{"id": "df7d92c7-c40c-4244-9314-590ba63adeaa", "title": "CT0892024.pdf", "text": "                                                             MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                    RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                             Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                       Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                                        INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA GABRIEL\n                                                                        MACHADO [identificador pessoal omitido].\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu\nPrefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido],\npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.838.769/0001-32, estabelecida na RUA ARMAZEM, 281, BAIRRO UBATUBA,\nSanta Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados\nrespectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 17955/2024 – Modalidade: DISPENSA DE\nLICITAÇÃO, homologado em 26/06/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e\nacertado o seguinte:\n\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n\n1.1 Contratação de empresa especializada para Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de manutenção do aeródromo para manter as condições de uso, tendo em vista\nque é de responsabilidade do Município manter o mesmo pelo período de 7 meses sendo roçado 2 (duas) vezes por mês., conforme\nespecificações constantes do Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de\ntranscrição, compreendendo:\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n\n2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA da seguinte\nforma:\n\n\n•.\n\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\n                                                              Dotação Utilizada\n               Código Dotação Descrição\n                         2024\n                          355\n                           18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n                            4 Diretoria dos Balneários\n                         2100 Promover a conservação de vias, através de patrolamento, ensaibramento, limpeza, abertura de valas,manutenção\n                              das ruas pavimentadas e outros serviços de infraestrutura.\n         3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica\n                150070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\n                                                                       1\n                                                Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                   RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                            Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                      Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:\n\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o\ncometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento\ndas obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso\nde inexecução parcial;\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos.\n\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior\na 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,\nsendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21\nde Junho de 1.993 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n\n\n                                                                      2\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                             MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                    RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                             Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                       Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e\ntrabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE\n\n\n7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL.\n\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Francisco do Sul – SC\npor meio de servidor designado.\n\n\nO responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\nO responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\n8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela\nSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Francisco do Sul – SC.\n\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\n\n9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\n\n10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n\n                                                 São Francisco do Sul, 27 de junho de 2024.\n\n\n\n\n                                                                       3\n                                                Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                     MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                           RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                    Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n        ______________________________________                              ______________________________________\n                                                                                 GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido]\n                   Prefeito Municipal\n                    CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n                                                               4\n                                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/154/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "3611128b3315d5a0f89d45a5b51d12109ababa0759b5f1e741bb2b0b9fce843a", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:18:52.611845+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:18:52.611845+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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