{"id": "e56753e3-9d7a-4396-a2fd-75f477d6feda", "title": "02_04_IN_0262026_BANDA_BIQUINI_CAVADA_36_FESTILHA12422_0202026.pdf", "text": "                   PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                  CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                      Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\nCONTRATO Nº 020-2026\n                                                          INSTRUMENTO PARTICULAR DE\n                                                          CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                          MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\n                                                          SUL-SC   E   A   EMPRESA    74\n                                                          ENTRETENIMENTO E MARKETING\n                                                          LTDA.\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\nSUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado,\ninscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo\nTavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa 74\nENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ n° 19.370.140/0001-80, com sede\nna Rua Rodrigo Soares de Oliveira, n° 173, na cidade de Jundiaí/SP CEP 13208-120, neste ato\nrepresentada por José Julio Pacheco Quattrucci Junior, inscrito no CPF no [identificador pessoal omitido], na\nqualidade de representante, brasileiro, divorciado, nascido em 22/02/1979, empresário, portador do\nRG nº 29.542.182-4 SSP/SP - Expedição 29/10/2014 e CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado na Rua Jorge Zolner, nº 345, Apto 141, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP: 13201-039,\ndoravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as\ncondições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n026/2026, datado de 02/04/2026, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da\nLei 14.133/21 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA 74\nENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 19.370.140/0001- 80,\nPARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL DA BANDA BIQUÍNI CAVADÃO, COM\nDURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN (UMA HORA E TRINTA MINUTOS), A SER REALIZADO\nNO DIA 12 DE ABRIL DE 2026, ÀS 21H, NO PALCO PRINCIPAL, DURANTE A\nPROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36ª FESTILHA 2026, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL/SC.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n   a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n   a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n   b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores\n      e ECAD.\n\n   d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem\n      necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n                                                                                                1\n                                 www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                    PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                   CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                    Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                       Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n\n    a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA\n       compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário\n       e local estabelecidos neste contrato.\n       Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá\n       apresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário\n       previsto para que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o\n       término da mesma.\n   a) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual,\n       colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os\n       objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.\n   b) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a\n       decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   c) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,\n      isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.\n   d) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a\n      reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência\n      Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);\n      Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n      assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;\n\n   e) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em\n      compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação\n      exigidas no Edital de Licitação (ou as condições de qualificação, no caso de contratação\n      direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei n.º 14.133/2021.\n\n   f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,\n      colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou\n      gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste\ncontrato o valor global de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), sendo que o pagamento se\ndará em 02(duas) parcelas, da seguinte forma:\n\n      20% (R$ 40.000,00) na assinatura do contrato mediante apresentação da nota fiscal; e\n      80% (R$ 160.000,00) dia útil após realização do show.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\nÓrgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo\nUnidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo\nAção: 2111 - Realização e Apoio de Eventos\nSubelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens\nVínculo: [identificador pessoal omitido] – Recursos não vinculados s impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência de 60(SESSENTA) dias à contar da data de sua assinatura,\nprorrogáveis na forma do artigo 111da Lei 14.133/2021.\n\n\n                                                                                                   2\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                     PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                    CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                        Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n3.4 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.\n\n3.5 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais\nserão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo) ou outro índice substitutivo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e\nconcluídas após a ocorrência da anualidade.\n\n3.6 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir\ndos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n3.7 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n3.8     Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n3.9    Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de\nqualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que\nvier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\n\n4.0      Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice\noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n4.1    O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n4.2        Devolução obrigatória dos valores adiantados em caso de inadimplemento por parte do\ncontratado.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a\nCONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições\nconvencionadas neste contrato.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da\napresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas,\nacrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na\ncláusula primeira retro, devidamente comprovada.\n\n§ 1° A não apresentação do show em razão de caso fortuito ou força maior acarretará a rescisão do\ncontrato sem ônus para as partes, ressalvada a hipótese de alteração da data de apresentação mediante\na concordância expressa de ambas as partes.