{"id": "e1657db5-c817-4e76-80e4-1eabdc7b5bfd", "title": "Contrato_187_2026_88_documento.pdf", "text": "                            CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026\n\n                                          TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O\n                                          MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n                                          EMPRESA NATIVA CONSTRUTORA LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº\n01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)\nNATIVA CONSTRUTORA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 49.200.752/0001-95, sediado(a) na\nRua: Odasio Dias do Rosário, n° 577, Bairro: São José do Acarai – São Francisco do Sul/SC, CEP: 89.330-\n213, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Juan Carlos da Costa,\nportador(a) da Carteira de Habilitação nº 0604359896, expedida pela (o) DETRAN-SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 12965/2026 e em observância às\ndisposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem\ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 034/2026, mediante as\ncláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A\nCONSTRUÇÃO DE 43 UNIDADES HABITACIONAIS – PROGRAMA CASA CATARINA – NESTE\nMUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência/Memorial\nDescritivo, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem\ncomo o memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,\nindependentemente de transcrição.\n\n1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, com início após a data\nde assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 5.045.039,50 (cinco milhões, quarenta e cinco mil,\ntrinta e nove reais e cinquenta centavos).\n\n\n\n                                                                                          Página 1 de 15\n\f3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária                                       12003\n             Ação                                                2038\n            Vínculo                                         170170000000\n         Subelemento                                          344905198\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e\nconta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até\nque a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-\nse-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a\nContratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso\nmáximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão\nentrega da nota fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado\npelo fiscal do contrato.\n\n5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução integral.\n\n\n\n\n                                                                                          Página 2 de 15\n\f5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas executadas,\nentretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.\n\n5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:\n\nEtapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,\nfundação, superestrutura, alvenaria etc;\n\nSubetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;\n\nParcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro;\n\n5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação,\npor escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com\no Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n5.12.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar\nnº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por\naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por\nmeio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n                                                                                            Página 3 de 15\n\f5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido,\nde alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n    EM = I x N x VP, sendo:\n    EM = Encargos moratórios;\n    N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n    VP = Valor da parcela a ser paga.\n    I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n                                   ( 6 / 100 )         I = 1,6438\n            I = (TX)        I=\n                                                       TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                               365\n5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas\ntrabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS,\nquando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da\nregularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por\nfalta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de\nrecolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o\nobjetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas\ntrabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6.   CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data\ndo orçamento estimado.\n\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais\nserão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da\nConstrução Civil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV , exclusivamente para as obrigações iniciadas e\nconcluídas após a ocorrência da anualidade.\n\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir\ndos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de\npreços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n                                                                                        Página 4 de 15\n\f6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer\nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$\n252.251,97 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e sete\ncentavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, e deverá comprová-la no ato da\nassinatura deste instrumento.\n\n8.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo\nde até 30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus\ntermos e condições.\n\n8.3.A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o\nCONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30\n(trinta) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.\n\n8.4.Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de\nquantitativo do objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará\ngarantia suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em\nqualquer das modalidades e condições estabelecidas no Edital.\n\n8.5.A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição\nda garantia, observadas as modalidades previstas no Edital de licitação e o disposto no art. 96 e\nposteriores da Lei n. 14.133/2021.\n\n8.5.A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de\ninadimplemento contratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de\nqualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções\nprevistas neste Contrato.\n\n                                                                                          Página 5 de 15\n\f8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de\npenalidade, garantida defesa prévia.\n\n\n8.7. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO\nreferentes a:\n\n\nI – prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE;\n\nII – prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO;\n\nIII – toda e qualquer multa contratual;\n\nIV – débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados com\no presente Contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transportes, vales-refeições,\nverbas rescisórias, etc;\n\nV – quaisquer obrigações não cumpridas pelo CONTRATADO em relação ao presente Contrato\nprevistas no ordenamento jurídico do país.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o\nCONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita,\naté o 5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos\nseguintes termos:\n\na) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias\ncorridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita pelo\nCONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão\ndiscriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade\ncom todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;\n\nb) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo\ncircunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15(quinze) dias corridos, contados a partir\nda data do recebimento provisório.