{"id": "e938360e-dd07-42b2-b8d9-e2d6935b85a4", "title": "29_10_IN_1242025_CAGERE_INTERN_Janaina_Camara6627_0872024.pdf", "text": "                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato: nº 087/2025\nProcesso: nº 124/2025\n                                             CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO\n                                             DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA\n                                             CAGERE - CASA ASSISTENCIAL LTDA- EPP\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta\ncidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de\noutro lado a empresa CAGERE - Casa Assistencial Ltda., inscrita no CNPJ 19.354.317/0001-54, com sede\nà Rua Professor Francisco Bodenmüller, nº 100, Centro II, CEP 88.353-145 - Brusque – SC, neste ato\nrepresentada pela sócia-administradora, Maria de Lourdes Dalago, brasileira, divorciada, empresária,\ninscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua João Olinger, nº 80, apto. 802, bairro\nSão Luiz, Brusque – SC, cep 88.351-270, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e\nCONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 124/2025,\nde 29/10/2025, de conformidade com o Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021\ne suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. Contratação de instituição social especializada, de longa permanência, por período integral para pessoa\nportadora de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade social, para abrigamento da paciente\nJanaína Camara em instituição, de caráter permanente, em comprimento de determinação do Ministério\nPúblico de Santa Catarina (Processo Administrativo no 02.2023.00082242-3) e Parecer técnico Social, para\no período de 12 (doze) meses\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 9.313,87 (Nove mil, trezentos e treze\nreais e oitenta e sete centavos), mensais, totalizando R$ 111.766,44 (Cento e onze mil setecentos e sessenta\ne seis reais e quarenta e quatro centavos), cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota fiscal\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n\n          Código reduzido    314\n                   Órgão     12 - Secretaria Municipal de Assistência Social\n                 Unidade     1 – Gestão da Assistência Social\n                    Ação     2032– Manut. Das Atividades Da Sec. De Desenv.Social E Cidadania\n             Subelemento     333903953 - Serviços de Assistência Social\n                  Vinculo    150070000 - Recursos não vinculados de impostos\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a\nCONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para\n    atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n                                                                                                          1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo\n    motivo.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do\nvalor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do\npagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos incisos I\na III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a decorrer do\nContrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze)\nmeses, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, mediante a prévia\njustificativa da autoridade competente.\n\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social\nde São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato:\n\n    a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste\n       contrato independente de transcrição;\n\n    b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder pelos\n    danos causados a Administração e a terceiros;\n\n    c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n    d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do artigo\n    124 da Lei 14.133/2021;\n\n    e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°\n    8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à execução deste\n    Contrato;\n\n\n                                                                                                          2\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f                 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do trabalho\n    contratado;\n\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com a\n    execução dos serviços;\n\n    j) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,\n    colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do\n    contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n    k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\n    todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;\n\n    l) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para\n    pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas\n    de cargos previstas na legislação (art. 116);\n\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste contrato:\n\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório técnico.\n\nCLÁUSULA 12ª – FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com\nas testemunhas abaixo.\n\n                                São Francisco do Sul, 29 de Outubro de 2025.\n\n\n\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                          CAGERE - CASA ASSISTENCIAL LTDA.EPP\n      PREFEITO MUNICIPAL                                            CONTRATADA\n          CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n                  ______________________________           _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                          3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/248/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ede9df8df79210fe1e71b49daf86c76f5eaee18793a28912d796bccdaefbfd69", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:07.489756+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:07.489756+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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