\n\n§ 2° Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão arcados pela parte\nCONTRATADA, inclusive quanto às despesas operacionais (item 2.2”c”) decorrentes da realização\ndo show em nova data, nos termos do parágrafo anterior.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n\n\n                                                                                                      3\n                                   www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                    PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                   CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                    Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                       Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso\nde descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\n5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA, inclusive decorrente de\n“error in elegendo” – a apresentação do show demore mais do que trinta minutos do horário\ninicialmente previsto, será aplicado à CONTRATADA uma multa de 5% do valor total do contrato.\n\n5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será aplicada à\nCONTRATADA, a resolução contratual nos termos do item 5.1\n\nCLÁUSULA SEXTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 156 da Lei n.º 14.133/2021)\n\n\nComete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:\na)     der causa à inexecução parcial do contrato;\nb)     der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc)     der causa à inexecução total do contrato;\nd)      ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\njustificado;\ne)     apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\nf)     praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng)     comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh)     praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:\ni.      Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não\nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\nii.    Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,\n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade\nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\niii.    Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas\nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”,\nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\niv.    Multa:\n1.    Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela\ninadimplida.\nCLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n7.1. O presente contrato poderá ser extinto, a qualquer tempo, fundamentado no art. 138 da Lei nº\n14.133/2021, nas seguintes modalidades:\n\n\n                                                                                                      4\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                    PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                   CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                    Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                       Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\na) Extinção Unilateral pela Administração (Art. 138, I):\nOcorre por ato unilateral e escrito da Administração, motivado, nos casos de inexecução total ou\nparcial das obrigações (art. 137, I e II), inexecução culposa (culpabilidade do contratado), ou\ninteresse público, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n\na1. No caso de inexecução parcial, a extinção será restrita à parte não cumprida.\n\na2. A extinção unilateral ensejará a retenção de créditos e a aplicação de sanções, conforme art. 139\ndesta Lei.\n\nb) Extinção Consensual (Art. 138, II):\nPor acordo entre as partes, por conveniência da Administração, sem que haja culpa do contratado,\nformalizada por termo de distrato no processo administrativo, quando for conveniente para o\ninteresse público.\n\nc) Extinção por Causa Superveniente (Art. 137, VII e VIII):\nO contrato poderá ser extinto por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, regularmente\ncomprovados, que impeçam a execução do objeto.\n\nd) Consequências da Extinção:\n\nCaso a extinção decorra de culpa da Administração (Art. 138, § 2º), o contratado será ressarcido\npelos prejuízos comprovados, com devolução da garantia e pagamento dos serviços prestados até a\ndata da extinção.\nCLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n8.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através de\nfuncionários da Secretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que em hipótese alguma eximirá a\nCONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por\nquaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou\nde seus agentes e prepostos.\n\n8.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por\nrepresentante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao\ndisposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n          a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com\n          as disposições contratuais e editalícias;\n          b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria\n          Municipal de Finanças;\n          c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em\n          tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou\n          inexigibilidade.\n          d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n          valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;\n\n\n\n                                                                                                   5\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                    PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC\n                                   CNPJ: 83.102.269/0001-06\n                    Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000\n                       Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul\n\n          e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer\n          cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de\n          Administração, para ser anexada ao contrato;\n          f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo\n          valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n          g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA NONA - DA BASE LEGAL\n\n9.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e\nsuas alterações.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\n\n10.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o\nforo da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para\ndecidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer\noutro mesmo que privilegiado.\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em\n03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(DUAS) testemunhas.\n\n                             São Francisco do Sul, 02 de Março de 2026.\n\n\n\n\n      GODOFREDO GOMES MOREIRA                                      74 ENTRETENIMENTO E\n                FILHO                                                MARKETING LTDA\n         PREFEITO MUNICIPAL                                            CONTRATADA\n           CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:         _________________________                __________________________\n\n\n\n\n                                                                                                   6\n                                  www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/20/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cba6e7460081a6be3470c1fddd3325e4848eb1c41d11ab68b9d6a4b1f8368431", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:41.964836+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:41.964836+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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