{"id": "f3750d0d-a2a6-4cff-b973-ce845c32ba43", "title": "03_09_IN_0412024_DOE_FUCISF_27667.pdf", "text": "           ESTADO DE SANTA CATARINA\n           SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nCONTRATO Nº 041/2024\n                                     CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\n                                     PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, DERIVADO DA\n                                     INEXIGIBILIDADE    DE     LICITAÇÃO    N° 041/2024\n                                     (PROCESSO 27667/2024), QUE ENTRE SI CELEBRAM O\n                                     MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC ATRAVÉS DA\n                                     FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E O\n                                     ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA\n                                     SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO/FUNDO\n                                     DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS\n                                     MEDIANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO:\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA\nDE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº\n79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua\nDiretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº\n053.XXX.809-XX, domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São\nFrancisco do Sul/SC - CEP 89240-000, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado\no ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA\nADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS, com\nsede na Rodovia SC 401, KM 5, 4600, BLOCO 2, Saco Grande II - Florianópolis/SC - CEP\n88.032-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001-97, neste ato representado pelo Diretor\ndo Arquivo Público de Santa Catarina, Sr. Rodrigo Fernando Beirão, portador do CPF nº\nXXX.777.159-XX, doravante denominada CONTRATADA, em decorrência da Inexigibilidade de\nLicitação nº 041/2024(Processo 27667/2024), firmam o presente instrumento de contrato, regido\nde acordo com a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e\npelas seguintes cláusulas e condições:\n\nPREÂMBULO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\n\nA contratação será regida pela Lei federal nº 14.133/2021 e demais legislação aplicável, em\nespecial regulamentos estaduais editados para dar fiel execução à Lei.\n\nA ausência de transcrição de qualquer dispositivo legal ou regulamentar no presente instrumento\nem absolutamente nada prejudica a sua aplicação no curso da execução contratual. As partes\nmanifestam conhecimento da legislação aplicável, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021.\n\nAs partes vinculam-se ao ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta\neconômica que o acompanha.\n\nOs casos omissos serão decididos pelas partes, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas aplicáveis, com a aplicação subsidiária de preceitos de direito\npúblico e disposições de direito privado, nesta ordem.\n\nO contratado deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou\npara a qualificação, na contratação direta.\n\nO contratado deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em\noutras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência\nSocial e para aprendiz.\n\nA proposta econômica apresentada pelo contratado compreende a integralidade dos custos para\natendimento dos direitos assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas\ninfralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta\nvigentes na data de entrega das propostas.\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA EXECUÇÃO\n\f               ESTADO DE SANTA CATARINA\n               SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n               DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\nConstitui objeto do presente contrato a: Contratação de Publicações no Diário Oficial do Estado\ndos atos da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, de acordo com as\nespecificações e condições descritas no Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 041/2024 na\nPortaria nº 329/2023 Publicada no Diário Oficial – SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023, ou a\nque vier substituí-la e nos documentos constantes no Processo 11467/2024.\n\n\n\n  Lote      Item Descrição do item                                                   Unidade de           Valor             Valor\n                                                                                      Medida             unitário         estimado\n                SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES LEGAIS DE                                                                R$ 82,61 R$ 8.261,00\n   01          1ATOS OFICIAIS(AVISOS DE LICITAÇÕES,\n                EXTRATOS, CONTRATOS E DEMAIS\n                ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO 100cm/col\n                ESTADO DE SANTA CATARINA, NUM\n                TOTAL DE 100 CENTÍMETROS/COLUNA,\n                PRETO E BRANCO, PARA O PERÍODO DE\n                12(DOZE) MESES.\nValor total.....................................................................................................................R$ 8.261,00\n(Oito mil, duzentos e sessenta e um reais)\n\nA especificação do serviço será nos moldes do item 03 do Termo de Inexigibilidade.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DO REAJUSTE, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\nE DA ATUALIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO\n\nDo Preço, Reajuste\nO preço total para a prestação dos serviços, objeto da Inexigibildiade de Licitação nº 041/2024, de\nacordo com o disposto na Portaria nº 329/2023 Publicada no Diário Oficial – SC, Edição nº 22.027\n– A de 26/05/2023 (ou a que vier a substituí-la), conforme discriminado na Cláusula Primeira\ndeste termo.\n\nO preço poderá ser reajustado observando o disposto na Portaria nº 329/2023 Publicada no Diário\nOficial – SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023, definida como a data para a incidência do\nreajuste de preço (art. 25, parágrafo 7° da lei Federal n° 14.133/2021, a qual será aplicado o Índice\nNacional de Preços ao Consumidor (INPC) Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de\nGeografia e Estatística (IBGE), ou o índice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos doze\nmeses contados do marco inicial indicado.\n\nO reajuste será apurado e implementado independentemente de qualquer pedido da Contratada,\nformalizado mediante apostilamento, quando ocorrer alteração nos valores estabelecidos na\nPortaria nº 329/2023 ou a que vir substituí-la;\n\nO prazo para resposta ao eventual pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro\nserá de 15 (quinze) dias.\n\n Condições de Pagamento\n\nRecebida a Nota Fiscal/Fatura, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias para fins de liquidação;\n\nO CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação\napresentada no processo;\n\nOs pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias após o\nrecebimento definitivo, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo\nservidor que recebeu os serviços, sendo identificada e efetuada as devidas retenções quando for\no caso;\n\f            ESTADO DE SANTA CATARINA\n            SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n            DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\nO pagamento será realizado por meio de DARE - Documento de Arrecadação de Receitas\nEstaduais, forma indicada pelo contratado;\n\nNa hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser\ninstruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente,\nque adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos\nenvolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora;\n\nHavendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da\ndespesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,\nreiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao\ncontratante;\n\nOs itens recebidos fora das especificações do objeto não serão considerados, e por\nconsequência, não haverá pagamento até que o problema seja sanado.