{"id": "dd8c13d2-ef7f-4615-a645-1fa1cb2e7946", "title": "17_04_IN_0522025_SOFTWARE_PLACARSOFT_6417_0372025.pdf", "text": "                              CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 000/2025\nCONTRATO 037-2025\n                                            TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                            MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA\n                                            PLACARSOFT LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro,\nna cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 573.409, expedida pela SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE, e a empresa PLACARSOFT LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente\narquivado nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº [identificador pessoal omitido], com sede Avenida\nBayer Filho, 1287, Sala:02, Centro Tijucas, SC, CEP 88200000, devidamente inscrita no CNPJ nº\n48.018.735/0001-79 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. HIGGOR MELO DE\nOLIVEIRA, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 13/05/1990, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF no\n[identificador pessoal omitido], CARTEIRA DE IDENTIDADE no 5818470, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliado a\nRUA SERGIO LOPES FALCAO, 185, APTO 501, TRINDADE, FLORIANOPOLIS-SC, CEP 88036430, BRASIL,\natendendo as condições previstas na INEXIGIBILIDADE nº 052/2025, sujeitando-se as partes às normas\nconstantes no inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 4.108, de 05 de\ndezembro de 2022, e em conformidade com as disposições a seguir:\n\n1.     CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\nCONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO ONLINE DE GESTÃO\nESPORTIVA PARA O MUNICÍPIO, VISANDO A MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DE\nATIVIDADES ESPORTIVAS, PROJETOS, EVENTOS E PARTICIPANTES.\n\n2.CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1.O prazo de vigência do contrato é de 12 (DOZE) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável\npor até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n2.2.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as\ncondições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o\ncontratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:\n       a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem\n       natureza continuada;\n       b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os\n       serviços tenham sido prestados regularmente;\n       c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na\n       realização do serviço;\n       d)   Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;\n       e)   Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.\n2.3.    O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 1 de 8\n\f2.4.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.\n2.5.Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do\nprimeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a\nrenovação.\n2.6.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de\ndeclaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as\nabrangências de aplicação.\n\n3.CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).\n\n3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\nCódigo Reduzido: 625\nÓrgão: 15 - Secretaria Municipal de Esporte\nUnidade: 2 - Diretoria de Esporte e Lazer\nAção: 2075 - Manutenção das atividades Esportivas e Lazer\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339040060000000000 - Locação de software\n\n5.CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência.\n\n7.CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                Página 2 de 8\n\f7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. As condições de garantia de execução são aquelas previstas no Termo de Referência.\n\n9.CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.\n\n10.CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.\n\n11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n 11.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\n    A. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n\n    B. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado, provisoriamente\n       com as especificações constantes do Termo de Referência\n\n    C. e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;\n\n    D. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no\n       serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n    E. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\n       comissão/servidor especialmente designado;\n\n    F. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\n       forma estabelecidos no Termo de Referência, observada a ordem cronológica para cada fonte\n       diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei no 14.133/2021;\n\n    G. Iniciar a prestação dos serviços de acordo com o previsto na solicitação do serviço;\n\n    H. Substituir, qualquer profissional cujo desempenho e conduta sejam considerados pela\n       CONTRATANTE como inconvenientes para o desempenho dos serviços\n\n    I.   Fazer os profissionais que contratar se apresentarem com pontualidade, para exercer os serviços\n         contratados;\n\n    J. Manter seus funcionários devidamente uniformizados e identificados, de modo a facilitar sua\n       identificação no local de prestação dos serviços;\n    K. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à\n       CONTRATANTE ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às\n       normas de segurança, quando da execução dos serviços;\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 3 de 8\n\f       L. Disponibilizar a quantidade suficiente de funcionários para atender as necessidades da\n          CONTRATANTE nos eventos esportivos.\n\n       M. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\n          terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por\n          qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,\n          prepostos ou subordinados.\n\n11.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n   I.     A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e sua proposta,\n          assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita\n          execução do objeto e, ainda:\n\n  II.     Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no\n          Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as\n          indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n III.     Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17\n          a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);\n\n IV.      Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da\n          execução do contrato;\n\n  V.      Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\n          serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua\n          execução ou de materiais nela empregados;\n\n VI.      Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\n          entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\n          comprovação;\n\nVII.      Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\n          todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\nVIII.     Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n IX.      Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em\n          caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4o da Lei no 14.133/2021;\n\n  X.      Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da\n          Previdência Social e para aprendiz;\n\n XI.      Garantir a disponibilidade do sistema conforme especificações técnicas.\nXII.      Oferecer suporte técnico e treinamento inicial.\nXIII.     Assegurar a integridade, segurança e confidencialidade dos dados armazenados no sistema.\n\nXIV.      Não será admitida a subcontratação do objeto.\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 4 de 8\n\f12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n       A. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da\n          Lei Federal No 14.133, de 19 de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da\n          pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de\n          Autarquia ou Fundação.\n\n       B. Comete infração administrativa nos termos da Lei no 14.133/2021, a Contratada que:\n       C. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n       D. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n       E. Não mantiver a proposta,               salvo   em     decorrência     de   fato   superveniente\n          devidamente justificado;\n       F. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n          convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n       G. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\n          justificado;\n       H. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n       I. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n       J. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n       K. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n       L. Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846/2013.\n       M. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\n          anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes\n          sanções:\n        Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem\n         prejuízos significativos para a Contratante;\n        Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até\n         o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n        Impedimento de licitar e contratar;\n        Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n  I.      A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n II.      A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo\n          que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o\n          procedimento previsto na Lei no 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei no 9.784, de 1999.\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                               Página 5 de 8\n\f III.      As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a\n           serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda,\n           quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n IV.       Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco)\n           dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade\n           competente.\n  V.       Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\n           licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo\n           419 do Código Civil.\n VI.       A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\n           gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias\n           agravantes ou atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à\n           Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\nVII.       Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de\n           infração administrativa tipificada pela Lei no 12.846/2013, como ato lesivo à administração\n           pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração\n           da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com\n           despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de\n           investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\nVIII.      A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como\n           ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei no\n           12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\n IX.       O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos\n           administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à\n           Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com\n           ou sem a participação de agente público.\n  X.       As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n XI.       DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer\n           observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais\n           alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do\n           objeto contratual.\nXII.       PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n         PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n          vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação\n          ou na execução do contrato;\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 6 de 8\n\f    PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar\n     o processo de licitação ou de execução do contrato;\n    PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais\n     licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador,\n     visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n    PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às\n     pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo\n     licitatório ou afetar a execução do contrato.\n    PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n     declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo\n     de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja\n     intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro\n     multilateral promover inspeção.\n\n\n13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1.O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n     13.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\n     Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n     aplicação das sanções previstas no Termo de Referência;\n\n     13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2.A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3.A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4.O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n       13.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n       13.4.2 .   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n       13.4.3.Indenizações e multas.\n\n14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1.É VEDADO À CONTRATADA:\n\n     14.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n                                        PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                          PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                        SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 7 de 8\n\f         14.1.2.Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n         CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n15.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1.Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1.Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n18.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1.É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                   São Francisco do Sul, 17 de Abril de 2025.\n\n\n      _______________________________                                                    _________________________\n      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                           PLACARSOFT LTDA\n             PREFEITO MUNICIPAL                                                                 CONTRATADO\n                CONTRATANTE\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................             2 - .......................................................\n NOME:                                                                   NOME:\n CPF:                                                                    CPF:\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                       Página 8 de 8\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/86/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "460460ed5f8fb695c32cce904a92089050eb669189e7d56ee5c3e02f2250b020", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:38.763122+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:38.763122+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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