{"id": "e5f21b93-a71e-4651-ba88-c615816da7eb", "title": "Contrato 11-2026 - GC Palheta amunesc.pdf", "text": "                       PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024-CIM-AMUNESC\n\n                            CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026\n                                  Processo digital 29894/2026\n\n\nTermo de Contrato, que entre si celebram o Município de São Francisco do Sul - SC, inscrito no\nCNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, ora em diante denominado CONTRATANTE, neste ato\nrepresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho e a Empresa GC\nPALHETA, inscrita no CNPJ nº 30.844.725/0001-27, doravante denominada CONTRATADA, neste\nato representada pelo Sr. Edimar do Carmo Cavalcante, CPF nº ***.151.542-**, firmam o presente\ncontrato, oriundo do Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, pelo qual se obriga a prestar os\nserviços objeto deste Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e nas\ncláusulas seguintes, a ser regida pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e demais normas\nfederais, estaduais e municipais vigentes e condições a seguir:\n\n1.      CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO\n1.1. Este contrato tem por objeto a contratação empresa especializada na prestação de serviços\nde sondagem SPT, destinado a elaboração dos projetos e instrução processual referente ao\nPrograma Estrada Boa Rural, do Governo do Estado de Santa Catarina para a Estrada da Ribeira,\nCMEI do Majorca, Pista de Skate e Praça de Turismo Em conformidade com o anexo XIII do Edital e\na respectiva Ata de Registro de Preços.\nITEM DESCRIÇÃO                                          UND        QUANT         VALOR UNT VALOR TOTAL\n\n09      Sondagem SPT                                    M          51,40         116,04    R$ 5.964,46\n\n\n\n\n2.     CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO\n2.1.    A gestão do termo contratual será realizada pelo órgão contratante Município de São\nFrancisco do Sul, sendo o mesmo responsável pela emissão da Ordem de Serviço, fiscalização da\nexecução e controle do contrato, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº\n14.133/2021.\n2.2.    Os serviços serão executados sob o regime de execução indireta e na forma de empreitada\npor preço global, em conformidade com as especificações constantes do edital de origem do\nprocesso licitatório, Termo de Referência e proposta do fornecedor, que ficam fazendo parte\nintegrante deste Contrato como se aqui estivessem transcritos.\n2.3.    Este contrato fica vinculado ao Pregão nº 005/2024 do CIM-AMUNESC, seus anexos, em\nespecial ao Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, bem como à proposta da\nCONTRATADA, partes integrantes deste Contrato como se transcritos fossem.\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                         Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                   São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                      www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n3.1. O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 5.964,46\n(cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\n3.2. Os preços inicialmente contratados somente poderão ser reajustados após o prazo de um\nano, contado da data do orçamento estimado, qual seja, 22 de julho de 2024.\n3.3. Em havendo prorrogação de vigência dos serviços licitados, fica estipulado que o valor será\nautomaticamente reajustado pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo,\nindependentemente de termo aditivo contratual, apurado a cada período de doze meses contados\na partir da data base do orçamento estimado, qual seja, 22/07/2024, conforme § 7º, Art. 25, da lei\nnº 14.133/2021, devendo ser executado mediante simples Apostila de acordo com o art. 136,\ninciso I, da Lei 14.133/21.\n3.4. 3.3.1. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será\ncontado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n4.1.     A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de\nmodificações sempre que devidamente autorizada pelo órgão gestor do Contrato, observados os\nlimites do art. 125, da Lei n° 14.133/21.\n4.2.   O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da\nmedição, conforme item 10.3 do Termo de Referência.\n4.3.   As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e\nmunicipais vigentes.\n4.4.   Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado\ncomo índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS\n5.1. O prazo de vigência contratual será de até 12 (doze) meses, e iniciará a partir da data da\núltima assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº\n14.133/21.\n5.2. O prazo para execução dos trabalhos objeto desta especificação é de 12 (doze) meses e\niniciará a partir da data de recebimento da primeira Ordem de Serviço emitida pelo órgão\nparticipante, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei nº 14.133/21.\n5.3. A execução dos serviços ocorrerá de acordo com o cronograma e os prazos estabelecidos\nno item 10.2 do Termo de Referência.\n\n\n6.      CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS\n6.1.    