{"id": "ed4d3326-8bea-4028-8d43-f15b65e09199", "title": "edital_23_2023_8010_documento.pdf", "text": "                             AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA\n                           ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021\n                             DISPENSA PRESENCIAL N.º 023/2023\n\n\nA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em conformidade com o art.\n75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de\ndezembro de 2022, torna público aos interessados que necessita realizar a “CONTRATAÇÃO\nEMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS\nPROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO\nTRABALHISTA           VIGENTE        CONSISTINDO         EM:     PGR     (PROGRAMA           DE\nGERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM\nSAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO\nAMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS -\nEXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO\nDOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE VEREADORES\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.”\n\n1.     DO ENVIO DE PROPOSTAS\n1.1.   Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 30 de novembro de 2023.\n       a)     As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São                    1 de 2\n              Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco\n              do Sul-SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço eletrônico\n               , até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste\n              aviso;\n       b)     As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;\n       c)     As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por\n              representante comprovadamente outorgado.\n\n2.     DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS\n2.1.   Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado\n       analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação\n       em ordem de classificação.\n\n3.      DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:\n3.1. Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – Elaboração de Inventário de Riscos e\nPlano de Ação, conforme NR -01; 3.2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da Saúde\nOcupacional: Desenvolvido para promover a saúde do trabalhador. Determina quais os trabalhadores\ne a periodicidade que devem submeter-se a exames médicos e complementares, laboratoriais,\naudiometrias, etc.; 3.3. Elaboração do LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho:\nAnálise quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos existentes no ambiente\nlaboral. Laudo técnico que aponta as condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser\nutilizado também para aposentadoria especial, avaliação de alíquotas devidas para o Seguro de\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fAcidentes de Trabalhos; 3.4. Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional, periódico,\nde retorno ao trabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua\nocupação, de mudança de função e demissional) que compreendem avaliação clínica (anamnese\nocupacional e exame físico e mental), realizados de acordo com os termos especificados na NR-7, com\na finalidade de avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as possíveis repercussões do\ntrabalho sobre a saúde, de todos os servidores que necessitarem dos exames; 3.5. E-Social: geração de\ninformações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª fase (conforme cronograma da\nPortaria); 3.6. P.P.P – Perfil Profissiográfico Previdenciário; 3.7. Assessoria em Engenharia de\nSegurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de resolver problemas específicos\nrelacionados a Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da\nlegislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais e processos de trabalho,\napresentando soluções adaptadas à realidade da empresa; 3.8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho\na fim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características psicofisiológicos dos\ntrabalhadores, por meio de avaliação dos aspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais\nenvolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 3.9. Campanhas e outras atividades de prevenção\n– Promover programas, campanhas e outras atividades de conscientização, educação e orientação aos\ntrabalhadores, visando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; 3.10. Acidente e\nDoenças do Trabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes ou doenças\nocupacionais; 3.11. PAE – Plano de Ação Emergencial, elaborar e treinar toda frente de trabalho,\nreferente aos procedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 3.12. Mapa de Risco -                         2 de 2\nelaborar e orientar toda frente de trabalho, referente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as\nformas de prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda frente em como proceder\nem caso de abandono, elaborar em conjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e simulado\nde abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses; 3.14. Laudo de Impacto de Vizinhança –\nElaborar laudo com medições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e NBR ABNT\n10.152 em sua última atualização/revisão.\n\n4.     INFORMAÇÕES\n4.1.   Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço\n       eletrônico   ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia\n       29 de novembro de 2023.\n\n\n\n                          São Francisco do Sul-SC, 24 de novembro de 2023.\n\n                                ___________________________________\n                                LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO\n                                      Presidente da Mesa Diretora\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/compras/2023/7/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "1833bcb0dab7874327f302a0b2d2c39a145d480db16af9d7ade38ea097bd84f8", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:39.004406+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:39.004406+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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