{"id": "dae8d835-be41-43e6-b148-78091ebe0c87", "title": "edital_37415_2024_88_documento.pdf", "text": " EDITAL\n\n PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2024\n PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4454/2024\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS\nINTERESSADOS, QUE MEDIANTE O PREGOEIRO (A) DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº 18.856 DE 21\nDE AGOSTO DE 2023, REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS\nTERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DECRETO\nMUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.\n\nData da sessão: 19 de junho de 2024.\nHorário: 08h30m (oito horas e trinta minutos)\nLocal: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br\nCritério de Julgamento: Menor preço\nModo de disputa: Aberto\nImpugnações e Esclarecimentos: até às 14h horas do dia 14 de junho de 2024.\nNúmero Pré Publicação TCE: 3192AD450E51BF3B5FFDF498EA8DD80754387B0D\n\n1. DO OBJETO.\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) ESTUFAS AGRÍCOLAS PARA O VIVEIRO DE\nMUDAS MUNICIPAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus\nanexos.\n\n1.2. A licitação será dividida em LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-\nse ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço total do LOTE ÚNICO, considerado o menor\ndispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as\nexigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;\n\n2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n2.2. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 19004\n\n Ação 2105\n\n Elemento de Despesa 333903999\n\n Vínculo do Recurso [identificador pessoal omitido] / 170470000200\n\n\n3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 37\n\f3.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que\npermite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA\nELETRÔNICA.\n\n3.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br;\n\n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de\nseu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações\ninerentes a esta licitação.\n\n3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu\nnome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados\ndiretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do\nórgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das\ncredenciais de acesso, ainda que por terceiros.\n\n3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL\nDE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,\ndevendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique\nincorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\n\n 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\n momento da habilitação.\n\n4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.\n\n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o\nobjeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS\nPÚBLICAS.\n\n4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,\npara as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o\nmicroempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no\nartigo 4º da Lei nº 14.133/2021.\n\n4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n 4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\n legislação vigente;\n\n 4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);\n\n 4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n 4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 37\n\f 4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de\n dissolução ou liquidação;\n\n 4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n4.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo\npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n 4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,\n estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não\n celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta\n máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\n\n 4.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de\n pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n 4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e\n empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o\n licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº\n 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.\n\n 4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n 4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta\n apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;\n\n 4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da\n obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;\n\n 4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos\n termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n\n 4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n 4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho\n degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art.\n 5º da Constituição Federal;\n\n 4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou\n para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 37\n\f4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções\nprevistas em lei e neste Edital.\n\n5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.\n\n5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,\nconcomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição\ndo objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública,\nquando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.\n\n5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,\nocorrerá por meio de chave de acesso e senha.\n\n5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de\nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,\n§ 1º da LC nº 123/2006.\n\n5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão\npública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da\ninobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;\n\n5.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e\njulgamento da proposta.\n\n5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado\nsomente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o\nencerramento do envio de lances.\n\n6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.\n\n6.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos\nseguintes campos:\n\n 6.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n 6.1.2. Marca de cada item ofertado;\n\n 6.1.3. Fabricante de cada item ofertado;\n\n 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do\n Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de\n garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 37\n\f6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no\nfornecimento dos bens ou serviços.\n\n6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação\nde erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua\napresentação.\n\n6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas.\n\n7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.\n\n7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na\ndata, horário e local indicados neste Edital.\n\n7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não\nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis\nou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da\nLei nº 14.133/2021.\n\n 7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n 7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com\n acompanhamento em tempo real por todos os participantes.\n\n 7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\n contrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas\nparticiparão da fase de lances.\n\n7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os\nlicitantes.\n\n7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio\ndo sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n 7.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo\n deste Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 37\n\f7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da\nsessão e as regras estabelecidas no Edital.\n\n7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor ao último por ele ofertado e registrado pelo\nsistema.\n\n7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em\nrelação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser\nde 1% (um por cento).\n\n7.9. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os\nlicitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\n\n7.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada\nautomaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de\nduração da sessão pública.\n\n7.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois\nminutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação,\ninclusive no caso de lances intermediários.\n\n7.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública\nencerrar-se-á automaticamente.\n\n7.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o\nPregoeiro, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do\nmelhor preço.\n\n7.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser\ndesconsiderados pelo Pregoeiro.\n\n7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e\nregistrado primeiro.\n\n7.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do\nvalor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n7.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o\nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\n\n7.