As despesas decorrentes desta licitação serão cobertas por meio das seguintes dotações\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                         Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                   São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                      www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\forçamentárias:\n\n\n\nÓrgão        14 – Secretaria Municipal de Educação\nUnidade      001 – Gerência de Ensino\nAção         1016 – Construção, Reforma e Ampliação dos CMEIS\nElemento     44905180 – Estudos e projetos\nVínculo      15001001 – Rec. de impostos e de transf. De imp-educ\n\n\n\nÓrgão        15 – Secretaria Municipal de Esporte\n\nUnidade      002 – Diretoria de Esporte e Lazer\nAção         1019 – Infraestrutura para o Esporte\nElemento     44905180 – Estudos e projetos\nVínculo      15007 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\nÓrgão        18 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n\nUnidade      002 – Diretoria de Serviços Públicos\nAção         1035 – Revitalização de Praças Públicas\nElemento     44905180 – Estudos e projetos\nVínculo      15007 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\nÓrgão        18 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n\nUnidade      003 – Diretoria de Obras e Serviços Urbanos\nAção         1028 – Pavimentação e Manutenção de vias Urbanas\nElemento     44905180 – Estudos e projetos\nVínculo      15007 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\n7.      CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE\n7.1.   Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Termo de Contrato e do Termo de\nReferência;\n7.2. Solicitar formalmente à CONTRATADA a correção de pendências constatadas na execução\ndo contrato;\n7.3. Exigir a qualquer tempo, substituição de componentes da equipe técnica e demais\ncolaboradores da CONTRATADA, com o escopo de tutelar o interesse público;\n\n7.4.    Intervir na prestação dos serviços nos casos previstos em lei e na forma do contrato\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                        Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                  São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fvisando proteger o interesse público;\n7.5. Nomear comissão ou designar servidor para promover a fiscalização nos termos do\nprescrito no artigo 117, da Lei no 14.133/21;\n7.6. Avaliar eventuais atrasos nos prazos de atendimento das ordens de serviços ou\nocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto contratado;\n7.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela\nCONTRATADA;\n7.8. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste\ncontrato e no Termo de Referência.\n7.9. Conferir, vistoriar e aprovar os serviços entregues pela CONTRATADA.\n7.10. Garantir o acesso da CONTRATADA e de seus prepostos a todas as informações relativas à\nexecução dos serviços;\n7.11. Analisar o cronograma de execução das atividades e emitir parecer de Conformidade dos\nServiços/Produtos entregues;\n7.12. Estabelecer comunicação formal com a CONTRATADA visando zelar pelo fiel cumprimento\ndo objeto;\n7.13. Coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato agindo de forma proativa e\npreventiva;\n7.14. Analisar e conduzir processo com solicitação de repactuação do objeto, reajuste\nfinanceiro, reequilíbrio físico-financeiro, acréscimo/supressão de itens, interrupção de serviços,\nprorrogação de prazo ou encerramento unilateral;\n7.15. Receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido às dúvidas ou questionamentos\nfeitos pela CONTRATADA;\n7.16. Instaurar e conduzir eventuais Processos Administrativos, incluindo a apuração de\nresponsabilidades, aplicação de advertências e ou multas nos casos de descumprimento das\nobrigações contratuais entre outras penalidades previstas no contrato, e até mesmo a rescisão\ncontratual.\n7.17. Identificar e tratar, no que couber, os riscos à contratação conforme informações\nlevantadas no Estudo Técnico Preliminar.\n7.18. Responder aos pedidos de reajuste e de restabelecimento de equilíbrio econômico-\nfinanceiro em até 30 (trinta) dias, e em caso de repactuação o prazo para resposta será de até 30\n(trinta) dias.\n\n\n8.     CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA\n8.1.    Cumprir toda e qualquer obrigação disposta nas especificações técnicas do Termo de\nReferência;\n8.2. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução do objeto contratual que\nvier a realizar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste Contrato, do\nTermo de Referência e da proposta apresentada;\n8.3. Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes desta execução, inclusive\nperante terceiros;\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                        Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                  São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                     www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f8.4.    Deverá proceder às correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto\ncontratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização da\nCONTRATANTE;\n8.5. Executar os serviços dentro do prazo estipulado, de acordo com a proposta apresentada e\nnos termos do Edital e, ainda com as instruções emitidas pela CONTRATANTE;\n8.6. Dispor de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços;\n8.7.     Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e\nqualificação exigidas na licitação;\n8.8. