{"id": "ebc88109-6e2a-4989-8cd1-258a50c1f2ad", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2026", "text": "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL, EM FESTAS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-03-23", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/4/0/48770", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1091/", "data": {"number": 16, "year": 2026, "legacy_id": 1091, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Simone Bichof Fleming"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-29T08:58:55.666442+00:00", "changed_at": "2026-10-29T08:58:55.666442+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/ebc88109-6e2a-4989-8cd1-258a50c1f2ad/"}