{"id": "efab6b29-1945-430e-b4b1-c6b9582a9a50", "title": "TERMODEDISPENSA1072026DPVIDEOMONITORAMENTODELEGACIA.pdf", "text": "                      SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\n                      DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\n\n                     TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2026\n\n\n1 – JUSTIFICATIVA:\n\nContratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do Artigo 75, da\nLei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para contratação de instalação de\nsistema de videomonitoramento IP, compreendendo o fornecimento de equipamentos,\nmateriais e serviços técnicos, conforme especificações para atender a delegacia de polícia\ncivil de São Francisco do Sul, justifica-se pela necessidade de ampliar e modernizar o\nsistema de segurança eletrônica da Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Sul,\ngarantindo maior controle, prevenção e resposta a incidentes por meio da implantação de\num sistema de videomonitoramento IP.\n                                                          São Francisco do Sul, 06/10/2026.\n\n\n\n\n                            _______________________________________\n                                     Álvaro José Siebers\n                      DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoantes justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo\nnos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da\npublicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a\nplena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                                            São Francisco do Sul, 06/10/2026.\n\n\n\n\n                            _______________________________________\n                             Godofredo Gomes Moreira Filho\n                                      Prefeito Municipal\n\f  JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA\n                     DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2026\n\n\n3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nContratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do Artigo 75, da\nLei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para contratação de instalação de\nsistema de videomonitoramento ip, compreendendo o fornecimento de equipamentos,\nmateriais e serviços técnicos.\n\n4 – EXECUTOR\n\nNOME: DATEL COMERCIO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO LTDA\nCNPJ: 24.419.223/0001-56\nENDEREÇO: R. GERMANO STEIN, N188, GALPÃO 14, CEP 89204-090, AMERICA, JOINVILLE,\nSC.\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à\nnecessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.\n\n6 – PREÇO: R$ 30.650,57 (trinta mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete\ncentavos).\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nArtigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\n\n\n                                                             São Francisco do Sul, 06/10/2026.\n\n\n\n                          _______________________________________\n                                  Álvaro José Siebers\n                      DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2026/99/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7d828a216835d061cf01d82c467f264cffab54c0b0639a003795cfd000467240", "mime": "application/pdf", "document_type": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:30:16.402851+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:30:16.402851+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. Não equivale ao universo completo das licitações municipais.", "url": "/transparencia-cidada/registros/efab6b29-1945-430e-b4b1-c6b9582a9a50/"}