{"id": "f2e221d4-8f4e-4a2e-8db1-4a544674bac2", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2026", "text": "Assegura aos pais e aos responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero e sexualidade realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Cidade de São Francisco do Sul.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-05-29", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/3/0/49247", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1067/", "data": {"number": 40, "year": 2026, "legacy_id": 1067, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Odair José de Carvalho"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-29T08:57:24.316875+00:00", "changed_at": "2026-10-29T08:57:24.316875+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/f2e221d4-8f4e-4a2e-8db1-4a544674bac2/"}