{"id": "dc2b6739-4786-463b-bac7-698fca7e28c0", "title": "CT752024.pdf", "text": "                               CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024\n\n\n                                               TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                               MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA\n                                               FERNANDO DE AVIZ EPP\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01, Centro,\nna cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE, e o(a) FERNANDO DE AVIZ EPP inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.362.737/0001-78,\nsediado(a) na Rua dos Escoteiros, n ° 680, Bairro: Fátima, Cidade: Joinville/SC, CEP: 89.229-680, doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Fernando de Aviz, portador(a) da Carteira\nde Identidade nº 3923566, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº\n31578/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 , resolvem celebrar\no presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 208/2023, mediante as cláusulas e condições a\nseguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Aquisição de kit escolar, destinado aos alunos do Pré-\nEscolar e Ensino Fundamental I e II, da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul/SC,\ndurante o exercício de 2024, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.     Discriminação do objeto:\n\n                                                    ITEM 01\n                                                                                  VALOR          VALOR\n ITEM                 DESCRIÇÃO                 UNIDADE       QUANTIDADE\n                                                                                 UNITÁRIO        TOTAL\n           KIT ESCOLAR, DESTINADO AOS\n                                                                                                   R$\n 1.        ALUNOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-                 KIT             1300          R$ 359,00\n                                                                                               466.700,00\n           ESCOLAR\n\n\n\n                                                    ITEM 02\n                                                                                  VALOR          VALOR\n ITEM                 DESCRIÇÃO                 UNIDADE       QUANTIDADE\n                                                                                 UNITÁRIO        TOTAL\n           KIT ESCOLAR, DESTINADO        AOS                                                       R$\n     2                                             KIT             2700          R$ 348,00\n           ALUNOS DO FUNDAMENTAL I                                                             939.600,00\n\n\n\n\n                                                    ITEM 03\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 1 de 5\n\f                                                                                               VALOR   VALOR\n ITEM                   DESCRIÇÃO                  UNIDADE         QUANTIDADE\n                                                                                              UNITÁRIO TOTAL\n       KIT ESCOLAR, DESTINADO AOS                                                                         R$\n  3                                             KIT             1750               R$ 199,90\n       ALUNOS DO FUNDAMENTAL II                                                                      349.825,00\nVALOR TOTAL: R$ 1.756.125,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais)\n\n2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3.      CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.756.125,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e\nseis mil, cento e vinte e cinco reais)\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.      CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n         Unidade Orçamentária       14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n\n                                    2060 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL\n                Ação\n                                    2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE\n         Elemento de Despesa        333903299 – OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\n\n          Vínculo do Recurso        [identificador pessoal omitido] – REC. DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMP-EDUC\n\n\n\n\n5.      CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                         Página 2 de 5\n\f6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO.\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n      da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n      aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 3 de 5\n\f13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         13.4.1.       Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         13.4.3.       Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.            CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 4 de 5\n\f18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                  São Francisco do Sul, 20 de maio de 2024.\n\n\n\n                                                        _________________________\n                                                      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                                            PREFEITO MUNICIPAL\n                                                               CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                                               _________________________\n                                                                  FERNANDO DE AVIZ EPP\n                                                                      CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................                2 - .......................................................\n NOME:                                                                      NOME:\n CPF:                                                                       CPF:\n\n\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                          Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/144/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2f7ff5a5dc58acb4d7d2ec1e727cc239265260bef8df671ef2f274773e82f031", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:46.001026+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:46.001026+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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