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a\ndez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do\nPregoeiro aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br,\nquando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas\nvinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico\nutilizado para divulgação.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 37\n\f7.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n7.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita\nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e\nempresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira\ncolocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de\naplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n7.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n7.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última\noferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5\n(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n7.23. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de\npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de\nclassificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n7.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de\npequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado\nsorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\n7.25. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto\nestrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus\nàs margens de preferência, conforme regulamento.\n\n7.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de\nmaneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances\nfinais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado, se for o caso.\n\n7.27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n 7.27.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova\n proposta em ato contínuo à classificação;\n\n 7.27.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n 7.27.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\n ambiente de trabalho, conforme Decreto Municipal n. 4108/2022;\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 37\n\f7.28. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\nórgãos de controle e constantes no art. 22 do decreto municipal nº 4.108, de 05 de dezembro de 2022,\nbem como no capítulo V do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no que couber;\n\n7.29. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços\nproduzidos ou prestados por:\n\n 7.29.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou\n entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação\n realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n 7.29.2. Empresas brasileiras;\n\n 7.29.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n 7.29.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n7.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo\nsistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja\nobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.\n\n 7.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\n demais licitantes.\n\n 7.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02h (duas\n horas), envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,\n acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à\n confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\n\n7.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\n8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar\nquanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para\ncontratação neste Edital e em seus anexos.\n\n8.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações\ntécnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato\nconvocatório.\n\n8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço\nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente\ninexequível.\n\n 8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,\n irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 8 de 37\n\f acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha\n estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de\n propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da\n remuneração.\n\n8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a\nlegalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;\n\n8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a\nexequibilidade da proposta.\n\n8.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com\nvistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso\nprévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será\nregistrada em ata;\n\n8.7. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio\nde funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de não aceitação da\nproposta.\n\n 8.7.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e\n justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.\n\n 8.7.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que\n contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e\n procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou\n propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo\n indicados pelo Pregoeiro sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de\n não aceitação da proposta.\n\n 8.7.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões\n de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o\n Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de\n não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da\n solicitação.\n\n 8.7.3.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização\n do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os\n interessados, incluindo os demais licitantes.\n\n 8.7.3.2. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no\n sistema.\n\n 8.7.3.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem\n justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações\n previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 9 de 37\n\f 8.7.3.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo(s) primeiro classificado não for(em)\n aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo\n segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim,\n sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no\n Termo de Referência.\n\n 8.7.3.5. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como\n protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela\n análise, não gerando direito a ressarcimento.\n\n 8.7.3.6. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão\n ser recolhidas pelos licitantes no prazo de até 03 (três) dias úteis, após o qual poderão ser\n descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.\n\n 8.7.3.7. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições\n indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em\n língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.\n\n8.8. A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a\nexecução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.\n8.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance\nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n8.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e\nhorário para a sua continuidade.\n\n8.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante\nque apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a\nnegociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n 8.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à\n subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.\n\n 8.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\n demais licitantes.\n\n8.12. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova\nverificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº\n123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n8.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do\nlicitante, observado o disposto neste Edital.\n\n9. DA HABILITAÇÃO.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 10 de 37\n\f9.1. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista\nem edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de\nlicitação realizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º\nde abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos\nsistemas.\n\n 9.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso\n por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança\n quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados\n digitalmente com padrão ICP-Brasil.\n\n9.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O PREGOEIRO VERIFICARÁ O\nEVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À\nEXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA CONTRATAÇÃO,\nMEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, E\nAINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n 9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional\n de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n 9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,\n mantido pelo Conselho Nacional de Justiça\n (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n 9.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU\n https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n 9.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\n sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções\n impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de\n contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio\n majoritário.\n\n 9.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das\n empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n 9.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n fornecimento similares, dentre outros.