{"id": "dcaf3644-eb4c-4e50-9305-4c500de74777", "title": "CT1132024.pdf", "text": "                                                              MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                    RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                             Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                       Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                                         INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                                         MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO\n                                                                         MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA M\n                                                                         CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA..\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu\nPrefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa M CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM\nPROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.549.236/0001-06, estabelecida na RUA\nALTINO ARANTES, 238, BAIRRO JARDIM DONA AMÉLIA, São Paulo - SP, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e\ndomiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº\n7316/2024 – Modalidade: PREGÃO, homologado em 07/08/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações,\ntêm entre si justo e acertado o seguinte:\n\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n\n1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO\nDE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVO MODELO DE GESTÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DIAGNÓSTICO DE REMODELAGEM DE PROCESSOS DE TRABALHO COMO FORNECIMENTO E\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COM DESENVOLVIMENTO DAS\nCARTAS DE SERVIÇOS CONFORME PRECEITOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL N.º 13.460/2017. INCLUINDO AINDA A MANUALIZAÇÃO DOS\nFLUXOS DE TRABALHO À FERRAMENTA GUIA DE SERVIÇOS A FIM DE PADRONIZAR O MÉTODO DE TRABALHO DAS ÁREAS EXECUTORAS DAS\nSECRETARIAS INTEGRANTES, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza, especificações e quantitativos\nestabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital., conforme especificações constantes do Termo de Referência e proposta da\nContratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n\n2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais), cujo pagamento dar-se-á à\nCONTRATADA da seguinte forma:\n\n\n•.\n\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\n                                                              Dotação Utilizada\n                Código Dotação Descrição\n                          2024\n                           162\n                            11 Secretaria Municipal de Finanças\n                             3 Diretoria de Tributos\n\n                                                                        1\n                                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                    MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                          RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                   Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                             Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                    Dotação Utilizada\n      Código Dotação Descrição\n                1041 Desenvolver a melhoria da arrecadação própria do município\n3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\n       175470000000 Oper. crédito int. - outros programas\n\n\n\n\n                                                              2\n                                       Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                   RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                            Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                      Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:\n\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o\ncometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento\ndas obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso\nde inexecução parcial;\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos.\n\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior\na 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,\nsendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21\nde Junho de 1.993 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n\n\n                                                                      3\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                  RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                           Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                     Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e\ntrabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE\n\n\n7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL.\n\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças de São Francisco do Sul – SC por meio de\nservidor designado.\n\n\nO responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\nO responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\n8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela\nSecretaria Municipal de Finanças de São Francisco do Sul – SC.\n\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\n\n9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\n\n10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n\n                                                São Francisco do Sul, 8 de agosto de 2024.\n\n\n\n\n                                                                      4\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                     MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                           RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                    Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n        ______________________________________                           ______________________________________\n                                                                 M CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA.\n                   Prefeito Municipal\n                    CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n                                                               5\n                                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/185/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b75c2c62a35a641002077d0a309f882f07034ea28016fcd501400d191682200d", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:34.231211+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:34.231211+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/dcaf3644-eb4c-4e50-9305-4c500de74777/"}