{"id": "de9c65e4-6f5d-4508-9e07-cad94b461b86", "title": "20_042026_IN_0362026_LOC_CMEI_SEMENTE_DA_ESPERANCA_7457_0312026.pdf", "text": "                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                   CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n031-2026\n                                      CONTRATO DE LOCAÇÃO\n\nALEXANDRA NEVES KOROPKA, brasileira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliada à Rua Anibal Coelho, nº 93 – Casa - CEP 89.245-000 – Araquari – SC, neste ato denominado\nLOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL,\nentidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro, inscrita no CNPJ\nn.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade,\nà rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC , que a este\nsubscreve têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, com fundamento no artigo 74, inciso V, da\nLei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Lei n° 8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE\nDE LICITAÇÃO Nº 036/2026 de 20/04/2026, o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE\nLOCAÇÃO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.\n\n                              CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO\n\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A RUA PEDRO NEVES, S/N, BAIRRO MIRANDA,\nNESTE MUNICÍPIO, A FIM DE UTILIZAÇÃO POR PARTE DAS ATIVIDADES COTIDIANAS DO\nCMEI SEMENTE DA ESPERANÇA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo LOCADOR à\nLOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o qual as partes aceitam\nexpressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas condições de higiene, limpeza e\nconservação, como também todos os seus acessórios.\n\n                                CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO\n\nA presente locação terá o lapso temporal de validade de 12(DOZE) meses, prorrogável na forma do Artigo\n107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o imóvel ser devolvido nas\ncondições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4, efetivando-se com a entrega das\nchaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.\n\n                        CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS\n\nComo aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ 47.514,24(Quarenta e sete mil,\nquinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) com valor mensal de R$ 3.959,52(Três mil,\nnovecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a ser efetuado diretamente à\nLOCADORA, devendo fazê-lo até 30 dias de cada mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa,\ncorreções e despesas previstas no PARÁGRAFO QUARTO desta CLÁUSULA.\n\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2056 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche\nSubelemento: 33390361500000000000 - Locação de imóveis\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado o LOCADORou seu procurador, a emitir recibo da\nquantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de juros, ou outra despesa.\nEmitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela LOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as\ndespesas do imóvel devidamente quitadas. Caso a LOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel\n\n\n                                                        1\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                    CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\natravés de cheque, restará facultado à LOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após\ncompensação do mesmo.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como\nbase, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de falta deste índice, o\nreajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da\nexecução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo\nalguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio\naluguel, serão revistos pelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação\njudicial prévia, e vigorará entre as partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do\nmesmo.\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do\nimóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, seguro predial total, todas as multas pecuniárias decorrentes do\nnão pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA\npelo pagamento de todos. A inadimplência da LOCATÁRIA gerará a faculdade do LOCADOR em\nrescindir de plano o presente instrumento.\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no pagamento dos\naluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora a LOCATÁRIA, ficando\nresponsabilizada por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa,\njuros de mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente\ninstrumento, os atos de mera tolerância referente ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outras\ndespesas.\n                            CLÁUSULA 4 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL\n\nA presente LOCAÇÃO destina-se restritivamente ao uso do imóvel para o funcionamento do Centro Mu-\nnicipal de Educação Infantil (CMEI) Semente da Esperança, pelo período de vigência do contrato, res-\ntando proibido à LOCATÁRIA, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, não ceder/emprestar\nparte ou total da área locada para terceiros, sob pena de rescisão contratual.