{"id": "ee3e9d34-f6be-4d95-9437-c23b351290ad", "title": "edital_2_2025_8909_documento.docx", "text": "TERMO DE REFERÊNCIA \nCONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO\nContratação de empresa especializada em prestação de serviços de hospedagem, atualização, manutenção técnica e suporte de web site com sistema administrativo para gerenciamento de conteúdo, registro ilimitado de e-mails e transferência mensal ilimitada.\nO objeto desta contratação é um serviço comum e não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.\nO prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato,  na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e poderá ser prorrogado a critério da Administração Pública.\n O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.\nFUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\n2.1. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, enquanto entidade pública responsável pela fiscalização de serviços essenciais à população, reconhece a importância de manter canais de comunicação eficientes, acessíveis e atualizados com os cidadãos, garantindo a transparência dos atos administrativos e o bom relacionamento com os usuários de seus serviços.\nDessa forma, justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem, atualização, manutenção técnica e suporte de website com sistema administrativo para gerenciamento de conteúdo, com registro ilimitado de e-mails e transferência mensal ilimitada, pelos seguintes motivos:\nManutenção de presença institucional digital: É imprescindível que o SAMAE mantenha um portal oficial atualizado, funcional e seguro, a fim de disponibilizar informações institucionais, notícias, documentos públicos, tarifas, relatórios de gestão, dados de transparência, bem como canais de atendimento e ouvidoria.\nGestão de conteúdo dinâmica e autônoma: A contratação de empresa especializada que forneça um sistema administrativo permitirá ao SAMAE realizar, de forma prática e rápida, a publicação e atualização de conteúdos, sem depender de conhecimento técnico especializado. Isso promove agilidade na comunicação institucional.\nConfiabilidade e segurança da informação: A prestação de serviços técnicos especializados é essencial para garantir a segurança dos dados e a integridade do site institucional, prevenindo falhas, ataques virtuais e indisponibilidades que possam comprometer a imagem do órgão e a prestação de informações ao público.\nSuporte técnico contínuo: A disponibilidade de suporte técnico especializado assegura que eventuais problemas sejam solucionados com rapidez, evitando a interrupção dos serviços e garantindo o bom funcionamento do portal.\nHospedagem com alta disponibilidade e escalabilidade: A necessidade de recursos como registro ilimitado de e-mails institucionais e transferência mensal ilimitada de dados visa assegurar que o crescimento do volume de acessos ou conteúdos não comprometa a performance do portal, bem como permite maior organização interna na comunicação entre os setores do SAMAE.\nAtendimento à legislação vigente: A manutenção de um portal oficial atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e demais normativas de publicidade dos atos administrativos. A estrutura contratada deve, portanto, permitir o cumprimento dessas exigências legais com clareza, facilidade de navegação e acessibilidade.\nPortanto, considerando os aspectos técnicos, operacionais e legais envolvidos, é plenamente justificada a contratação de empresa especializada para a prestação continuada dos serviços descritos, garantindo ao SAMAE os meios adequados para a gestão eficiente de seu portal institucional e a manutenção da transparência e comunicação com a sociedade.\nDESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO \n3.1. A solução proposta compreende a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de hospedagem, atualização, manutenção técnica e suporte de website institucional, com as seguintes funcionalidades obrigatórias: sistema administrativo (CMS) para gerenciamento de conteúdo, registro ilimitado de contas de e-mail institucionais e transferência mensal de dados ilimitada.\nEssa solução deve abranger todas as fases do ciclo de vida do objeto contratado, conforme descrito abaixo:\n3.1.1. Planejamento e Implantação\nNesta etapa, a empresa contratada será responsável por:\nRealizar a migração do conteúdo atual do site institucional (caso existente) para a nova estrutura, com preservação de informações e layout institucional.\nDesenvolver ou customizar um sistema administrativo intuitivo e de fácil utilização pelos servidores do SAMAE, permitindo a atualização autônoma de textos, imagens, arquivos e demais conteúdos.\nEstruturar o ambiente de hospedagem com servidores de alta disponibilidade, backups automáticos, segurança contra ataques virtuais e desempenho escalável, compatível com as demandas da autarquia.\nCriar e disponibilizar os endereços de e-mail institucionais ilimitados, com interface webmail e possibilidade de integração com softwares de e-mail (Outlook, Thunderbird, etc.).