\n\n 9.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n 9.2.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta\n de condição de participação.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 11 de 37\n\f 9.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a\n disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio\ndo PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e\ntrabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n 9.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE\n COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação\n atualizada.\n\n 9.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\n consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em\n encontrar a (s) certidão (ões) válida (s).\n\n9.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 30% (trinta por\ncento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo\njustificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua\ntotalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-\nlos, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade\ndo documento digital.\n\n9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo\naqueles legalmente permitidos.\n\n9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante\nfor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que,\npela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n recolhimento dessas contribuições.\n\n9.7. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens\na seguir, para fins de habilitação:\n\n9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 12 de 37\n\f 9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\n cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n 9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto\n ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede,\n acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\n 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro\n onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n 9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\n Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n 9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia\n que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas\n Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;\n\n 9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\n autorização;\n\n 9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n consolidação respectiva;\n\n9.9. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n 9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\n Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n 9.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo\n ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n contratual;\n\n 9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão\n expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-\n Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa\n da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos\n da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da\n Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n 9.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n 9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 13 de 37\n\f 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto\n aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;\n\n 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa\n de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\n regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n9.10. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n 9.10.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou\n extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos\n últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n 9.10.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante\n deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido\n judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de\n inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n 9.10.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já\n exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,\n vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por\n índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da\n proposta;\n\n 9.10.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da\n licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação\n de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\n 9.10.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a\n apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de\n existência da sociedade;\n\n 9.10.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato\n social/estatuto social.\n\n 9.10.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados\n da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de\n 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo\n órgão fiscalizador;\n\n 9.10.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante\n obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),\n superiores a 1 (hum) resultantes da aplicação das fórmulas:\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 14 de 37\n\f Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n LG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Total\n SG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Circulante\n LC = Passivo Circulante\n\n 9.10.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer\n dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão\n comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente,\n o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da\n contratação ou do item pertinente.\n\n9.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n 9.11.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade\n Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por\n ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n 9.11.2. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante\n apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que a empresa encontra-\n se registrada, com vigência na data da sessão pública;\n\n 9.11.3. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante\n apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Física, do responsável técnico pelo serviço, nível\n superior ou técnico, que comprove atividade relacionada com o objeto, com vigência na data da\n sessão pública;\n\n 9.11.4. Para o profissional, detentor de atestado (s) ou certidão (s) de responsabilidade\n técnica emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, acompanhado (s) do\n (s) respectivo (s) acervo (s) técnico (s), emitido (s) pelo conselho profissional competente, que\n comprove (m) ter o profissional responsável técnico executado ou participado de execução de\n serviço (s) equivalentes ou semelhantes, que represente parcela de maior relevância.\n\n a) A(s) parcela(s) de maior relevância a ser(em) considerada(s) para efeitos de comprovação de\n qualificação são: modelo arcos com 5 mt de largura; comprimento de 20 mt; pé direito (até a calha) 2,20\n mt; altura topo central 4 mt; estrutura em aço, conexões e encaixes galvanizados de acordo com a ABNT\n e/ou ASTM a 153 e/ou ASTM a 123 e/ou NBR ZC REV, e/ou galvanização por imersão a quente NBR 7008.\n\n 9.11.5. Para a empresa, apresentar demonstração de Capacitação Operacional da Empresa\n para execução de serviços de execução de obras, conforme proposto, mediante Atestado (s) ou\n certidão (ões) de execução, pela empresa proponente de serviços fornecido (s) pela pessoa\n jurídica de direito público ou privado, que tenha a proponente executado obras com\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 15 de 37\n\f características compatíveis com o objeto desta licitação.\n\n a) A(s) parcela(s) de maior relevância a ser(em) considerada(s) para efeitos de comprovação de\n qualificação são: modelo arcos com 5 mt de largura; comprimento de 20 mt; pé direito (até a calha) 2,20\n mt; altura topo central 4 mt; estrutura em aço, conexões e encaixes galvanizados de acordo com a ABNT\n e/ou ASTM a 153 e/ou ASTM a 123 e/ou NBR ZC REV, e/ou galvanização por imersão a quente NBR 7008.\n\n 9.11.6. Comprovação de que o (s) responsável (eis) Técnico (s) indicado (s) pela licitante\n pertence (m) ao seu quadro permanente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\n\n 9.11.6.1. A comprovação de que o profissional de nível superior com a responsabilidade\n técnica pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser através da apresentação\n de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato de Prestação de\n Serviços, devidamente autenticados. No caso de o responsável técnico ser proprietário da\n empresa, a comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma.\n\n 9.11.7. Declaração da proponente, de acordo com o modelo constante do Anexo X,\n comprovando que promoveu vistorias e tomou conhecimento das condições do local onde serão\n executados os serviços, ou declínio da realização da visita técnica assumindo as\n responsabilidades do Edital. Todos os custos associados à visita e a inspeção serão de inteira\n responsabilidade do licitante.\n\n9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a\nlicitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora,\numa vez que atenda a todas as demais exigências do edital.\n\n 9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n habilitação.\n\n9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período,\na critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de\njustificativa.