{"id": "e95a9522-9148-44a5-8226-107af77eee8a", "title": "CT0162024.pdf", "text": "                                                     FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                                    RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                                    Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                                        Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                                           INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                                           MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO\n                                                                           FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL E A\n                                                                           EMPRESA MS PRODUCOES E SERVICOS LTDA.\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do FUNDACAO CULTURAL ILHA\nDE SAO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 79.356.713/0001-42, neste ato representado\npelo seu Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa MS PRODUCOES E\nSERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.144.904/0001-93, estabelecida na RUA TENENTE JOSE\nMACARIO DOS SANTOS, 89, BAIRRO PAULAS, Santa Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e\ndomiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº\n19566/2024 – Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO, homologado em 25/06/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas\nmodificações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n\n1.1 Contratação de empresa especializada para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO\nE DESMONTAGEM DE CENOGRAFIA PARA A REALIZAÇÃO DA 10ª FEIRA DO LIVRO 2024 , em São Francisco do Sul, que acontecerá no período\nde 26 a 30 de junho de 2024 o Terminal Naval, a ser utilizada pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul conforme natureza,\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e peças técnica., conforme especificações constantes do Termo de\nReferência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n\n2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), cujo pagamento dar-se-á à\nCONTRATADA da seguinte forma:\n\n\n•.\n\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\n                                                               Dotação Utilizada\n                Código Dotação Descrição\n                          2024\n                           636\n                            22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                             2 Departamento de Cultura\n                          2116 Manutenção dos Eventos Culturais - Reforçar, reformular e implementar as políticas públicas culturais voltadas à\n                               preservação, proteção, e valorização do patrimônio material e imaterial do município\n                               Implantar mecanismos de apoio a empreendimentos culturais democratizando o acesso aos recursos destinados à\n                               cultura, favorecendo e valorizando todas as formas de manifestação cultural. Divulgar de maneira eficiente e eficaz\n                               as ações culturais\n\n                                                                         1\n                                                  Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                         FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                       RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                       Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                           Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                  Dotação Utilizada\n      Código Dotação Descrição\n3339039230000000000 Festividades e homenagens\n       250070000000 Recursos não vinculados de Impostos\n\n\n\n\n                                                            2\n                                     Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                  FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                                 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                                 Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                                     Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:\n\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o\ncometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento\ndas obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso\nde inexecução parcial;\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos.\n\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior\na 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,\nsendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21\nde Junho de 1.993 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n\n\n                                                                      3\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                  FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                                 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                                 Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                                     Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e\ntrabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE\n\n\n7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da FUNDACAO\nCULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL.\n\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul de São Francisco do Sul – SC\npor meio de servidor designado.\n\n\nO responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\nO responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\n8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela\nFundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul de São Francisco do Sul – SC.\n\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\n\n9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\n\n10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n\n                                                São Francisco do Sul, 25 de junho de 2024.\n\n\n\n\n                                                                      4\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                           FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL\n                                          RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728\n                                                          Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42\n                                              Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n        ______________________________________                              ______________________________________\n                                                                                 MS PRODUCOES E SERVICOS LTDA\n                   Prefeito Municipal\n                    CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n                                                               5\n                                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/12/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "baaee6b3c4ee146afd272c18f421528992cd4ebc09fce46961da12811206dbbd", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:02.788264+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:02.788264+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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