{"id": "f05d35e6-6939-4675-8512-2e767b79e92e", "title": "19_09_IN_1762024_PUBLICACAO_UNIAO__24842_1302024.pdf", "text": "              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 130-2024\n                                                INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                                QUE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                                FRANCISCO DO SUL-SC E A IMPRENSA\n                                                NACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\n                                                DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO DIÁRIO\n                                                OFICIAL DA UNIÃO.\n\nPelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de\ndireito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo\nPrefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro,\nCEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada CONTRATANTE, e a\nIMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções\nde confiança da Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro\nde 2023, publicado no DOU, Seção 1 Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, com sede no Setor de\nIndústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.196.645/0001-00,\ndoravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Coordenadora de Gestão do\nAcervo e Relacionamento Externo, Senhora ELIZABETH SOUSA CAGLIARI HERNANDES,\nbrasileira, divorciada, portadora do RG nº 266595388 e do CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliada nesta capital, nomeado pela Portaria/SE/CC/PR Nº 912, de 15/06/2023, da Secretária-\nExecutiva da Casa Civil da Presidência da República, e subdelegação de competência conferida pela\nPortaria nº 36, de 1º de fevereiro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, de 02 de fevereiro 2023, do\nDiretor-Geral da Imprensa Nacional, observando o que consta do Processo Licitatório nº 176/2024 –\nInexigibilidade de Licitação, elaborado em conformidade com o disposto com base no artigo 74,\ninciso I, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, tem entre si justo e\nacordado o presente contrato.\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nO objeto do contrato é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de Publicações de atos\noficiais (avisos de licitações, extratos, contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da\nUnião, num total de 1600 cm/col., para um período estimado de 12(doze) meses.\n          .\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE\n\n                Durante a vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE deverá:\n\n1. Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pela CONTRATADA;\n\n2. Encaminhar à CONTRATADA, por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, as\n\nmatérias a serem publicadas, obedecendo os padrões determinados pela CONTRATADA, excetuando-\n\nse as matérias que serão encaminhadas para publicação via Sistema de Divulgação Eletrônica de\n\nCompras e Contratações – SIDEC, que obedecerão envio e padronização específica, conforme\n\nPortaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de\n\n2021, e alterações posteriores;\n\n                                                      1\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n3. Manter atualizado os dados cadastrais de sua origem no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias –\n\nINCom;\n\n4. Efetuar o pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido na Cláusula Sétima;\n\n5. Observar para que durante toda a vigência do contrato seja mantida a compatibilidade com as\nobrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação,\nconforme a Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores;\n\n6. Configurar e formatar os arquivos eletrônicos consoantes os padrões técnicos de preparo descritos\nnos artigos 30 a 36 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,\nde 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n                Caberá à CONTRATADA, enquanto vigorar o contrato:\n\n1. Publicar as matérias encaminhadas pelo(a) CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido,\nconforme artigo 14 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,\nde 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores;\n\n2. Manter, durante toda a vigência deste contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133,\nde 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DAS PUBLICAÇÕES\n\n                O(A) CONTRATANTE deverá adotar os seguintes procedimentos, quando das\npublicações das matérias no Diário Oficial da União:\n\n1.     Conferir o conteúdo das matérias publicadas com o original encaminhado à CONTRATADA\npara publicação ou com o texto digitado no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e\nContratações – SIDEC;\n\n      1.1.      Caso haja divergências, tal fato deverá ser comunicado, imediatamente, à\nCONTRATADA, para ser providenciada nova publicação da matéria, no todo ou em parte, conforme\ndisposto no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de\nnovembro de 2017 e Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1,\nde 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL\n\n                A lavratura do presente contrato decorre da inexigibilidade de licitação, realizada com\nfundamento no caput do artigo 74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas\nalterações, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é “publicar, preservar e\ndivulgar os atos oficiais da administração pública federal”, conforme o inciso I do art. 38 do anexo\nI do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e em cumprimento ao caput do artigo 54 da lei\n14.133/2021, e alterações posteriores.\n\nCLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E REAJUSTAMENTO\n\n                                                     2\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nO valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois\ncentavos), conforme Portaria nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, de 21 de\nmarço de 2022, perfazendo um total de R$ 62.272,00 (Sessenta e dois mil e duzentos e setenta e dois\nreais), correspondente à 1600 cm/col.\n\nSUBCLÁUSULA ÚNICA\n\n              Na hipótese de reajuste do valor, isto se dará de acordo com a edição de nova portaria,\nocasião em que o(a) CONTRATANTE passará a pagar novos valores, conforme estabelecido no ato\nnormativo.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO\n\nA IMPRENSA NACIONAL apresentará o boleto contendo código de barras, correspondente aos\nserviços prestados, para o devido pagamento, conforme estabelecido na Portaria IN/CC/PR nº 1, de 02\nde Janeiro de 2024, publicada no DOU, publicado em 03/01/2024, na Edição 2, Seção 1, Página 1\n\nSUBCLÁUSULA PRIMEIRA\n\n                O pagamento deverá ser efetuado no valor integral e dentro do prazo de vencimento\nestabelecido no boleto bancário.