{"id": "da810478-6f8e-427e-ad71-9233dac83234", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2026", "text": "DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, EM EVENTOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-03-11", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/4/0/48761", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1094/", "data": {"number": 13, "year": 2026, "legacy_id": 1094, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Vagner Porcincula"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-27T08:54:55.308854+00:00", "changed_at": "2026-10-27T08:54:55.308854+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/da810478-6f8e-427e-ad71-9233dac83234/"}