\n\n9.2.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança\ndo serviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos\nlimites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.\n\n9.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a\nadequação do objeto licitado aos termos contratuais.\n\n9.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para\nque, às suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das\n\n\n                                                                                           Página 6 de 15\n\fpenalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO\nnão poderá emitir faturas a eles correspondentes.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas\nou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou\nde seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários\neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos\nobservados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno\nda Administração.\n\n10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que\ntenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -\nPlenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. DA CONTRATANTE:\n\nI - Autorizar o início das obras e permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO ao local;\n\nII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do\nCONTRATADO;\n\n\nIII - Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e atestar as faturas;\n\n\nIV - Após a conclusão de cada etapa da obra, os serviços serão submetidos à apreciação da\nfiscalização do CONTRATANTE, que poderá           aceitá-los ou rejeitá-los, fazendo, por escrito, as\nobservações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão;\n\n\n\n\n                                                                                          Página 7 de 15\n\fV - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações do\nCONTRATANTE, ou com as exigências das normas técnicas, dos Projetos, do Edital de Licitação e seus\nanexos, que são partes integrantes deste Contrato;\n\n\nVI - Solicitar que seja refeito o serviço recusado, adequando aos projetos, às especificações constantes\ndo Edital da Licitação e seus anexos e às normas técnicas;\n\n\nVII - Receber provisória e definitivamente a obra, se os serviços forem executados de acordo com as\nexigências dos Projetos, do Edital da Licitação e seus anexos, com a Proposta, com o presente\nContrato e com as normas que disciplinam o objeto da contratação, principalmente as normas\ntécnicas;\n\n\nVIII - Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável\npara o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:\n\na) \"as built\", ” somente com assinatura do técnico responsável, com a devida Anotação de\nResponsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia\n- CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU e a aprovação nos órgãos\ncompetentes, caso seja exigida;\n\nb) comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;\n\nc) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;\n\nd) carta \"habite-se\", emitida pela prefeitura; e\n\ne) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de\nRegistro de Imóveis;\n\n11.2.DA CONTRATADA:\n\nI – Agir de boa-fé, a executar a obra objeto deste Contrato de acordo as exigências do Edital da\nLicitação, com a melhor técnica, utilizando materiais de primeira qualidade e cumprindo todas as\nnormas técnicas, bem como a fornecer os originais dos projetos atualizados e aprovados, passando os\nmesmos a pertencer ao CONTRATANTE, e a fazer parte integrante do presente Contrato;\n\n\nII – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\nserviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apontadas pelo CONTRATANTE;\n\n\nIII – Cumprir quaisquer formalidades e pagar as multas porventura impostas pelas autoridades\ncompetentes, decorrentes da execução da obra ou serviços ora contratados;\n\n\nIV – Manter o devido sigilo técnico e comercial quanto aos serviços objeto do presente Contrato;\n\n\nV – Facilitar e permitir ao CONTRATANTE a qualquer momento, a realização de vistoria e\nacompanhamento dos serviços, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade do\n\n\n                                                                                           Página 8 de 15\n\fCONTRATADO, assegurado, a qualquer tempo, o direito à plena fiscalização dos serviços licitados,\npermitindo o livre o acesso dos fiscais a todo o local de execução da obra, a todos os projetos e\ndocumentação correlata, permitir a retirada pelos fiscais de documentos e projetos para diligências,\ntudo independentemente de comunicação ao CONTRATADO;\n\n\nVI – Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que\nculposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatários, mesmo nos casos que envolvam\neventuais decisões judiciais, eximindo o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, assegurando ao\nCONTRATANTE, em qualquer caso, o exercício do direito de regresso, pela via administrativa, que após\no devido processamento e garantido o direito de defesa, o prejuízo ensejará o desconto de valores\ndevidos ou inscrição do débito em dívida ativa;\n\n\nVII – Realizar suas atividades utilizando profissionais qualificados e em número suficiente, cabendo-lhe\ntotal e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação pertinente aos\nserviços prestados e que lhe atribua responsabilidades, com ênfase na tributária, civil, previdenciária e\ntrabalhista;\n\n\nVIII – Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir\nimediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas\ndisciplinares do CONTRATANTE;\n\n\nIX – Manter durante toda a vigência do Contrato a garantia integralizada, reforçando-a ou\nreconstituindo-a quando se fizer necessário;\n\n\nX – Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de\nhabilitação e qualificação exigidas no Edital;\n\n\nXI – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\nesclarecimentos julgados necessários;\n\n\nXII – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da\nexecução da obra, arcar com todas as despesas decorrentes da contratação e, ainda, assumir a inteira\nresponsabilidade por quaisquer acidentes que possam vitimar seus empregados, quando em serviço, e\npor todos os direitos que as leis trabalhistas lhes assegurem;\n\n\nXIII- Arcar com os danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros,\ndecorrente de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE e responder, também, por\nquaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses\ntenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra;\n\n\n\n\n                                                                                            Página 9 de 15\n\fXIV - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus\nempregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE;\n\n\nXV - Assumir inteira e total responsabilidade pela execução de acordo com os projetos, pela\nresistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar;\n\n\nXV I- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\nserviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes\nda execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou\nno prazo para tanto estabelecido pela fiscalização;\n\n\nXVII - Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de\nevitar qualquer tipo de acidente e cumprir as normas de segurança no trabalho;\n\n\nXVIII - Remover entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra,\ndurante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final;\n\n\nXIX - Submeter ao CONTRATANTE, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal\ntécnico envolvido com a execução da obra, para o fim