{"id": "dc99bc12-c280-4ad3-9b95-fbbc3654f837", "title": "CT0812024.pdf", "text": "                                   CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2024\n\n                                               TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                               MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA ARGOS\n                                               SERVIÇOS E PROJETOS LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na\ncidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ARGOS SERVIÇOS E PROJETOS LTDA inscrita\nno CNPJ/MF sob o 15.459.441/0001-23, sediado(a) na Avenida Klaus Foerster, nº 160, bairro Rocio Grande,\nmunicípio de São Francisco do Sul, CEP nº 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pela MARCELO MARCIO DA CRUS, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2057112, expedida\npela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 19273/2024 e em\nobservância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e\nalterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 107/2024,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS\nPARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\nEM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, nos moldes das condições,\nquantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e\neventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, e a execução é de 60 (sessenta) dias, com início após\na data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de\ncausa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de 59.632,70 (Cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e\nsetenta centavos).\n\n3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais\nincidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da\ncontratação.\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 1 de 7\n\f4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista\nno orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\nÓRGÃO: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\nUNIDADE: 2 – DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\nAÇÃO: 1030 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\nVÍNCULO: 1751700000 – CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM.PÚB-COSIP\nSUBELEMENTO: 3449051800000 – ESTUDOS E PROJETOS\n\n\n5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado\nfinanceiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o\nÍndice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela.\n\n6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do\nEdital.\n\n7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do\ncontrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n9     CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da secretaria\ndemandante.\n\n10    CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela\nCONTRATANTE.\n\n11    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1.São obrigações da contratante:\n\n      11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 2 de 7\n\f      11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado, provisoriamente\n      com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;\n\n      11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no\n      serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n      11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\n      comissão/servidor especialmente designado;\n\n      11.1.5.Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\n      forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada\n      de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n      11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\n      terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano\n      causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\n      subordinados.\n\n11.2.São Obrigações da contratada:\n\n      11.2.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,\n      assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do\n      objeto e, ainda:\n\n      11.2.2.Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no\n      Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as\n      indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n      11.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e\n      17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n      11.2.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da\n      execução do contrato;\n\n      11.2.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\n      serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou\n      de materiais nela empregados;\n\n      11.2.6.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\n      entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n      11.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\n      todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n      11.2.8.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n      11.2.9.Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em\n      caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 3 de 7\n\f      11.2.10.Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado\n      da Previdência Social e para aprendiz;\n\n12    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1.Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n      12.2.1.Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n      12.2.2.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n      12.2.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n      12.2.4.Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\n      dentro do prazo de validade da proposta;\n\n      12.2.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n      12.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n      12.2.7.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n      12.2.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n      12.2.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n      12.2.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n      I Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\n      significativos para a Contratante;\n\n      IIMulta, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n      30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\n      IIIImpedimento de licitar e contratar;\n\n      IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará\no contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e\nsubsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 4 de 7\n\f12.6.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou\nrecolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na\nDívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n12.7.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar\nda data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n12.9.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da\nconduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter\neducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\n\n12.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão\nser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual\ninstauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n\n12.11.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n\n12.12.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos\npara apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo\ncometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n12.13.As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.14.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus\nfornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o\nprocesso de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.15.PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n      a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem\n      com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do\n      contrato;\n\n      b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo\n      de licitação ou de execução do contrato;\n\n      c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou\n      sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em\n      níveis artificiais e não-competitivos;\n\n      d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou\n      sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do\n      contrato.\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 5 de 7\n\f      e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações\n      falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente\n      a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o\n      exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n13    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1.O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\n      nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação\n      das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.\n\n      13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à\nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.\n115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4.O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n      13.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      13.4.3.Indenizações e multas.\n\n14CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1.É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\n      salvo nos casos previstos em lei.\n\n15CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n15.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de\n25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                       Página 6 de 7\n\f16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas\ne princípios gerais dos contratos.\n\n17CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do\nMunicípio e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n18CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1.É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da execução\ndeste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº\n14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor,\nque, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n                                                                                                  São Francisco do Sul, 06 de junho de 2024.\n\n\n\n\n                                                            _________________________\n                                                          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                                                PREFEITO MUNICIPAL\n                                                                  CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                                                 _________________________\n                                                               ARGOS SERVIÇOS E PROJETOS LTDA\n                                                                        CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................                   2 - .......................................................\n NOME:                                                                         NOME:\n CPF:                                                                          CPF:\n\n\n\n\n                                                      PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                       PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                      SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                             Página 7 de 7\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/139/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "307baee834cf0d45862e2cef9744a6f75317ae6ae37ebf24831a9c576d365bf6", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:44.821505+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:44.821505+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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