\nTestar e validar todas as funcionalidades junto ao SAMAE antes da publicação definitiva.\n3.1.2. Operação e Suporte Contínuo\nDurante toda a vigência contratual, a empresa deverá garantir:\nHospedagem contínua do site em ambiente seguro, estável e com disponibilidade mínima de 99,5%.\nMonitoramento técnico preventivo e corretivo do ambiente de hospedagem e do sistema, para evitar indisponibilidades e falhas.\nAtendimento técnico (suporte) via canais dedicados (telefone, e-mail ou sistema de chamados), com prazos definidos para solução de problemas e atualizações corretivas.\nAtualizações técnicas periódicas no sistema, correções de vulnerabilidades e melhorias no desempenho e usabilidade.\nBackups regulares e armazenados em ambiente seguro, com possibilidade de restauração em caso de falhas ou perda de dados.\n3.1.3. Manutenção Evolutiva\nAlém da manutenção corretiva e preventiva, a solução deve prever:\nAprimoramento contínuo da plataforma, com possibilidade de adição de novas funcionalidades conforme a evolução das necessidades do SAMAE (ex: integração com redes sociais, formulário eletrônico de ouvidoria, acessibilidade, relatórios interativos, etc.).\nCapacitação inicial e eventual orientação técnica aos servidores do SAMAE, garantindo que possam utilizar de forma plena o sistema de gerenciamento de conteúdo.\nAdoção de práticas e requisitos atualizados de acessibilidade digital e conformidade com as leis de transparência e proteção de dados pessoais (LGPD).\n3.1.4. Encerramento e Transição\nAo final da vigência contratual, a empresa deverá:\nGarantir a entrega de todos os dados e conteúdos atualizados em formato digital acessível, sem qualquer ônus adicional.\nFornecer a documentação técnica do sistema, senhas, acessos e informações que possibilitem a migração segura do site e dos dados a eventual novo fornecedor.\nPrestar suporte técnico durante o período de transição, assegurando que não haja interrupção na prestação dos serviços de comunicação e transparência institucional do SAMAE.\nResumo\nA contratação visa a obtenção de uma solução completa, escalável e sustentável para garantir a operação contínua e eficiente do portal institucional do SAMAE, com alto padrão de desempenho técnico, segurança da informação, gestão de conteúdo facilitada e conformidade com a legislação vigente, contemplando todo o ciclo de vida do objeto: da implantação inicial à manutenção evolutiva e encerramento contratual.\n3.2 Especificaçõs técnicas\n3.2.1. O Objeto deste contrato consiste na manutenção mensal (sendo evolutiva e corretiva) incluindo: inserção de informações, imagens, banners, links, tabelas, vídeos, abertura de pop-ups, entre outros e eventuais atendimentos as determinações encaminhadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, Ministério Público e demais órgãos de fiscalização.\n3.2.2. Na contratação deverá estar inclusa a  hospedagem do Website do SAMAE no domínio atual com migração para www.samaesaofransciscodosul.sc.gov.br (ou similar), a hospedagem do Website deverá ter no mínimo espaço de 20GB (espaço compartilhado – Portal/E-mails) e serviço de e-mails com até 50 contas (samae@samaesaofranciscodosul.sc.gov.br) e deverá contar com suporte técnico para o Website e e-mails.\n3.2.3. O Website deverá possuir páginas dinâmicas, possibilitando que seu conteúdo seja administrado através de um painel de gerenciamento onde o SAMAE deverá receber usuário(s) e senha(s) para ter acesso às informações contidas no Website e o seu layout deverá ser responsivo, para visualização através de smartphones e tablets.\n3.2.4 Descrição do conteúdo do Website\n\nWebsite\nHome\nPágina inicial do Website.\nBanner Rotativo\nEspaço para publicação de banners em formato de imagem.\nInstitucional\nInformações sobre a Autarquia.\nÁrea de Atuação\nPublicação das áreas de atuação da Autarquia.\nLicitação\nNotícias em Destaque\nDivulgação das principais e mais recentes notícias na página inicial.\nDownload\nArquivos disponibilizados para download em formato .txt, .pdf, .jpeg entre outros. (Exemplo: atas de reuniões, contratos, relatórios,  \nCadastrar Manifestação \nInformações inseridas através de usuário e senha em formulário, que após preenchimento, o SAMAE terá acesso aos dados para emissão de relatórios. Deverá ser fornecido um backup semanal com estas informações. Utilizando-se de banco de dados para o armazenamento destas informações, o valor desta utilização já estará incluso no valor da proposta e mesmo após o término de contrato o SAMAE possuirá um backup com todas as informações.\nContato\nEndereço / Telefones / E-mails\nEmissão de Segunda Via on-line\nLink direcionado para a empresa responsável do sistema de Gerenciamento de Faturas.\nPortal da Transparência\nLink direcionado para o atual Portal da Transparência.\nPortal do Servidor\nLink direcionado para o atual Portal do Servidor.\nLinks Úteis\nPublicação de links de Websites úteis aos visitantes do site do SAMAE.\nHistória\nInformações históricas sobre a Autarquia.\nGestão\nInformações específicas sobre a nova gestão.\nGaleria de Presidentes/Diretores\nOrganograma\nInserção do organograma atual do SAMAE.