\n\n9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação\ndos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro\nsuspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar\nquaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 16 de 37\n\f9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo\ninabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto\nnos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da\nproposta subsequente.\n\n9.18. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será\ndeclarado vencedor.\n\n10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02h (duas\nhoras) a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:\n\n 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,\n entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo\n licitante ou seu representante legal.\n\n 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins\n de pagamento.\n\n10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer\nda execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n 10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\n fabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o\nvalor global em algarismos e por extenso.\n\n 10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\n primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\n prevalecerão estes últimos.\n\n10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter\nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado,\nsob pena de desclassificação.\n\n10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada\naquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de\noutro licitante.\n\n10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares\nestarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n11. DOS RECURSOS.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 17 de 37\n\f11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante\ninteressado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo\nsistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem\ncontrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar\ndo término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos\nindispensáveis à defesa de seus interesses\n\n11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.\n\n12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização\n da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que\n serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante\n declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não\n comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas\n hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa\n de lances.\n\n12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão\nreaberta.\n\n 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo\n com a fase do procedimento licitatório.\n\n 12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO\n DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados\n cadastrais atualizados.\n\n13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.\n\n13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente\nadjudicará e homologará a licitação.\n\n14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 18 de 37\n\f15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.\n\n15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua\nconvocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso\n(Ordem de Compra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à\ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n 15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\n encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com\n aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05\n (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n 15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\n solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração\n\n15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n\n 15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n 15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n 15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137\n da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139\n da mesma Lei.\n\n15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível\nsuspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de\ncontratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no\nart. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002,\nconsulta prévia ao CADIN.\n\n15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação\nconsignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.\n\n 15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas\n no edital e anexos.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 19 de 37\n\f15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas\nno edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem\nprejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá\nconvocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos\npara habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação,\nassinar o contrato ou a ata de registro de preços.\n\n16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.\n\n16.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no\nTermo de Referência, anexo a este Edital.\n\n17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO.\n\n17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de\nReferência.\n\n18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.\n\n19. DO PAGAMENTO.\n\n19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este\nEdital.\n\n20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n20.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n20.2. Os critérios das sanções administrativas estão previstos no Termo de Referência.\n\n21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.\n\n21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer\npessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n21.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE\npor FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras\nPúblicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do\ncertame.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 20 de 37\n\f21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame,\nsalvo quando se amolda ao art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n 21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser\n motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.\n\n21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de\nordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de\nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.\n\n21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa\ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada,\nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de\ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com\npoderes para impugnar o Edital).\n\n22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil\nsubsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em\ncontrário, pelo Pregoeiro.\n\n22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o\nhorário de Brasília – DF.\n\n22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não\nalterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de\nhabilitação e classificação.\n\n22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n22.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da\ndisputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio\nda isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n\n22.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da\ncondução ou do resultado do processo licitatório.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 21 de 37\n\f22.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e\nincluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na\nAdministração.\n\n22.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do\nlicitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do\ninteresse público.\n\n22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n 22.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\n contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\n tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\n demais sanções cabíveis.\n\n22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que\ncompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n22.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar este Pregão por\nrazões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e\nincontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for\nviável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da\nampla defesa e contraditório.\n\n 22.12.1. A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.\n\n 22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n22.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência\ndestinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de\ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e\nhabilitação.\n\n22.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:\nwww.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça\nGetúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor de Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14,\nno mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso\ne vista franqueada aos interessados, assim como, disponíveis através do link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes\n\n22.