{"id": "e69b5bb1-5688-42ce-9084-c5e93b9b95d7", "title": "18_12_IN_2002023_AERODROMO_RUBENS_34380_1872023.pdf", "text": " Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nCONTRATO Nº 187-2023\n\n INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE\n SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,\n E SR. RUBENS CORREIA DA SILVA JÚNIOR.\n\n1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF\nsob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira\nFilho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua\nCoronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado o Sr.\nRubens Correia da Silva Júnior, brasileiro, casado, Cientista Aeronáutico, RG 3.004.060-0 SSP/PR e inscrito\nno CPF [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná na Estrada das\nOlarias, n.º 260, bairro Atuba, CEP 82.630-160, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e\nCONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 200/2023, de 18.12.2023,\nindependentemente de transcrição, com base no inciso III, Art. 74 “b” da lei federal 14.133/2021 e suas\nalterações, tem entre si justo e acertado o seguinte:\n\n ITEM 01\n VALOR DE\n ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE\n REFERÊNCIA\n Contratação de Consultoria para\n 1 desinterdição e readequação do Serviço 01 118.000,00\n Aeródromo de São Francisco do Sul.\n\n\n1.2. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos\ntermos do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 4.108/2022 e alterações, constarão nos\nautos do processo administrativo;\n\n1.3. O serviço possui características de serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou\ncomplexidade, não podem ser descritos, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº\n14.133/2021;\n\n1.4. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;\n\n1.5. Assessoria Técnica para defesa do processo 0058.007693/2022-10, tendo como objeto a\nDesinterdição e Readequação do Aeródromo Público de São Francisco do Sul, com apresentação\nrespostas a notificações de recebidas, Analise de Viabilidade Técnica do Aeródromo e Identificação de\nmelhorias a serem feitas no mesmo, conforme normativas, identificações de irregularidades e a\nDesinterdição Definitiva do Aeródromo.\n\n\n2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\n\n2.1. A contratação direta, desta Consultoria, atuará junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para\n realizar a Desinterdição e Readequação do Aeródromo Municipal de São Francisco do Sul, sanando as\n solicitações da ANAC, respondendo as notificações recebidas por esse Munícipio, Analise de Viabilidade\n Técnica do Aeródromo e identificações de melhorias a serem feitas no Aeródromo, conforme\n normativas, Identificação de Irregularidades no Aeródromo e Desinterdição do Aeródromo, bem como,\n 1\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n visitas ao local no período da consultoria para melhor atender as demandas solicitadas pela ANAC. A\n interdição definitiva no Aeródromo causará transtornos a cidade, pois, com a chegada da temporada, o\n Águia que atualmente utiliza se do Hangar 06, por meio de Permissão, ficara impedido de operar na\n cidade, deixando de ser base de apoio, os atendimentos de urgência e emergência na alta temporada,\n ficarão prejudicados, aumentando o tempo de atendimento as ocorrências, aumentando os casos de\n óbitos por acidentes no município.\n2.2. Os serviços executados atendem ao disposto no art. 6º, “b” e “e”, além de atender aos valores e\n expectativa de compras anual, atendendo as condições de aquisição e pagamento, em atenção ao\n art. 40, § 1º inc. I ambos da Lei 14.133/2021.\n\n3. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.\n\n3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a\ngeneralidade dos objetos, conforme disciplinado neste contrato.\n\n3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos\nno Termo de Inexigibilidade.\n\n3.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:\n\n 3.3.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\n fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.\n\n\n4. EXECUÇÃO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO.\n\n4.1. O prazo de execução do serviço é de 12(doze) meses – estando suas atividades descritas no estudo\ntécnico preliminar, em conformidade com o Termo de Contrato Referência e a Emissão da ORDEM DE\nCOMPRA emitida pela órgão e/ou setor demandante.\n\n4.2. A contratada terá até 05 (cinco) dias corridos para mobilização e início da execução do serviço, e após a\nexecução total do objeto contratado, terá até 05 (cinco) dias corridos para comunicar o fato a contratante.\n\n4.3. O serviço será executado no seguinte endereço: Rodovia Duque de Caxias, s/n, Iperoba, neste\nmunicípio de São Francisco do Sul.\n\n4.4. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou\nequipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas\natribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e\ndemais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para\nrecebimento definitivo.\n\n4.5. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos\nprejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e\ndas responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n4.6. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações\nconstantes neste Termo de contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 90 (noventa)\ndias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.\n\n 2\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n4.7. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da\nincorreta execução do contrato.\n\n5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.\n\n5.1. São obrigações da Contratante:\n\n 5.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas neste contrato e seus anexos;\n\n 5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,\n provisoriamente com as especificações constantes do Contrato e da proposta, para fins de aceitação\n e recebimento definitivo;\n\n 5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas\n no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n 5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\n comissão/servidor especialmente designado;\n\n 5.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e\n forma estabelecidos neste contrato e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte\n diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n 5.1.6. Se for necessário, poderá por meio de justificativa, a secretaria de obras, incluir mais clausula\n de obrigações ao contratante.\n\n5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano\ncausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\n6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.\n\n6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, seus anexos e sua proposta,\nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do\nobjeto e, ainda:\n\n 6.1.1. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes\n no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as\n indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n 6.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13\n e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n 6.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão\n da execução do contrato;\n\n 6.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o\n serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução\n ou de materiais nela empregados;\n\n\n\n 3\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n 6.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data\n da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\n comprovação;\n\n 6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n 6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n 6.1.