previsto          no artigo 30 § 10º da Lei nº\n8.666/1993;\n\n\nXX - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados,\nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento\nconvenientes dos trabalhos;\n\n\nXXI - Providenciar, após a assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no\nCREA da região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT\njunto ao CAU, promover a matrícula da obra no CNPJ da empresa, aprovação do projeto básico e o\nlicenciamento da obra junto aos órgãos competentes entregando uma via ao CONTRATANTE, antes\ndo início da execução dos serviços da obra. As alterações correspondentes a prorrogação de prazo\ndeverão acompanhar-se da respectiva complementação do registro da ART (Anotação de\nResponsabilidade Técnica) da obra junto ao CREA da região onde os serviços serão realizados ou\nRegistro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU;\n\n\nXXII - Garantir todos os serviços executados, contados a partir da data de emissão do Termo de\nRecebimento Definitivo, conforme preceituado pelo Código Civil Brasileiro;\n\n\nXXIII - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciarios e obrigações sociais\nprevistos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria,\ngarantindo que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o\nCONTRATANTE;\n\n\n\n                                                                                         Página 10 de 15\n\fXXIV - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na\nlegislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os\nseus empregados no decorrer da execução deste Contrato ou em conexão, com eles, ainda que\nacontecido em dependência do CONTRATANTE;\n\n\nXXV - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à\nexecução dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;\n\n\nXXVI - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução\ndeste Contrato;\n\n\nXXVII - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações\nse obriga a atender prontamente;\n\n\nXXVIII - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\nesclarecimentos julgados necessários;\n\n\nXXIX – Ceder todos os direitos patrimoniais sobre os projetos elaborados, objeto da presente licitação,\nincluindo o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinente a\nconcepção, desenvolvimento e meios de qualquer natureza, sendo inclusive responsável pela\nobrigação de efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA de todos os projetos e\nde aprová-los nos órgãos competentes;\n\n\nXXX - Entregar o projeto executivo “as built”, providenciar a Certidão Negativa das Contribuições\nPrevidenciárias e obter o termo de habite-se, como condição para a conclusão total dos serviços .\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:\n\n12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n\n\n                                                                                         Página 11 de 15\n\f12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\nI. Advertência por escrito;\n\nII. Multa de até 30,0% (trinta por cento), sobre o valor total contratado;\n\nIII. Impedimento de licitar e contratar;\n\nIV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas abaixo:\n\n\n       GRAU                                            OCORRÊNCIA\n        01           0,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n        02           1,0% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n        03           1,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n\n\n\n                                                INFRAÇÃO\n   ITEM                                        DESCRIÇÃO                                          GRAU\n     01     Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou    03\n            consequências letais.\n     02     Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os             02\n            serviços contratuais.\n     03     Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços                  01\n            contratados, ou deixar de substituir trabalhador quando exigido pela\n            FISCALIZAÇÃO, por trabalhador.\n     04     Permitir a execução de serviços sem utilização de EPI/EPC ou a presença de             01\n            trabalhador fora dos locais em que estão realizados os serviços, por trabalhador.\n     05     Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por           02\n            serviço.\n     06     Deixar de zelar pelas instalações do CONTRATANTE ou de terceiros.                      01\n\n\n                                                                                           Página 12 de 15\n\f      07    Deixar de cumprir determinação formal ou instrução da FISCALIZAÇÃO, por                02\n            ocorrência.\n      08    Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos         01\n            nesta tabela de multas, por item e por ocorrência.\n\n12.6.Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\nciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no\nprazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior,\nno prazo de 20 (vinte) dias úteis.\n\n12.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital,\ninclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\n12.8. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,\npor seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética\ndurante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.8.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\nvantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\nexecução do contrato;\n\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\nprocesso de licitação ou de execução do contrato;\n\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com\nou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\npreços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\nou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\nexecução do contrato.\n\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\ndeclarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir\nmaterialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir\nmaterialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\nLei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n                                                                                          Página 13 de 15\n\f13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma\nde edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei\nnº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n\n                                                                                          Página 14 de 15\n\f17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                          São Francisco do Sul, 19 de maio de 2026.\n\n\n\n\n                      .......................................................                        .......................................................\n         GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                          NATIVA CONSTRUTORA LTDA\n                          PREFEITO MUNICIPAL                                                                      CONTRATADO\n                                  CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                    2 - .......................................................\n NOME:                                                                          NOME:\n CPF:                                                                           CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                                        Página 15 de 15\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/42/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7ac4d0bb0f08a326e6430cd0b6c66df30a79eac28d4374198c672154554792d7", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:40.897769+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:40.897769+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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