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\nANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 22 de 37\n\fANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\nINEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;\nANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL;\nANEXO V – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\nANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\nANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\nANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\nANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO;\nANEXO X – DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA;\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, xx de xxxxxx de 2024.\n\n\n\n _____________________________\n Carlos Roberto Nunes\n Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 23 de 37\n\f ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 24 de 37\n\f ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\nENDEREÇO:\nBAIRRO: CIDADE:\nCEP: E-MAIL:\nTELEFONE: FAX:\nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE\n UNITÁRIO R$ TOTAL R$\n 1.\nTOTAL POR EXTENSO:\nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS\nTRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS\nCOM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO\nTERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\nESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA\nORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB\nPENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO\nREFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n LOCAL E DATA\n _____________________________________\n CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 25 de 37\n\f ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.\n\n\n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA\nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE\nACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE\nQUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES\nESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO\nDO BEM PREVISTO.\n\nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES\nIMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 26 de 37\n\f ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)\n\n\n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº\n................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI\nNº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU\nINSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.\n\nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.\n\n\n ...............................\n (DATA)\n\n\n\n .................................\n (REPRESENTANTE LEGAL)\n\n\n\n\n1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 27 de 37\n\f ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 28 de 37\n\fANEXO VI – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO\n PORTE)\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO,\nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO\nREPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº\n[XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA\nDE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE\n2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR\nOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC\n147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR\nA 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE\nINSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO\nART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU\nEPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA\nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO\nDIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n LOCAL E DATA\n\n NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n (NO CASO DE ME E EPP)\n CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n CRC: ______________\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 29 de 37\n\f ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA\nPROPONENTE.\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro / EQUIPE DE APOIO\n\n\nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\nNº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE\n_______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM\nÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E\nOU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,\nESTADUAL E MUNICIPAL.\n\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n\n\n (ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 30 de 37\n\f ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA\nÀ ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE\nTODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO *** ÓRGÃO\nLICITANTE – PREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\n\n\n\n\n ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n\n\n\n _______________________________\n REPRESENTANTE LEGAL\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 31 de 37\n\f ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI *** ENTE\n PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA ***\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que\nconsta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº\n123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente do Pregão nº ........../2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E\nINSTALAÇÃO DE 02 (DUAS) ESTUFAS AGRÍCOLAS PARA O VIVEIRO DE MUDAS MUNICIPAL, conforme\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n ITEM 01\n ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL\n Fornecimento e instalação de estufas para\n produção de mudas hortaliças, flores e\n frutíferas, em sacos e tubetes -\n especificações mínimas: modelo arcos com\n 5 mt de largura; comprimento de 20 mt; pé\n direito (até a calha) 2,20 mt; altura topo\n central 4 mt; estrutura em aço, conexões e\n encaixes galvanizados de acordo com a\n 1 ABNT e/ou ASTM a 153 e/ou ASTM a 123 2\n e/ou NBR ZC REV, e/ou galvanização por\n imersão a quente NBR 7008. Fixaçãolateral\n em base metlon 50x30 com perfis de\n aluminio. Fixação dos filmes e telas com\n molas tipo “zig-zag” - maerial em ço\n galvanizado. Arcos tubulares 50,80mm com\n prede 1,25mm. Terças tubulares 50,80mm\n com parede 1,25mm. Metalon lateral com\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 32 de 37\n\f perfil em aluminio com canal exclusivo para\n fixação do flme de cobertura. Colunas\n centrais tubos 70x40x2,00mm galvanizados\n em zinco fundente. Cobertura com filme de\n polietileno tricapa difusor de luz, espessura\n 150 micras, tratamento anti-UV. Area\n interna com 2 linhas para suporte de\n bandejas com 0,80cm do chão. Fechamento\n frontal e lateral fixo com tela de\n monofilamento preto 30%, com tratamento\n anti-UV fixados na parte superior em perfis\n de aluminio e na inferior enterrados no solo\n ou metas com perfil. Fechamento semi-\n circular em tela de monofilamento preto\n 30% com tratamento anti-UV.\n\n\n\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 7 (sete) meses, o prazo de execução é 6 (seis) meses com início\napós a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n 2.2. Durante toda a vigência e a execução do contractual, a contratada deverá cumprir a reserve de\n cargos prevista e, lei para pessoas com deificência ou para reabilitados da Previdência Social e para\n aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras norvas epecíficas.\n2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 19004\n\n Ação 2105\n\n Elemento de Despesa 333903999\n\n Vínculo do Recurso 25007000 / 170470000200\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 33 de 37\n\f5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n 5.2. A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\n comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto de\n renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal nº\n 4.285/2023.\n\n5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 34 de 37\n\f12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 35 de 37\n\f15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n ........, ......... DE ................... DE 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n\n PELO CONTRATANTE PELO CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 36 de 37\n\f ANEXO X – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nObjeto: Contratação ***, conforme especificações e seus anexos, partes integrantes deste edital.\n\n\n\nAssinalar a opção escolhida:\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante realizou visita técnica e\ntomou conhecimento de todas as condições e do local onde serão realizados os serviços, estando\ntotalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante declinou da realização da\nvisita técnica, assumindo sob sua responsabilidade, todas as condições necessárias para a realização dos\nserviços, estando totalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n\n\n __________________________\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 37 de 37\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2024/153/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7bef07e20f97f601108cfc67aae0283d5ae22bb33825516a747f8307e540d6e6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:26:23.333308+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:26:23.333308+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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