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA – INDICE NACIONAL DE MINUTA\n\nPREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após\na ocorrência da anualidade\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir\ndos efeitos financeiros do último reajuste.\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao\nContratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer\nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 25 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 6.9. Em caso de pedido de repactuação de preços, ou de pedido de restabelecimento do equilíbrio\n econômico-financeiro, a administração responderá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do seu\n recebimento.\n\n 7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\n 7.1. São obrigações do Contratante:\n 7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo\n com o contrato e seus anexos;\n 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no\n objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em\n parte, às suas expensas;\n 7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo\n Contratado;\n 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\n objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;\n 7.1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;\n 7.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial do IPRESF para adoção das medidas\n cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n 7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas\n à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente 5-12\n 5\n impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do MINUTA\n ajuste.\n 7.1.8.1. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30\n (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\n 7.1.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para\n apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\n 7.1.10. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo\n Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.\n 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com\n terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a\n terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n\n 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, em seus anexos,\n assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\n execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n 8.1.1. Indicar preposto aceito pela Administração que esteja à disposição para representá-\n lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 26 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 8.1.1.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada\n pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa\n designar outro para o exercício da atividade.\n 8.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade\n superior (art. 137, II);\n 8.1.3. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao\n perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,\n ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão\n atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;\n 8.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\n parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios,\n defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\n 8.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem\n como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa\n responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo\n Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso\n exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;\n 8.1.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em\n linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do\n Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de\n 2021;\n 8.1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de 6-12\n 6\n Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela MINUTA\n\n fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os\n seguintes documentos:\n 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\n 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\n 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual do\n domicílio ou sede do contratado;\n 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e\n 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n 8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,\n Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo\n contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as\n demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a\n responsabilidade ao Contratante;\n 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer\n ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local que interrompa a prestação dos\n serviços.\n\n\n\n\n(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 27 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 8.1.10. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,\n quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial\n descritivo ou instrumento congênere.\n 8.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto\n na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do\n trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\n 8.1.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação,\n na contratação direta;\n 8.1.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos\n prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para\n aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n 8.1.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado\n pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas\n vagas (art. 116, parágrafo único);\n 8.1.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento\n do contrato;\n 8.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\n quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores\n futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta\n não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer\n algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 7-12\n 7\n MINUTA\n 8.1.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou\n municipal, as normas de segurança do Contratante;\n 8.1.18. É vedada a contratação e a manutenção de contrato de prestação de serviço com\n empresa que tenha seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou\n assessoramento, ou que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros\n ou parentes em linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau,\n inclusive respectivos agentes políticos e/ou diretores. Aplica-se a mesma vedação de que\n trata o caput às empresas que tenham entre seus sócios cônjuges, companheiros ou\n parentes linha reta ou colateral, por afinidade, e por adoção até o terceiro grau, inclusive\n respectivos agentes políticos e/ou diretores.\n\n9. CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)\n\n\n 9.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:\n a) der causa à inexecução parcial do contrato;\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 28 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\n funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n c) der causa à inexecução total do contrato;\n d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;\n e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,\n quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\n justificado;\n h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração\n falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;\n i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;\n l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes\nsanções:\n i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que\n não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);\n 8-12\n 8\n ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, MINUTA\n c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de\n penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);\n iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas\n descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b,\n c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei)\n iv) Multa:\n (1) moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor\n da parcela inadimplida, até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) por dias;\n (2) compensatória de 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, no caso\n de inexecução total do objeto;\n10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação\nde reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)\n10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a\nmulta (art. 156, §7º).\n 10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15\n (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)\n\n\n\n\n(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 29 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do\n pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse\n valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.\n 156, §8º).\n 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida\n administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento\n da comunicação enviada pela autoridade competente.\n 10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório\n e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do\n art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de\n declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n 10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º) :\n a) a natureza e a gravidade da infração cometida;\n b) as peculiaridades do caso concreto;\n c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\n d) os danos que dela provierem para o Contratante;\n e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e\n orientações dos órgãos de controle.\n 10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis\n de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos\n na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,\n observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)\n 9-12\n 9\n 10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com MINUTA\n\n abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste\n Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções\n aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de\n administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação\n ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,\n a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)\n 10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação\n da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins\n de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro\n Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)\n 10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou\n contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)\n\n 11.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem\n sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 30 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 11.1.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante,\n quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando\n entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.\n 11.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde\n que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)\n meses de antecedência desse dia.\n 11.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra\n com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2\n (dois) meses da data da comunicação.\n 11.1.4. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não\n ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n 11.1.4.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\n formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\n 11.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:\n 11.2.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n 11.2.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n 11.2.3. Indenizações e multas.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)\n 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos\n consignados no Orçamento do IPRESF deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 10-12\n 10\n MINUTA\n 24001 – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE\n Gestão/Unidade\n SFS\n Fonte de Recursos 180270000000 – TAXA ADMINISTRATIVA\n 2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO\n Programa de Trabalho\n IPRESF\n Elemento de Despesa 333903905 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) E DA LGPD\n 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\n Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis, além do Decreto Municipal n.º 4.108,\n de 05 de dezembro de 2022, c/c Decreto Municipal n.º 4.209, de 03 de abril de 2023, e,\n subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do\n Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.\n 13.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos\n os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que\n eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de\n contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\n 13.3. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu\n acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 31 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n 13.4. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas\n em Lei.\n 13.5. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos\n de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.\n 13.6. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado\n eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver\n necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações\n legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\n 13.7. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e\n responsabilidades decorrentes da LGPD.\n 13.8. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres\n da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\n 13.9. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o\n Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\n 13.10. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,\n quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a\n eventual descarte realizado.\n 13.11. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que\n se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado,\n com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data,\n horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões,\n desvios ou abusos. 11-12\n 11\n MINUTA\n 13.12. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de\n garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\n 13.13. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados\n pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões\n técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\n 13.14. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à\n autoridade nacional.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES\n 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº\n 14.133, de 2021.\n 14.2. O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n atualizado do contrato.\n 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\n o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.\n 14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples\n apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 32 de 33\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO\n 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e\n condições previstas na Lei nº 14.133/21.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)\n 16.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir os litígios que decorrerem\n da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme\n art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.\n\n\n\n ..........................................., .......... de.......................................... de 2024.\n\n\n\n\n ________________________________\n FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL/SC – IPRESF\n Presidente - Idelson Alves Porto\n Portaria n° 18.401, de 05/01/ 2023\n\n\n _________________________\n CONTRATADA\n NOME DO REPRESENTANTE\n 12-12\n 12\n CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX\n MINUTA\n\n\nTESTEMUNHAS:\n1-\n2-\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriagps@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\n Página 33 de 33\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/21/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b9dab26ce08e26e83157b20a29a567657acca7769a1fffd4fb5b57a3bb43c571", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:01.109832+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:01.109832+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. Não equivale ao universo completo das licitações municipais.", "url": "/transparencia-cidada/registros/da003bd7-45df-453a-abda-1e529aac8f69/"}