{"id": "f067373c-4869-4a2f-9f61-e9cc862aa7b1", "title": "10_10_DP_1332023_CONCURSO_EDUC_TUPY_29458_1272023.pdf", "text": "                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                   CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n\n\n127-2023\n                                                 INSTRUMENTO       PARTICULAR   DE\n                                                 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-\n                                                 SC E O INSTITUTO TUPY.\n\nInstrumento de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-\nSC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho,\nbrasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade,\nà rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC\ne de outro lado a empresa INSTITUTO TUPY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no\nCNPJ sob nº 35.157.461/0001-57, estabelecida na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 410,\nSala 308 B, bairro Centro, município de Joinville, estado de Santa Catarina, CEP 89.201-\n100, neste ato representada pelo seu Procurador, o Sr. Alcides Negrello, brasileiro, casado,\nadministrador, inscrito no CPF sob o nº [identificador pessoal omitido], portador da Carteira de Identidade\nnº 7.412.440 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Jaó, nº 681- Costa e Silva – Joinville -\nSC, cep 89.220-160, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e\nCONTRATADA, de conformidade com o processo Licitatório – Dispensa de Licitação nº\n133/2023, datado de 10/10/2023, de conformidade com o artigo 75, inciso XV, da Lei\nFederal 14.133/2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\nContratação pelo período de 06(seis) meses de instituição sem fins lucrativos, incumbida\nregimentalmente pelo desenvolvimento educacional, com o objetivo de planejar, organizar e\nexecutar concurso público para professores, orientadores e supervisores das áreas de\nEducação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II (Áreas específicas),\nOrientador Educacional e Supervisor Escolar, com a finalidade de preenchimento de cargos\nvagos, necessários para a manutenção das atividades da rede escolar de ensino, conforme\nespecificação técnica, parte integrante do presente instrumento independentemente de\ntranscrição.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO\n\n2.1 Em contrapartida aos serviços prestados a CONTRATADA terá o direito de cobrar taxas\nde inscrição diretamente dos candidatos no valor de R$ 90,00 (Noventa reais), sendo esta, a\nsua forma de remuneração pelos serviços prestados.\n\n2.2 A retenção, pela CONTRATADA, das taxas de inscrição dos candidatos não geram ônus\nao erário.\n\nCLÁUSULA 3ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n3.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o CONTRATANTE poderá\naplicar as seguintes sanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta\nsanção, aplicar outras mais severas;\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total\nempenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada\naté o limite de cinco dias;\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução\ntotal, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\n                                                                                                       1\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                   CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n3.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para\nimposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para\nentrega do objeto.\n\n3.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n3.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as\njustificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o\ncontraditório.\n\n3.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à\ncontratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\nCLÁUSULA 4ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n4.1.Fica a CONTRATADA obrigada à:\n\na) Elaborar Minuta do Edital do Concurso Público, bem como os programas de disciplinas\ndos cargos;\nb) Criar e disponibilizar um endereço na Internet (vinculado ao site do Instituto Tupy)\nespecífico para “hospedar” o Site Oficial do Concurso Público responsabilizando-se pelo seu\npleno funcionamento por até 05(cinco) anos;\nc) Disponibilizar o Edital de abertura do Concurso Público no Site Oficial do Concurso\nPúblico, após aprovação pelo CONTRATANTE, responsabilizando-se pelo pleno\nfuncionamento do download;\nd) Disponibilizar no Site Oficial do Concurso Público a inscrição on-line dos candidatos;\ne) Realizar a cobrança das taxas de inscrição dos candidatos por meio de boleto bancário;\nf) Elaborar a prova objetiva contendo 40(quarenta) questões objetivas de múltipla escolha,\ncom cinco alternativas de respostas, distribuídas da seguinte forma: 05 questões de Língua\nPortuguesa; 05 questões de Raciocínio Lógico; 05 questões de Legislação Municipal; 10\nquestões de Conhecimentos Pedagógicos;\ne 15 questões de Conhecimentos Específicos do Cargo/Disciplina.\ng) Imprimir, organizar, aplicar e fiscalizar as provas objetivas garantindo a segurança do\nprocesso e o conforto dos candidatos;\nh) Corrigir as provas objetivas por meio de leitura óptica dos cartões respostas;\ni) Realizar avaliação dos títulos dos candidatos;\nj) Analisar, apreciar e julgar os recursos administrativos provenientes do Seletivo;\nk) Gerenciar e acompanhar todas as etapas do Concurso Público;\nl) Elaborar a lista de classificados habilitados e não habilitados separadamente;\nm) Disponibilizar o resultado final no Site Oficial do Seletivo, após homologação pelo\nCONTRATANTE;\nn) Solicitar estrutura de apoio (salas de aula), em conformidade com a quantidade de\ninscritos, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.\no) Disponibilizar equipes de fiscais de salas, bem como a Coordenação de Fiscalização na\ndata da realização do Concurso Público, em conformidade com o Termo de Referência.\n\nCLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\n5.1.Fica o CONTRATANTE obrigado à:\n\n\n\n                                                                                                       2\n\f                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200\n                                                    CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –\n\n\na) Fornecer à CONTRATADA a relação de cargos à serem preenchidos juntamente com\nseus respectivos perfis e número de vagas disponíveis;\nb) Estabelecer em conjunto com a CONTRATADA os pesos à serem atribuídos a cada uma\ndas provas em função do perfil do cargo oferecido;\nc) Aprovar a redação final do Edital e publicá-lo na imprensa oficial;\nd) Criar uma Comissão Interna de Concurso Público, com todos os membros isentos de\nparentes participando e/ou concorrendo no referido Concurso Público, com poderes para\ndecidir eventuais questões relacionadas ao Concurso Público;\ne) Homologar e publicar na imprensa oficial o resultado final do Concurso Público.\n\nCLÁUSULA 6ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\nO presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos\nno Capítulo VIII da Lei 14.133/2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 7ª - ENCARGOS\n\nA CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz\nrespeito às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como dos demais\nencargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\nCLÁUSULA 8ª – PRAZO\n\nO presente contrato terá o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a partir\nda data de sua assinatura.\nO serviço deverá ser executado no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias corridos,\ncontados da assinatura do presente instrumento.\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\nOnde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\nPara dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro da\nComarca de São Francisco do Sul.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n                      São Francisco do Sul, 10 de Outubro de 2023.\n\n\n ____________________________________                           ______________________________\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                       ALCIDES NEGRELLO\n         PREFEITO MUNICIPAL                                             INSTITUTO TUPY\n            CONTRATANTE                                                  CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n______________________________                            _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                        3\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/13/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6be5bc1db8c8ca03580046fd82ff212fc093e139f9005ad133721019166abee1", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:26.199644+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:26.199644+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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