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais decorrentes da execução do contrato, nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133/21;\n8.9. A CONTRATADA deve manter preposto, aceito pelo órgão contratante, para representá-la\nna execução do contrato, nos termos do art. 118, da Lei nº 14.133/21;\n8.10. A CONTRATADA deverá, quando aplicável, realizar o cadastro específico junto ao Instituto\nNacional do Seguro Social (INSS) de acordo com a legislação vigente, assegurando o cumprimento\ndas obrigações previdenciárias pertinentes à execução do contrato;\n8.11. Fornecer a CONTRATANTE todas as informações e documentação necessárias para\nprestação de contas dos serviços realizados, quando solicitado;\n8.12. Utilizar-se de espaço físico próprio para sua unidade administrativa e operacional, para o\ndesenvolvimento de todas as suas atividades internas e da prestação do serviço objeto do\npresente instrumento, necessários para o desempenho dos serviços com esmero e alto padrão de\nqualidade;\n8.13. Admitir e dirigir, sob sua inteira responsabilidade, o pessoal adequado e capacitado de que\nnecessitar, em todos os níveis de trabalho, para a execução dos serviços, correndo por sua conta\nexclusiva todos os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e civil,\napresentando, ainda, à CONTRATANTE, quando solicitado, a relação atualizada desse pessoal;\n8.14. Reexecutar, às suas custas, os serviços realizados em desacordo com o Contrato e seus\nanexos;\n8.15. Fornecer, a qualquer momento, todas as informações de interesse para a execução dos\nserviços, que a CONTRATANTE julgar necessárias conhecer ou analisar;\n8.16. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela FISCALIZAÇÃO\ne pelos atrasos acarretados por esta rejeição, de acordo com as disposições deste termo de\nreferência;\n8.17. Manter reserva sobre as informações e os documentos recebidos da CONTRATANTE, para\nexecução dos serviços, bem como dos gerados pela CONTRATADA;\n8.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em\nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem\ncomo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei no 14.133/2021).\n\n\n9.      CLÁUSULA NONA – PENALIDADES\n9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                         Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                   São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                      www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f9.1.1. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,\nquando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\n9.1.2. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar\nou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\n9.1.3. Dar causa à inexecução parcial do contrato;\n9.1.4. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao\nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n9.1.5. Dar causa à inexecução total do contrato;\n9.1.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo\njustificado;\n9.1.7. Prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;\n9.1.8. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n9.1.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n9.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n9.1.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.\n9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa,\naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades\ncivil e criminal:\na.        advertência;\nb.        multa;\nc.        impedimento de licitar e contratar e;\nd.        declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos\ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria\nautoridade que aplicou a penalidade.\n9.3. Nas sanções previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a natureza e\na gravidade da infração cometida; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; as peculiaridades\ndo caso concreto; os danos que dela provierem para a Administração Pública; e a implantação ou\no aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de\ncontrole, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do\nPROPONENTE, nos termos do que dispõe o art. 156, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de\n2021.\n9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30%, incidente sobre o valor total da proposta\ndo item e/ou lote ofertado, nas condições abaixo elencadas:\n9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1 e 9.1.2 a multa será de 0,5% a 15% do valor total\nda proposta do item e/ou lote ofertado.\nPara as infrações previstas nos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11 a\nmulta será de 15% a 30% do valor total da proposta do item e/ou lote ofertado.\n9.4.3. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade\npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.\n9.4.4. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15\n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                          Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                    São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                       www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f9.4.5. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência\ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4 e 9.1.5, quando não se\njustificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no\nâmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou\nentidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.\n9.4.6. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou\ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6,\n9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11 bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens\n9.1.1 e 9.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento\nde licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º\n14.133/2021.\n9.4.7. As sanções acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão\npara registro de preços que, quando convocados, não honrarem o compromisso assumido\ninjustificadamente.\n9.4.8. Antes da aplicação de qualquer penalidade, o CONTRATADO será notificado\nextrajudicialmente, através de e-mail, enviado ao endereço que consta no seu cartão do CNPJ, e\nfornecido na habilitação, facultando-lhe defesa administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias.\n9.5. As sanções administrativas serão realizadas de acordo com o previsto no edital, Ata de\nRegistro de preços bem como deverão ser utilizadas as previsões legais estabelecidas pelo\nContratante:\n9.5.1. Por atraso superior a 5 (cinco) dias da entrega do objeto, conforme especificação do Termo\nde Referência, fica a CONTRATADA sujeita a multa compensatória de 0,5% (meio por cento) por\ndia de atraso, incidente sobre o valor do contrato, a ser calculado desde o 6° (sexto) dia de atraso\naté o efetivo cumprimento da obrigação limitado a 30 (trinta) dias;\n9.5.2. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser\naplicada multa sancionatória de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor contratado, sem\nprejuízo de outras sanções;\n9.5.3. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido no contrato, caso não opte a\nCONTRATANTE por aplicar multa, poderá ser considerado rescindido o contrato, aplicando-se a\nmulta sancionatória de 15% (quinze por cento) pela inexecução, calculada sobre o valor total da\ncontratação, sem prejuízo da cumulação de outras sanções;\n9.5.4. Antes da aplicação de qualquer penalidade, a CONTRATADA será notificada\nextrajudicialmente, através de e-mail, enviado ao endereço que consta no seu cartão do CNPJ, e\nfornecido na habilitação, facultando-lhe defesa administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias;\n9.5.5. As sanções administrativas serão realizadas de acordo com o previsto no edital, Ata de\nRegistro de preços bem como deverão ser utilizadas as previsões legais estabelecidas pelo\nContratante.\n\n\n10.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO\n10.1. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes\ndo prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem\ncomo amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                         Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                   São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                      www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f10.2. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.\n10.3. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará\na extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n10.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado\ntermo aditivo para alteração subjetiva.\n10.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:\n10.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n10.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n10.5.3. Indenizações e multas\n\n11.     CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\n11.1. Nos termos do previsto no artigo 92, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se ao contrato\na presente legislação:\n11.1.1. Lei 14.133/2021;\n11.1.2. Código de Defesa do Consumidor;\n11.1.3. Código Civil;\n11.1.4. Código Penal;\n11.1.5. Código Processo Civil;\n11.1.6. Código Processo Penal;\n11.1.7. Legislação Trabalhista e Previdenciária;\n11.1.8. Estatuto da Criança e do Adolescente; e\n11.1.9. Demais normas aplicáveis.\n\n12.     CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO\n12.1. Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de São\nFrancisco do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro.\n12.2. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento.\n\nCidade de São Francisco do Sul, 02 de setembro de 2026.\n\n\n\n\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL                                       GC PALHETA LTDA\nGodofredo Gomes Moreira Filho                                           Edimar do Carmo Cavalcanti\nPrefeito Municipal                                                      Representante Legal\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                           Praça Dr.Getúlio Vargas, n.°01, Centro | Tel: (47) 3471-2200\n                                     São Francisco do Sul – Santa Catarina\n                                        www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/158/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7ecec3fe38701fc474bef79cbcbec18b8814a26def4c869551c13ab98b81484d", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:14.912897+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:14.912897+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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