\nDepartamentos\nInformações sobre os departamentos e suas atribuições.\nAtendimento\nInformações sobre os canais de atendimento disponibilizados pela Autarquia.\nMapa de Localização \n(Google Maps)\nOuvidoria\nFAQ – Perguntas Frequentes\nFale com o SAMAE\nFormulário para envio de mensagens de e-mail ao SAMAE.\nAções e Programas\nInformações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo SAMAE.\nMultimídia\nPublicação de vídeos e fotos.\nGaleria de Fotos\nEventos\nInformações sobre os eventos realizados.\nPortal do Fornecedor\nÁrea destinada para empresas que desejam se cadastrar como fornecedoras ou acompanhar publicações de licitações.\nDocumentos\nListagem dos documentos necessários para realização de cadastro de fornecedor.\nLicitações\nPublicação de editais de licitações.\nContratos\nPublicação de contratos.\nCadastro de usuário para Visualização e Download de Editais de Licitações\nCadastro opcional realizado para visualizar documentos de licitações. O cadastro permite identificar pessoas ou empresas interessadas na licitação e notificá-las futuramente, quando um novo documento for publicado.\nAlertas de Alteração de Licitação\nAlertas enviados através de mensagem de e-mail, avisando sobre alterações e novas publicações relacionadas à licitação cadastrada.\nFornecedores\nLista dos fornecedores cadastrados no Website, contendo dados de contrato, dados cadastrais, produtos fornecidos, licitações participadas, entre outros.\nDiário Oficial\nSistema para publicações oficiais.\nO sistema permite ao SAMAE tornar público suas ações, decisões, resoluções ou qualquer outro assunto de interesse da sociedade.\nLeis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral;\nAtos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal;\nContratos, editais, avisos;\nBalanços financeiros;\nResultados, convocação ou abertura de concursos públicos;\nLicitações, entre outros assuntos.\nSistema de Acesso à Informação\nO sistema de acesso à informação permite ao cidadão realizar solicitações de documentos ou informações publicadas ou não no Website ou Portal da Transparência.\nApós realizar uma solicitação, o cidadão poderá acompanhar a resolução da mesma, inserindo no sistema o número do protocolo gerado na solicitação.\nNo sistema também serão divulgados dados do atendimento presencial, assim como esclarecimento sobre a Lei de Acesso à Informação.\nSistema de Ouvidoria\nCanal de comunicação entre os cidadãos e o SAMAE. Para cada solicitação, será gerado um ticket de acompanhamento.\n\n\nAtendimento e Suporte\nAtendimento especializado para auxiliar os servidores da Autarquia em qualquer situação, desde publicações no Website até a dificuldade com o serviço de e-mails.\nOs canais de atendimento poderão ser através de: atendimento via telefone, sistema de Help Desk, e-mail, Whatsapp. Se as dúvidas não forem sanadas através dos canais mencionados, o atendimento deverá ser in-loco.\nO horário de atendimento deverá ser de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.\nREQUISITOS DA CONTRATAÇÃO\nLicitação: O processo será realizado por dispensa de licitação sem disputa, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor da contratação.\nDocumentação: O fornecedor deverá apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, certidões negativas, atestado de capacidade técnica, além de proposta de preços, conforme detalhado no item 8 deste Termo de Referência.\nCritério de Julgamento: O critério adotado será o de menor preço, observada a compatibilidade com as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade exigidos.\nContrato: A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses, conforme o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço contínuo essencial à atividade institucional.\n5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO\n5.1. A prestação dos serviços ocorrerá da seguinte forma:\n5.1.1. Serviços Remotos (Principal forma de execução)\nA maior parte das atividades será realizada de forma remota, nas dependências da empresa contratada, considerando que os serviços envolvem:\nHospedagem de site em servidor externo (nuvem ou data center próprio);\nSuporte técnico e manutenção do sistema via acesso remoto;\nAtualizações de sistema e conteúdo por meio do painel administrativo (CMS);\nGerenciamento e manutenção das contas de e-mail institucionais em plataforma digital.\nA contratada deverá garantir a disponibilidade de canais de atendimento (e-mail, telefone, sistema de chamados) em horário comercial, podendo ser solicitada atenção emergencial em casos críticos fora do horário padrão, mediante acordo prévio ou contrato.\n5.1.2. Serviços Presenciais (Quando necessário ou solicitado)\nEm casos específicos, poderá ser exigido o comparecimento presencial de representante técnico da empresa contratada, para reuniões, treinamentos, alinhamentos ou suporte técnico local.\nNestes casos, o local de prestação dos serviços será:\nServiço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE - Rua Sete de Setembro, 93, Centro – São Francisco do Sul/SC, CEP 89330-079.