{"id": "f0e39621-06ba-454f-b795-be8bb46f652c", "title": "24_10_IN_1202025_CREDENCIAMENTO__EDITAL_002___PELICANO_36530_0842025.pdf", "text": " Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n TERMO DE CONTRATO Nº 084-2025\n\nTermo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº\n83.102.269/0001-06 ora em diante denominado CREDENCIANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido] e a empresa Clínica Agro Pet Pelicano, inscrita no C.N.P.J. nº 04.719.497/0001-53, doravante\ndenominada CREDENCIADA, neste ato representada pelo Sr. Douglas Rolim Ribeiro Batista, CPF nº [identificador pessoal omitido],\nfirmam o presente contrato, oriundo do Edital de Credenciamento nº 002/2025, e Termo de Inexigibilidade nº\n120-2025, pelo qual se obriga a prestar os serviços objeto deste Credenciamento, na forma e condições\nestabelecidas no edital de licitação e nas cláusulas seguintes, a ser regida pelo Art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01\nde abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas legais federais, estaduais\ne municipais vigentes e condições a seguir:\n\n CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n1.1 O presente termo tem por objeto o Credenciamento para execução de procedimentos de castração cirúrgica e\nimplantação de microchip, em animais das espécies caninas e felinas, domiciliados, semi-domiciliados e errantes, no\nmunicípio de São Francisco do Sul, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos.\n\n CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO\n2.1 A execução do presente contrato será pelo regime de execução indireta de empreitada por preço unitário.\n2.2 Este contrato fica vinculado ao edital de Credenciamento nº 002/2025 e ao Termo de Referência, anexo IV, do\nedital.\n2.3 É vedada a subcontratação dos serviços ora pactuados.\n\n CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO\n3.1 Perfaz o presente termo o valor máximo de R$ 69.120,42(Sessenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e dois\n centavos) sendo os serviços serão remunerados conforme os valores abaixo:\n\n\n Unid. Qtd Valor Valor total\nItem Serviço\n medi licitada unitário (R$)\n da (R$)\n Serviço de castração veterinária Espécie:\n 1 Serviço 1 380,00 380,00\n Canina. Sexo: Fêmea, com implantação de\n microchip e fornecimento de cone, roupa e\n medicação pós operatória\n Serviço de castração veterinária. Espécie:\n 2 Serviço 1 340,00 340,00\n Canina. Sexo:\n Macho, com implantação de microchip e\n fornecimento de cone, roupa e medicação pós\n operatória\n Serviço de castração veterinária. Espécie:\n 3 Serviço 1 280,00 280,00\n Felina. Sexo: Fêmea, com implantação de\n microchip e fornecimento de cone, roupa e\n medicação pós operatória\n Serviço de castração veterinária. Espécie:\n 4 Serviço 1 235,00 235,00\n Felina. Sexo: Macho, com implantação de\n microchip e fornecimento de cone, roupa e\n medicação pós operatória\n\n CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n4.1 O Município responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações contratuais sempre que\ndevidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças, observados os limites do art 125 da Lei Federal nº\n\n 1\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n14.133/2021.\n4.2 O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do\nMunicípio, da qual deverá constar o número deste Edital de Credenciamento, acompanhado das negativas fiscais\nregularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de\nNegativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.\n4.3 A contratada apresentará mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e\nos documentos referentes aos serviços prestados. A fatura física e demais documentos deverão ser entregues à\nGerência financeiro-administrativo da SMMA.\n4.4 Para fins de processamento serão considerados os procedimentos autorizados/realizados do primeiro ao último\ndia de cada mês.\n4.5 O recebimento será devidamente protocolado, comprovando assim a apresentação das contas e observância\ndos prazos para pagamento, as guias serão devolvidas ao prestador após prestação de contas.\n4.6 Após o processamento, será enviado ao Setor de Contabilidade sobre os procedimentos autorizados/realizados\ne os valores relacionados, segundo a documentação apresentada pelo prestador.\n4.7 A Credenciada deverá seguir as orientações relativas à emissão de Nota Fiscal e ou outras que se fizerem\nnecessárias.\n4.8 As retenções tributárias serão de acordo com as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes.\n4.9 Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de\natualização monetária o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\n4.10 As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais\nvigentes.\n4.11 O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição/produto.\n4.12 Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de\natualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.\n\n\n CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS\n5.1 O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato,\npodendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.\n5.2 O prazo da execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da data da última assinatura eletrônica do\nrepresentante legal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio\ndocumento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107, da Lei\nFederal nº 14.133/21.