{"id": "db0ba8f7-7cc6-4fe8-bdd7-3540de523685", "title": "edital_31321_2024_391_documento.pdf", "text": "                                             Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                             Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                            CNPJ 79.356.713/014-20171-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                            CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n                SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n                   TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA: Licitação inexigível com fulcro na alínea “c” do inciso III artigo 74 da Lei Federal\nnº 14.133/2021. A escolha do profissional justifica-se em razão da natureza singular e especial do plano de\nação apresentado, tendo em vista que é uma contratação de profissional de quilate técnico, onde a proposta\ndepende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho não apenas no município,\ncomo no Estado e na Federação. Assim como vai de encontro à necessidade pela Fundação de efetivação de\nConvênio(s) Federais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da mesma no que concerne à\nrestaurações, reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente do\nCentro Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem como\npelo notório conhecimento do contratado, conforme justificativa em anexo. O Arquiteto e Urbanista\nProfessor Dalmo Vieira Filho é o maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco\ndo Sul, bem como esteve presente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu\nNacional do Mar. A escolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em\nSanta Catarina de 1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da\nFundação Catarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o\nDepartamento de Patrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN\nem momentos de impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em\nplanejamento urbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia-\nGO, Itajaí, Joinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul –SC, dentre várias outras. Coordenou o\nprojeto de requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa\nMonumenta. Presidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional\ndo Mar, em São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado\nalmejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado a este processo (ofício nº\n348/2024 e Requisição de Despesa nº 348/2024, da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul).\n\n                       São Francisco do Sul, 00/09/2024\n\n                                 ________________________________\n                                         MARIANNA CORRÊA\n                                 Diretor Presidente da Fundação Cultural\n                                       Ilha de São Francisco do Sul\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de\nlicitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação\ndesta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do\nprevisto, cumpridas as formalidades legais.\n\n                                    São Francisco do Sul, 00/09/2024\n\n                                 ________________________________\n                                         MARIANNA CORRÊA\n                                 Diretor Presidente da Fundação Cultural\n                                       Ilha de São Francisco do Sul\n                                                     1\n                               www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                            Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                            Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                           CNPJ 79.356.713/014-20171-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                           CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nJUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA\n                 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E\nURBANISMO LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69, para prestação de serviços técnicos de assessoria e\nconsultoria no apoio à junto a órgãos públicos federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme\nPlano de Ação elaborado pelo proponente, durante o exercício de 2024.\n\n4 – EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO ARQUIT. E URB. LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69\nENDEREÇO: VISCONDE DE OURO PRETO 463, APTO 306 – CENTRO\nCEP: 88020-040 - FLORIANÓPOLIS - SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A contratação vem da necessidade de efetivação de Convênio(s)\nFederais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da Fundação no que concerne à\nrestaurações, reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente\ndo Centro Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem\ncomo pelo notório conhecimento do contratado. O Arquiteto e Urbanista Professor Dalmo Vieira Filho é\no maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco do Sul, bem como esteve\npresente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu Nacional do Mar. A\nescolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em Santa Catarina de\n1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da Fundação\nCatarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o Departamento de\nPatrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN em momentos\nde impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em planejamento\nurbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia-GO, Itajaí,\nJoinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul – SC, dentre várias outras. Coordenou o projeto\nde requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa Monumenta.\nPresidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional do Mar,\nem São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado\nalmejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado.\n\n6- PREÇO: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) seguinte dotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 726\nÓrgão: 22002 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul/Departamento de Cultura\nAção: 2118 - Preservação do Patrimônio Material Imaterial\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Inviabilidade de competição.\n\n                                   São Francisco do Sul, 00/09/2024\n\n                               ________________________________\n                                       MARIANNA CORRÊA\n                               Diretor Presidente da Fundação Cultural\n                                     Ilha de São Francisco do Sul\n                                                   2\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\fFundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                            Rua Babitonga,\n                                          nº 62, Centro\n                                             Histórico\n                                                CNPJ\n                                         79.356.713/014-\n                                         20171-42 - Fone\n                                        (047) 3444-5728\n                                     CEP 89240-014-2017 -\n          São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n    FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n         TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n                PROCESSO Nº 000-2024\n\n    CONTRATAÇÃO Contratação de DALMO VIEIRA FILHO\n    ARQUITETURA          E     URBANISMO         LTDA,      CNPJ\n    56.947.432/0001-69, para prestação de serviços técnicos de\n    assessoria e consultoria no apoio à junto a órgãos públicos\n    federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme Plano\n    de Ação elaborado pelo proponente, durante o exercício de\n    2024.\n    EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E\n    URBANISMO LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69\n    BASE LEGAL: Licitação inexigível com base na alínea “c” do\n    inciso III artigo 74 da Lei Federal nº 14133/2021 e suas\n    alterações.\n    PREÇO: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais)\n    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n    22002-2118-333903501-25007\n\n             São Francisco do Sul, 00/09/2024\n\n                        MARIANNA CORRÊA\n               Diretor Presidente da Fundação Cultural\n                     Ilha de São Francisco do Sul\n\n\n\n\n                                  3\n\n        www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do\n                       Sul\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/49/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3cad6226e2e529462c086573713211ed833c9295b41c4c57179e8e9a160643f7", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:39.609983+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:39.609983+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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