\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel objeto deste contrato será\nentregue nas condições descritas no auto de vistoria, ou seja, em funcionamento correto, devendo a\nLOCATÁRIO, mantê-lo desta forma. Fica também acordado, que o imóvel será devolvido nas mesmas\ncondições previstas no auto de vistoria, além de, no ato da entrega das chaves, com todos as despesas pagas,\ncaso contrário, ficará facultado ao LOCADOR recebê-lo ou não. Caso a LOCADOR não receba o imóvel,\nficará o LOCATÁRIO compelida a pagar os aluguéis que forem vencendo. Em caso de sinistro,\ndevidamente comprovado que o sinistro ocorreu por culpa da administração pública fica a locatária\nobrigada a indenizar o locador pelas perdas ocorridas. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, não será\ndevida nenhuma indenização por ambas as partes.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: RESCISÃO: O imóvel, sendo utilizado de forma diversa da locação, restará\nfacultado à LOCADOR, rescindir o presente contrato de plano, sem gerar direito a indenização ou qualquer\nônus por parte deste último.\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES: Qualquer benfeitoria ou construção\nque seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá, de imediato, ser submetida a autorização expressa do\nLOCADOR. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta o LOCADOR aceitá-la ou não, restando a LOCATÁRIO\nem caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel da maneira que lhe foi entregue. As benfeitorias,\nconsertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo a LOCATÁRIA o direito de retenção\nou indenização sobre a mesma, salvo a possibilidade de levantá-las após finalizado o prazo contratual e\nreparados eventuais danos daí decorrentes.\n\n\n\n\n                                                        2\n                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                      Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                    CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA LOCAÇÃO: A\nLOCATÁRIA restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu, salvo as deterioração\ndecorrentes do uso normal e habitual do imóvel.\nOs autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura de duas testemunhas e\ndos contratantes.\n\nPARÁGRAFO QUINTO: O LOCADOR deverá apresentar acessibilidade ao acesso global as salas da\nunidade, em cumprimento a NBR 9050; Apresentar Alvará de Construção/Regularização do imóvel; Caso o\nproprietário não obtenha documentação do imóvel solicitada, deverá providenciar o ajuste cadastral da\nedificação junto a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, por meio da obtenção do Alvará de Licença\npara Regularização do Imóvel, assim como a regularização junto ao Corpo de Bombeiros e averbação do\nimóvel, em cumprimento a Lei municipal n° 603/1976 no prazo de 120 dias; Instalação pelo proprietário\ndos elementos vitais para a segurança contra incêndios, através de placas de sinalização, iluminação de\nemergência e extintores de incêndio; O locatário deve cumprir as obrigações, sob pena de rescisão\ncontratual e ressarcimento de eventuais despesas ou penalidades decorrentes das irregularidades apontadas.\n\nPARAGRAFO SEXTO: Declara o LOCADOR que teve conhecimento prévio do teor deste contrato,\ntendo recebido uma minuta para exame, concordando com o texto final, que ora firma após ter discutido e\nanalisado as cláusulas e condições deste instrumento.\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Declara também que manterá durante toda a execução do contrato as obrigações\nassumidas e todas as condições exigidas para a qualificação, na forma do art. 92, xvi da lei nº 14133/2021.\n            CLÁUSULA 5 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n5.1.    Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\na)      der causa à inexecução parcial do contrato;\nb)     der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc)      der causa à inexecução total do contrato;\nd)      ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\ne)      apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf)      praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng)      comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh)      praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n5.2.    Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\ni)       Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se\njustificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nii)      Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e\n“d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave\n(art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\niii)     Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas\nalíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que\njustifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\niv)     Multa: Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado.\n\n                           CLÁUSULA 6 - DAS VISTORIAS ESPORÁDICAS\n\nO LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR, realizar vistorias no imóvel em dia e hora a serem combinados,\npodendo este último averiguar o funcionamento de todas as instalações, acessórios e equipamentos de\nsegurança. Se constatando algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel ficará compelido o\n                                                         3\n                                   Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                   CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nLOCATÁRIO a realizar o conserto, no prazo de 30 dias. Não ocorrendo o conserto, ao LOCADOR ficará\nfacultado rescindir o contrato, sem prejuízo do recebimento dos numerários previstos neste.