{"id": "ef8b6fb7-081e-44e9-a5e0-1178b1a45a98", "title": "CT0502024.pdf", "text": "                              CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2024 FUCISF\n\n                                              TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO\n                                              ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA MASCHIO E\n                                              BARBOSA ENGENHARIA LTDA\n\nA PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas CONTRATANTE,\nneste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa, brasileira, portadora do RG\nn.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) a Maschio\ne Barbosa Engenharia LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.458.228/0001-41, sediado(a) na Rua: Mato\nGrosso, n° 1001-apto 01, Bairro: Jardim Country Club – Campo Mourão/PR, CEP: 87300-165, doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Amanda Maschio Gonçalves Barbosa,\nportador(a) da Carteira da Carteira de Identidade nº 10.834.2529-2, expedida pela (o) SESP/PR, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 38870/2024 e em observância às disposições\nda Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem\ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 049/2024 FUCISF,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. Dispensa de Licitação para contratação da empresa Maschio e Barbosa Engenharia LTDA, para\ninstalação, manutenção e desinstalação de decoração natalina estilo casa do Papai Noel, em atendimento\nao evento NATAL PARA TODOS – 2024, a ser desenvolvida nas áreas comuns do hall de entrada piso térreo\ne superior da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, no período de 01/12/2024 a 06/01/2025.\n\n                                                     LOTE ÚNICO\n ITENS                   DESCRIÇÃO                      UNIDADE      QUANTIDADE          VALOR TOTAL\n\n              Decoração de natal estilo Casa de\n     1       Papei Noel a ser instalada no hall da         1               1              R$ 49.990,00\n                    Prefeitura Municipal.\n\n                                                                                VALOR TOTAL R$ 49.990,00\n\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura\ndo contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.       CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 49.990,00 (quarenta e nove mil e novecentos e\nnoventa reais).\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 1 de 4\n\f3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n       ÓRGÃO: 22 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA SÃO FRANCISCO DO SUL\n       UNIDADE: 2– DEPARTAMENTO DE CULTURA\n       AÇÃO: 2116 – MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS\n       VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n       SUBELEMENTO: 333903923 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS\n\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 2 de 4\n\f10.      CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.      CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n         13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n         da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n         aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n         13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n\n\n                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 3 de 4\n\f15.       CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.        CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                    São Francisco do Sul, 26 de novembro de 2024.\n\n\n                                                              _________________________\n                                                                  MARIANNA CORRÊA\n                                                              DIRETORA PRESIDENTE FUCISF\n                                                                    CONTRATANTE\n\n\n                                                        _________________________\n                                                    MASCHIO E BARBOSA ENGENHARIA LTDA\n                                                               CONTRATADA\nTESTEMUNHAS:\n\n1 - .......................................................                 2 - .......................................................\nNOME:                                                                       NOME:\nCPF:                                                                        CPF:\n\n\n\n                                                    PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                     PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                    SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                          Página 4 de 4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/74/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "79f5c58645a2d8bd4a5a3310c388417743984c8c323ba945f3ff1ff44edcb0b2", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:15:41.515821+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:15:41.515821+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/ef8b6fb7-081e-44e9-a5e0-1178b1a45a98/"}