{"id": "dcd8de53-d73c-4b5b-bb3b-2bcea997ea45", "title": "11_04_IN_0572024_VERDES_MARES_ALUNOS_MEDIO_IFC_7147_0002024_CONTRATO.pdf", "text": "                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 057-2024\n                                              INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n                                              ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                              FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO\n                                              VERDES MARES LTDA.\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta\ncidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de\noutro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte\ncoletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul,\nna Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO\nKALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142,\ndoravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo\nde Inexigibilidade de Licitação nº 071/2024, de 11.04.2024, com base no artigo 74, inciso I, da Lei\n14.133/2021 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer 66.000 VALES\nTRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 150 ALUNOS\nDO ENSINO MÉDIO DO IFC – CAMPUS SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME LEIS NºS 2.806-\n2023 e 2.831-2024, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO)\nSENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.\n\nCLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 346.500,00 (Trezentos e quarenta e seis\nmil e quinhentos reais), sendo 66.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS MUNICIPAIS) ao preço\nunitário de R$ 5,25.\n\nCLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos passes e\nnota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o fornecimento dos\nmesmos.\n\nCLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\n634\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2067 - Transporte Escolar Ensino Médio\nSubelemento: 3339039720000000000 – Vale-transporte\nVínculo: 255070000000 – Salário educação\n\nCLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS\n\nNo caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços estabelecidos\nneste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.\n\nCLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de 00 de\nAbril de 2024 à 00 de Abril de 2025, sendo a execução em 11(onze) meses.\n\n\nCLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n                                                        1\n                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes\nsanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração,\nno caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre\no valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por\nprazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n7.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou\ncobradas judicialmente.\n\nCLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:\n\n8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através dos servidores\ndesignados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA\ndas responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades,\ne, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao\ndisposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n        a)      responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as\n        disposições contratuais e editalícias;\n        b)      certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n        Municipal de Finanças;\n        c)      pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em\n        tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\n        inexigibilidade.\n        d)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n        valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n        e)      notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\n        cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de\n        Administração, para ser anexada ao contrato;\n        f)      adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n        valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n        g)      anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços.\n\n\n\n                                                        2\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                              Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                         Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 9ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no Capítulo\nVIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 10ª - DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas\nalterações.\n\nCLÁUSULA 11ª - FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente\ncom duas testemunhas.\n\n                       São Francisco do Sul, 11 de Abril de 2024.\n\n\n     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                   GILMAR LÉO KALCKMANN\n           PREFEITO MUNICIPAL                                      VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n              CONTRATANTE                                                 CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:           ______________________                        _______________________\n\n\n\n\n                                                        3\n                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/77/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5172ca0c7bf88bdd2b2ae9c389a91145b99de022dfd75a0b69a6c52df4024d00", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:58.438654+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:58.438654+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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