{"id": "edf3f0b8-cc79-4762-82fe-9e5dcfa35672", "title": "edital_38928_2023_88_documento.pdf", "text": "   SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E\n                            CONTRATOS\n\n                 TERMO DEDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nDispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar o conserto do\nTerminal Walter Gama Lobo, o qual sofreu avarias após o ciclone extratropical no dia\n13 de junho de 2023.\n\n\n                                          São Francisco do Sul, 29 de agosto de 2023.\n\n\n\n\n                           DOUGLAS MACHADO R.S. MUSSE\n                            Secretário Municipal de Esportes\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                          São Francisco do Sul, 29 de agosto de 2023.\n\n\n\n\n                 __________________________________________\n                     GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                               Pàgina 01.\n\f   JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n          OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 108/2023\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nDispensa de Licitação, com a empresa 51.506.682 CRISTIAN GUILHERME SABINO,\ninscrita sob CNPJ n. 51.506.682/0001-20, para a aquisição de materiais para conserto\ndo Terminal Walter Gama Lobo.\n\n4 - EXECUTOR\n\nNOME: 51.506.682 CRISTIAN GUILHERME SABINO, CNPJ: 51.506.682/0001-20\nENDERECO: AVENIDA BOGOTA, nº 113, bairro UBATUBA, CEP: 89240-000, SÃO\nFRANCISCO DO SUL- SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à\nnecessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em\nanexo.\n\n6 - PRECO: R$ 39.490,00 (Trinta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), cujo\npagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente\nvistadas pelo Secretário Municipal de Esporte, que correrão a conta das seguintes\ndotações orçamentárias:\n\nÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES\nUNIDADE: 2 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER\nAÇÃO: 1019 – INFARESTRUTURA PARA O ESPORTE\nVÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\nSUBELEMENTO: 3449052510000 – PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMOVEIS\n                3339030240000 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO BENS IMÓVEIS\n\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nPreço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor\nproposto.\n\n                                            São Francisco do Sul, 29 de agosto de 2023.\n\n\n\n\n                            DOUGLAS MACHADO R.S. MUSSE\n                             Secretário Municipal de Esportes\n\n\n\n\n                                                                              Pàgina 02.\n\fPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n        TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 108/2023\n\nOBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa 51.506.682\nCRISTIAN GUILHERME SABINO, inscrita sob CNPJ n.\n51.506.682/0001-20, para a aquisição de materiais para\nconserto do Terminal Walter Gama Lobo.\nDISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal\nnº 14.133\nPREÇO: R$ 39.490,00 (Trinta e nove mil, quatrocentos e\nnoventa reais)\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n15002-1019-3449052510000-150070000\n15002-1019-3339030240000-150070000\n\n        SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 29/08/2023\n\n          GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO\n                 Prefeito Municipal\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/6/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d240e1024b0de24848fba5d0690904f8a229a2e50169fdf067c9afd16b054436", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:29:51.167256+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:29:51.167256+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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