\nAs visitas presenciais deverão ser previamente agendadas com a equipe responsável pela fiscalização do contrato, salvo em situações de emergência.\n5.2. Forma de Execução\nA execução do objeto ocorrerá de forma contínua e integral, obedecendo às condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no contrato, sendo dividida nas seguintes fases:\n5.3. Etapas de Execução\n5.3.1. Fase Inicial – Implantação (até 30 dias após assinatura do contrato)\nA contratada deverá:\nRealizar reunião técnica de alinhamento com representantes do SAMAE;\nRealizar a migração do conteúdo do site atual (se existente) ou desenvolver nova estrutura conforme orientações da Administração;\nDisponibilizar ambiente seguro e funcional de hospedagem do site;\nImplantar o sistema administrativo (CMS) para gerenciamento de conteúdo, com interface amigável e login exclusivo para usuários do SAMAE;\nConfigurar contas de e-mail institucionais com capacidade ilimitada de criação e armazenamento, com acesso via webmail e suporte a IMAP/POP;\nRealizar testes de usabilidade, desempenho e segurança;\nDisponibilizar manual de uso do sistema e capacitação aos responsáveis pelo gerenciamento de conteúdo;\nHomologar o portal e entrar em produção após aprovação do SAMAE.\n5.3.2. Fase de Operação Contínua – Execução Mensal (a partir da homologação)\nDurante toda a vigência do contrato, a contratada deverá:\nGarantir a hospedagem contínua do portal institucional, com disponibilidade mínima de 99,5%;\nRealizar atualizações corretivas e preventivas no sistema e ambiente de hospedagem;\nPrestar suporte técnico remoto (por e-mail, telefone ou sistema de chamados), com tempo de resposta máximo de 24 horas úteis;\nFornecer relatórios de disponibilidade, atualizações e chamados atendidos, conforme solicitação do SAMAE;\nRealizar backups diários e manter cópias seguras conforme boas práticas de segurança da informação;\nGarantir a manutenção dos e-mails institucionais, incluindo criação, exclusão e suporte a acessos;\nExecutar manutenção evolutiva, quando solicitada, mediante aprovação do SAMAE, para inclusão de novas funcionalidades no site, desde que compatíveis com o escopo do contrato.\n5.3.3. Fase Final – Encerramento Contratual\nAo final da vigência contratual ou em caso de rescisão, a contratada deverá:\nEntregar, em formato digital compatível, todo o conteúdo do site, banco de dados, arquivos e registros de e-mail;\nTransferir os acessos administrativos, senhas e configurações necessárias para a continuidade dos serviços pelo SAMAE ou por novo fornecedor;\nPrestar suporte técnico durante o período de transição (mínimo de 30 dias), garantindo a integridade dos dados e a continuidade da operação.\n5.4. Acompanhamento e Fiscalização\nA execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão designada pelo SAMAE, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Caberá à fiscalização:\nVerificar a conformidade da execução com os prazos e especificações contratuais;\nRegistrar ocorrências, falhas e solicitar correções à contratada;\nAtestar a efetiva prestação dos serviços mensais para fins de pagamento.\n5.5. Condições para Pagamento\nO pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e atesto da fiscalização, condicionado à comprovação da efetiva prestação dos serviços previstos no contrato.\nMODELO DE GESTÃO DE CONTRATO\n6.1. Introdução\nA gestão do contrato tem como objetivo assegurar a adequada execução do objeto contratado, o cumprimento das obrigações pactuadas, o controle de prazos, a qualidade dos serviços prestados e a correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.\n6.2. Designação do Gestor e do Fiscal\nNos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, o SAMAE designará:\nGestor do Contrato: responsável principal pela gestão do contrato, controle de vigência, acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais e interlocução com a contratada;\nFiscal Técnico: responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, aferição da conformidade técnica, análise de relatórios e validação para fins de pagamento.\nA designação será formalizada por meio de portaria específica ou ato administrativo interno, com identificação nominal.\n6.3. Atividades de Gestão e Fiscalização\nAs atividades desenvolvidas pelo gestor e pela fiscalização incluirão, mas não se limitarão a:\nAcompanhar o cumprimento dos prazos contratuais, especialmente os relacionados à implantação inicial, entrega de relatórios e prazos de resposta a chamados;\nVerificar a qualidade dos serviços prestados mensalmente, com base nos indicadores definidos e obrigações técnicas previstas no termo de referência;\nAvaliar os relatórios técnicos e operacionais encaminhados pela contratada, incluindo disponibilidade do site, atualizações, suporte prestado, backups e registros de chamados;\nRegistrar ocorrências, não conformidades ou falhas e adotar as medidas previstas contratualmente, inclusive aplicação de penalidades quando necessário;\nRealizar atestação da nota fiscal mensal para fins de liberação de pagamento, somente após verificação da conformidade dos serviços;\nConduzir reuniões periódicas com a contratada, sempre que necessário, para avaliar o andamento da execução contratual.