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n                A despesa decorrente deste contrato correrá, à conta da seguinte classificação:\n\nCódigo Reduzido: 125\nÓrgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas\nUnidade: 1 - Diretoria de Administração\nAção: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal\n\n               Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias\nque lhe forem destinadas, indicando-se o crédito para sua cobertura.\n\nCLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n\n                Quando da execução dos serviços, caberá ao(à) CONTRATANTE diretamente, ou a\nquem vier a indicar, o direito de acompanhar e fiscalizar a fiel observância das disposições do presente\ncontrato, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21, e alterações posteriores.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA\n\n                O presente contrato terá a duração de 12(doze) meses, com vigência a partir da data de\nsua assinatura, que poderá ter a sua duração prorrogada, mediante a formalização de Termo Aditivo,\ncom fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, tendo eficácia a partir da publicação de\nseu extrato no Diário Oficial da União.\n\n                                                     3\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO\n\n                1.     A inexecução, total ou parcial, deste contrato enseja a sua rescisão, conforme\ndisposto nos Artigos 139 e 156 da Lei nº 14.133/21, e alterações posteriores;\n\n                2.     Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do\nprocesso, assegurando o contraditório e a ampla defesa;\n\n               3.        A rescisão deste contrato poderá ser:\n\n                        3.1.    Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nas\nsituações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, notificando-se a CONTRATADA\ncom antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou\n\n                       3.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a\nAdministração; nos termos do inciso II do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, ou\n\n                         3.3. Judicial, nos termos do inciso III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.\n\n                SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão administrativa ou amigável será\nprecedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.\n\n\n\n               SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O termo de rescisão, sempre que possível, será\nprecedido de balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos e da relação\ndos pagamentos já efetuados e ainda devidos.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS\n\n             As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em\nconformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão\nreguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.\n\n              No presente contrato, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do\nartigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do\nartigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.\n\n            A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela\nCONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do\nobjeto deste contrato, sendo lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a\nexpressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as\nfinalidades e prazos acordados.\n\n            As partes deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis,\nsobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de\ndados pessoais.\n\n             As partes se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas,\ntecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão\nconfiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas\nexistentes.\n                                                      4\n                              Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n              A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a\nconformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados\npessoais referentes à execução deste contrato.\n\n              As partes ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou\npreposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018, suas alterações e\nregulamentações posteriores.\n\n               As partes darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das\nobrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a\ntoda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS\n\nOs casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\nCLÁSULA DÉCIMA-QUARTA - DA PUBLICAÇÃO\n\n                A publicação resumida do contrato poderá ser dispensada, consoante disposto na\nOrientação Normativa nº 33, de 13 de dezembro de 2011, da Advocacia-Geral da União, mediante\npublicação do ato de inexigibilidade de licitação na Imprensa Oficial.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO FORO\n\n                 As partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Francisco do\nSul –SC para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não\npossam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais\nprivilegiado que seja.\n                 E, por estarem assim justas e acertadas, foi celebrado o presente contrato em 03(três)\nvias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, perante 2(duas)\ntestemunhas, a todo o ato presentes, vai pelas partes assinado.\n\n                            São Francisco do Sul, 19 de Setembro de 2024.\n\n\n\nGODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                       ELIZABETH SOUSA CAGLIARI HERNANDES\n           Prefeito Municipal                            Coordenadora de Gestão do Acervo e\n           CONTRATANTE                                        Relacionamento Externo\n                                                                 CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n                _________________________                 _______________________________\n\n\n\n\n                                                     5\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/232/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "4c49d18adeaaa1c4913837b04d67b0cb5db7e4656ff272340d6a351388af8cd0", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:32.363269+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:32.363269+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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