\n5.3 Iniciar a prestação de serviços, em todos os seus termos, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de\nassinatura da Ordem de Serviço.\n\n CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\n6.1 As despesas decorrentes deste contrato serão cobertas por meio da seguinte dotação orçamentária:\nÓrgão:17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\nUnidade: 002 - Gerência Ambiental\nAção: 2084 - Manutenção do bem Estar Animal\nSubelemento: 3339039500000000000 - Serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO DO CONTRATO\n7.1 A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo esta responsável\npelo recebimento e fiscalização do objeto licitado, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei Federal nº\n 2\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n14.133/2021.\n\n CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO\n8.1 O CREDENCIANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a\nCREDENCIADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.\n8.2 A fiscalização do CREDENCIANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe\na decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer da vigência contratual.\n\n CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADES DO CREDENCIANTE\n9.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato.\n9.2 Determinar, quando cabível, as modificações consideradas necessárias à execução do contrato e a tutelar o\ninteresse público.\n9.3 Intervir no fornecimento do objeto licitado nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando\nproteger o interesse público.\n9.4 Responder aos pedidos de reajuste e de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro em até 03 (três)\nmeses, e em caso de repactuação o prazo para resposta será de até 01 (um) mês.\n9.5 Conferir, fiscalizar, vistoriar e aprovar o objeto entregue, conforme especificações técnicas contidas nos Anexos I\ne IV do Edital.\n\n CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADES DA CREDENCIADA\n10.1 A CREDENCIADA obriga-se a aceitar acréscimos ou supressões que o CREDENCIANTE realizar, conforme\ndisposto no artigo 125 da Lei 14.133/2021.\n10.2 Os CREDENCIADOS responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do\nobjeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e empresariais resultantes de\nvínculo empregatício cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de\nSão Francisco do Sul.\n10.3 Cumprir as disposições deste contrato, bem como, todas as condições e obrigações dispostas no Termo de\nReferência, Anexo IV do edital.\n10.4 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no\nCredenciamento.\n10.5 É vedada a utilização do nome da CREDENCIANTE, em exploração publicitária pela CREDENCIADA.\n\n10.6 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse\ndo CREDENCIANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços.\n10.7 A CREDENCIADA será responsável pela indenização de danos causados aos usuários e a terceiros,\ndecorrentes de ação ou omissão voluntária, de negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus\nempregados, profissional ou por preposto. A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se a danos nos\ntermos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\n10.8 A CREDENCIADA responderá, também, diretamente perante terceiros, excluída qualquer responsabilidade do\nCREDENCIANTE, por atos praticados pelo pessoal destacado pela CREDENCIADA, quando estiver prestando os\nserviços ajustados e que venham a causar danos ou riscos à vida, à saúde, à integridade física e moral de terceiros,\nocasionados por dolo, imperícia, negligência ou imprudência. Em tais casos, a CREDENCIANTE ficará alheia à\nrelação jurídica que venha a se estabelecer entre a CREDENCIADA e os terceiros prejudicados em virtude de\ntais danos.\n\n\n CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE\n11.1 Não haverá reajuste de preços no prazo de vigência do contrato e, na hipótese de o contrato se estender por\n 3\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nprazo superior a 12 (doze) meses, poderá haver incidência de correção monetária através de aplicação do INPC\n(Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Reajuste por apostilamento\n11.2 A prorrogação contratual sem prévio pedido de reajuste pela Contratada e sem a expressa reserva de direito\nratifica todas as cláusulas contratuais, inclusive com a manutenção dos preços praticados, operando-se a preclusão\nlógica quanto a eventuais pleitos de reajuste de preços, quando já houver decorrido o período anual referente ao\nreajustamento.\n11.3 A Contratada só fará jus a qualquer reajuste na constância da vigência contratual.\n11.4 O reajuste será aplicado uniformemente a todos os credenciados, independente da data de assinatura do\ncontrato.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES\n 12.1 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº\n14.133/2021 serão aplicadas pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da\nrespectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n12.2 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n12.2.1 Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n12.2.