\n\n          CLÁUSULA 7 - DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES\n\nAs partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, ou\natravés de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se\ncomprometem desde já, a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para tal fim.\n\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: As partes estabelecem que as intimações e notificações a serem feitas de parte a\nparte, relativas à locação, poderão efetivar-se através de e-mail ou via postal com aviso de recepção.\n\n\n                    CLÁUSULA 8 – DA LEI ANTICORRUPÇÃO Nº 12.846/2013\n 1-     As PARTES declaram que estão cientes, conhecem e entendem os termos da legislação\nanticorrupção brasileira, em especial a Lei nº 12.846/13, assim como outras que sejam aplicáveis ao objeto\ndo presente contrato, tais como o Foreign Corrupt Act (“FCPA”) dos Estados Unidos da América do Norte\n(“Regras Anticorrupção”). Assim sendo, as PARTES se obrigam a se abster da prática de qualquer\natividade que constitua violação direta ou indireta das Leis e Regras Anticorrupção.\n 2-     As PARTES, por si e por quaisquer representantes sócios, acionistas, administradores,\nfuncionários, consultores, profissionais, empregados, contratados, subcontratados, prepostos, agentes,\nrepresentantes, fornecedores e diretores, se obrigam a conduzir suas práticas, durante a consecução do\npresente CONTRATO, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.\n 3-     Na execução deste CONTRATO, nenhuma das PARTES nem quaisquer de seus representantes\noferecerão, pagarão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou indiretamente, de valores\npecuniários ou equivalentes (presentes, lembranças ou qualquer outra modalidade de vantagem ou\nbonificação) a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros ou quaisquer\nterceiros, com a finalidade de influenciar quaisquer atos ou decisões de agente público ou órgão\ngovernamental, ou ainda para assegurar qualquer vantagem ou direcionar negócios para qualquer pessoa,\nem violação às Leis e Regras Anticorrupção.\n\n\nCLÁUSULA 9: DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\nOcorrerá a rescisão do presente contrato, independentemente de qualquer comunicação prévia ou\nindenização por parte do LOCATÁRIO, quando:\na) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel,\nindependente dolo ou culpa do LOCATÁRIO;\nb) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;\nc) Nas situações elencadas no presente instrumento.\nd) Mediante devolução antes do prazo estipulado;\ne) Mútuo acordo.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: Aplicam-se a este contrato as disposições e diretrizes contidas no artigo 106, da\nLei nº 14133/2021.\n\n                            CLÁUSULA 10 - DA CONFIDENCIALIDADE\nAs PARTES obrigam-se a manter absoluto sigilo sobre os dados, especificações técnicas, comerciais e\ndemais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste contrato, comprometendo-\nse a não as divulgar a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer pretexto, salvo se decorrente de\ndeterminação Judicial, inclusive se submetendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº\n                                                       4\n                                 Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                                                 CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n13.709/2018 (LGPD). Fica expressamente proibida a utilização de tais informações para fins diversos do\nobjeto do presente contrato. São consideradas informações confidenciais para os fins deste contrato aquelas\nque não possuem natureza pública e que a parte receptora venha a tomar ciência em virtude deste contrato.\n                                                                 DISPOSIÇÕES FINAIS\n\nO presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro\nda cidade de São Francisco do Sul, onde se situa o imóvel, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes\nda execução e cumprimento do mesmo.\nOs herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste\ncontrato.\nE, por estarem justas e convencionadas as partes e fiadores assinam o presente CONTRATO DE\nLOCAÇÃO, juntamente com 02(duas) testemunhas.\n\n                                                    São Francisco do Sul, 20 de Abril de 2026.\n\n\n      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                        ALEXANDRA NEVES KOROPKA\n              Prefeito Municipal                                                                   LOCADOR\n                LOCATÁRIO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n......................................................\n\n......................................................\n\n\n\n\n                                                                               5\n                                                         Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/30/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1dba3169f846dad10a698b4803c3ea213c9a43314f6d34ecc8a8642835b16719", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:43.830800+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:43.830800+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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