\n6.4. Indicadores de Desempenho (sugestivos)\nPara auxiliar a fiscalização técnica, poderão ser adotados os seguintes indicadores de desempenho:\nIndicador\nMeta\nFrequência de Verificação\nDisponibilidade do site\n≥ 99,5%\nMensal\nTempo médio de resposta a chamados técnicos\n≤ 24h úteis\nMensal\nTaxa de resolução no primeiro atendimento\n≥ 90%\nMensal\nFrequência de backups realizados\nDiariamente\nMensal\nOcorrência de falhas técnicas críticas\n0 (zero)\nMensal\n6.5. Comunicação com a Contratada\nA contratada deverá manter canais abertos de comunicação com o gestor do contrato e com a fiscalização, assegurando:\nAtendimento ágil a solicitações e chamados;\nResposta formal a notificações e pedidos de ajustes;\nEntrega de documentação sempre que requerida.\n6.6. Encerramento Contratual\nAo final da vigência, o gestor deverá:\nVerificar se todas as obrigações foram integralmente cumpridas;\nProvidenciar o termo de recebimento definitivo dos serviços;\nAvaliar a qualidade global da execução contratual, podendo gerar relatório para fins de desempenho da contratada em futuras licitações.\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO\nDo recebimento\n7.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato.\n7.1.1 O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal da contratada no momento da liquidação e ao cumprimento das obrigações contratuais.\nLiquidação\n7.2. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 15 (quinze) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.\nPrazo de pagamento\n7.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até quinze dias, contados do recebimento da nota fiscal.\nForma de pagamento\n7.5. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, via transferência bancária, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, boleto ou via PIX em qualquer instituição bancária.\n7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.\n7.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n7.7.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n8. FORMAÇÃO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO\n8.1. O prestador de serviço será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n8.1.1 O serviço será julgado por item.\nForma de prestação de serviço\nO fornecimento do objeto será mensal.\nHabilitação jurídica\nPessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;\nEmpresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\nMicroempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; \nSociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;\nSociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.\nSociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;\nFilial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\nProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;\nProva de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\nProva de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\nDeclaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\nProva de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\nProva de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nProva de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\nCaso o prestador de serviço seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\nO prestador de serviço enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.\nQualificação Técnica\nAtestado de capacidade técnica da prestação de serviço referente ao mesmo objeto deste termo.\n9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 3.471,36 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela abaixo.\n\n\n\n\nMATERIAIS/SERVIÇOS\nItem\nCAT.MAT. \nDescrição\nUnid.\nQtde\nValor Unit  Estimado\nValor Total Estimado\n1\n27030\nServiços Hospedagem de Sítios na Rede Mundial Computadores\nMÊS\n12\nR$ 289,28\n\nR$ 3.471,36\n\n\nADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nAs despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do SAMAE.\nA contratação será atendida pela seguinte dotação:\nReferência\n568\nUnidade Orçamentária\n23001 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.\n Ação\n2187 – Manutenção das Atividades Administrativas do SAMAE\nElemento de Despesa\n3339040 16 – Conteúdo Web\nVínculo do Recurso\n150070000000 – Recursos não vinculados de impostos\n\nSão Francisco do Sul, 04 de agosto de 2025.\n\n\n\nCAROLYNE GOMES ESPINDOLA\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCOORDENADORA GERAL", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "samae", "name": "SAMAE de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-samae-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/compras/2025/2/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ff30397acae841538dceec1a66975d1f773380ea5e061a427a0e53b11f7d6820", "mime": "application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:24:15.109095+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:24:15.109095+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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