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n12.2.3 Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n12.2.4 Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do\nprazo de validade da proposta;\n12.2.5 Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n12.2.6 Apresentar declaração ou documentação falsa;\n12.2.7 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n12.2.8 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n12.2.9 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n12.2.10 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n\n12.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para\na Contratante;\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 30% (trinta\npor cento) do valor do contrato;\nc) Impedimento de licitar e contratar;\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n12.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n12.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o\ncontraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e\nsubsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n12.6 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou\nrecolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida\nAtiva e cobrados judicialmente.\n12.7 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da\n 4\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\ndata do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n12.8 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.\n12.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da\nconduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter\neducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\n12.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira,\ncópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à\nautoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de\ninvestigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n12.11 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n12.12 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato\nlesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n12.13 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.14 DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução\ndo objeto contratual.\n12.15 PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o\nobjetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de\nlicitação ou de execução do contrato;\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o\nconhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e\nnão-competitivos;\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua\npropriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos\nrepresentantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de\nalegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o\norganismo financeiro multilateral promover inspeções.\n\n\n CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Extinção Contratual\n13.1 A extinção do presente ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo de\neventual penalidade aplicável, assegurado o contraditório e ampla defesa.\n\n CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESCREDENCIAMENTO\n14.1 Constituem motivos para descredenciamento o não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições\nconstantes neste edital, bem como os motivos previstos na legislação vigente.\n14.2 Este credenciamento poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo da conveniência e oportunidade da\nCREDENCIANTE, por motivos plenamente justificáveis, dentro do eminente interesse público ou a pedido da\nCREDENCIADA, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\n\n 5\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n14.3 A Credenciada poderá denunciar o ajuste a qualquer tempo, bastando notificar a Administração, com a\nantecedência mínima de 30 (trinta) dias.\n\n CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\n15.1 Nos termos do previsto no artigo 92, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se ao presente contrato a\npresente legislação:\na) Lei Federal nº 14.133/21;\nb) Lei Complementar nº 123/06;\nc) Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);\nd) Código de Defesa do Consumidor;\ne) Código Civil;\nf) Código Penal;\ng) Código Processo Civil;\nh) Código Processo Penal;\ni) Legislação trabalhista e previdenciária;\nj) Estatuto da Criança e do Adolescente; e\nk) Demais normas aplicáveis.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO\n16.1 Para dirimir questões decorrentes deste Edital de Credenciamento fica eleito o Foro da Comarca de São\nFrancisco do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro.\n16.2 E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento.\n\n São Francisco do Sul, 24 de Outubro de 2025.\n\n\n\n\n ____________________________________________________ __________________________________________________\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO CLÍNICA AGRO PET PELICANO\n PREFEITO MUNICIPAL CREDENCIADA\n CREDENCIANTE\n\n TESTEMUNHAS:\n\n 1 - _____________________________________ 2 - ________________________________________________\n NOME: Lara Yumi Fand Ykeizumi NOME:\n CPF:[identificador pessoal omitido] CPF:\n\n\n\n\n 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/241/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ddedf2bd6298698cedf9fccd536fa52690f088a1eed6ea24fd9162e8dfd735ee", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:06.029511+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:06.029511+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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