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,\n em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n 6.1.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;\n\n7. DA SUBCONTRATAÇÃO.\n\n7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.\n\n8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.\n\n8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que\nsejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;\nsejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto\npactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.\n\n9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.\n\n9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar\no serviço, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando\no que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive\nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios\nredibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus\nagentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com\na execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o\ncontrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão\n2146/2011, Segunda Câmara).\n\n9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a\nqualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n 4\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n10. DO PAGAMENTO.\n\n10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da\nNota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente\nindicados pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite do serviço executado.\n\n10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais\nou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos\noficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas neste contrato.\n\n10.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente\nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n 10.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo\n de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\n justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n10.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n 5\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n 10.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\n Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições\n abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de\n comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido\n previsto na referida Lei Complementar.\n\n10.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n EM = I x N x VP, sendo:\n EM = Encargos moratórios;\n N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n VP = Valor da parcela a ser paga.\n I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n ( 6 / 100 ) I = 0,00016438\n I = (TX)/365 I=\n TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n11. DO REAJUSTE.\n\n11.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços\nao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art. 25,\n§7º da Lei nº 14.133/2021.\n\n11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n11.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n11.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n11.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa\nmais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em\nvigor.\n\n11.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n11.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n 6\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n13.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada,\nou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n13.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n 13.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n 13.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n 13.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\n justificado;\n\n 13.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n 13.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\n justificado;\n\n 13.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n 13.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n 13.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n 13.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n 13.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n13.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n13.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº\n14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n\n\n\n 7\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n13.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,\nou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos\nna Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n 13.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco)\n dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n13.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n\n13.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade\nda conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o\ncaráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da\nproporcionalidade.\n\n13.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão\nsobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização -\nPAR.\n\n13.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal\nna unidade administrativa.\n\n13.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes\nde ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n13.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n13.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante\ntodo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n 13.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n execução do contrato;\n\n b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\n com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\n preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n\n\n\n 8\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\n ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\n execução do contrato.\n\n e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n inspeção.\n\n14. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.\n\n14.1 O custo total dos serviços é de R$ 118.000,00(cento e dezoito mil reais), o qual será pago em\n04(quatro) parcelas conforme Requisição de Despesas e Cronograma de Desembolso, em até 30(trinta) dias\napós a entrega da nota fiscal, da seguinte forma:\n1ª parcela – Entrada\n2ª parcela – 30(trinta) dias\n3ª parcela – 60(sessenta) dias\n4ª parcela – 90(noventa) dias\n\n15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n15.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento da União para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;\n001 – Gerência Administrativo Financeiro;\n2098 – Manutenção das Atividades da Sec. Obras e Serv. Públicos;\n170470000200 – Transferência da União referentes a compensação financeira pela Exploração de Recursos\nNaturais – Lei 9.478/97;\n[identificador pessoal omitido] – Outros Serviços Terceiros – pessoa física.\n\n16. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n16.1 Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente\ncom 02(duas) testemunhas.\n\n São Francisco do Sul, 18 de Dezembro de 2023.\n\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO RUBENS CORREIA DA SILVA JÚNIOR\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA\n CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS: _____________________ _____________________\n\n\n\n 9\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/64/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cfdea72e00c45eda48cc3794e3ecf3f1355c2e06aed25b92068cb4375901eafc", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:25.883861+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:25.883861+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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