\n\nDa Atualização por Inadimplemento\n\nVencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento pela Contratante, sem que haja culpa\nda CONTRATADA, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a\natualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da\nConstituição Estadual e demais disposições legais aplicáveis.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\n\nO prazo para o início da execução dos serviços será de até 24 (vinte e quatro) horas contados a\npartir recebimento da Nota de Empenho;\n\nO prazo de vigência contratual será de 12(doze) meses com início a contar da data da assinatura\ndo Contrato, podendo ser prorrogado de conformidade com o Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021;\n\nCLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1 O pagamento do presente contrato correrá à conta dos recursos consignados no Orçamento\ndo:\n\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Subelemento:\n3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal\nFrancisco\nVínculo: 150070- Recursos não vinculados de impostos\n\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\n\nDa Contratada\n\natender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato, limitada\nao quantitativo de cada item;\n\nexecutar o serviço, de acordo com as especificações constantes nesta contratação, em\nconsonância com especificações determinadas pela legislação em vigor;\n\nresponsabilizar-se pela boa execução e eficiência na execução dos serviços objeto desta\ncontratação;\n\f           ESTADO DE SANTA CATARINA\n           SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nnão subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da contratação;\n\nmanter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas\nna licitação;\n\n responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à\nAdministração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência,\nimprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;\n\nresponsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de naturezaprevidenciária,\nfiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e\norigem, pertinentes à execução do objeto contratado;\n\nmanter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o\nperíodo de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso dealteração;\n\nrealizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-\nexterno/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital TODOS os\ndocumentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital:\nhttps://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-digital-via-\nportal-externo/).\n\nDa Contratante\n\ncomunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues;\n\nefetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na\nDispensa de Licitação e no Termo de Contrato;\n\npromover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, sob os aspectos\nqualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas\ncorretivas;\n\nrejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações no Termo\nde Contrato;\n\nobservar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela\nContratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas\nna licitação;\n\naplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;\n\nprestar à Contratada informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\n\nA gestão e a fiscalização do contrato serão realizadas pelos servidores indicados no processo\nadministrativo instaurado para instrumentalizar a contratação, em conformidade com as\ndisposições contidas no art. 117 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa SEA\nnº 11, de 2019.\n\nEventuais alterações dos gestores e fiscais do contrato serão realizadas por meio de ato\nadministrativo inserido na instrução administrativa, dispensada qualquer alteração ou\napostilamento contratual para sua produção de efeitos.\n\nA fiscalização pela Contratante não exclui nem reduz a completa responsabilidade da Contratada\npela inobservância de qualquer obrigação assumida ou por vícios e defeitos no objeto do contrato.\n\f           ESTADO DE SANTA CATARINA\n           SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL\n\nA alteração contratual, quando couber, será processada na forma e condições estabelecidas no\nartigo 124 e seguintes da Lei federal nº 14.133, de 2021.\n\nA Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor\ninicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\n\nO contrato se extingue naturalmente pela execução integral do objeto ou pelo transcurso do prazo\nnele estipulado, neste caso independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações\nde ambas as partes contraentes quando não se tratar de contrato por escopo.\n\nO contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou do transcurso\ndo prazo nele fixado por qualquer dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\nEventual extinção contratual observará as hipóteses e consequências estabelecidas nos artigos\n138 e 139 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\nA apuração de infrações e aplicação de sanções observará integralmente o Capítulo I do Título IV\nda Lei nº 14.133, de 2021.\n\nEventual ato normativo estadual promulgado durante a vigência do contrato, cujo objeto seja a\nregulamentação da apuração de infrações, dosimetria e aplicação de sanções administrativas\nprevistas na Lei nº 14.133, de 2021, ser-lhe-á imediatamente aplicado.\n\nA imposição de Multa observará a metodologia de cálculo seguinte:\nmoratória de 0,33% (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto,\ncalculado sobre o valor correspondente ao item contratado, até o limite de 9,9%;\nmoratória de 10% em caso da não entrega do objeto ou rescisão contratual, por culpa da\nCONTRATADA, calculado sobre o valor correspondente ao item contratado;\nmoratória de até 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor correspondente ao item\ncontratado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES\n\nDeve ser considerada confidencial toda e qualquer informação observada ou revelada, por\nqualquer meio, em decorrência da execução do contrato, contendo ou não a expressão\n“CONFIDENCIAL”.\n\nO termo “INFORMAÇÃO” abrange toda informação, por qualquer modo apresentada ouobservada,\ntangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: diagramas de redes, fluxogramas,\nprocessos, projetos, ambiente físico e lógico, topologia de redes, configurações de equipamentos,\nentre outras e que, diretamente ou através de seus empregados, prepostos ou prestadores de\nserviço, venha a Contratada ter acesso durante ou em razão da execução do contrato.\n\nEm caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, a Contratada\ndeverá mantê-la sob sigilo até que seja autorizada expressamente pelo representante legal da\nContratante, referido no contrato, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma, a ausência de\nmanifestação expressa da Contratante poderá ser interpretada como liberação de quaisquer dos\ncompromissos ora assumidos.\n\nA Contratada obriga-se a manter sigilo de toda e qualquer informação a que tiver acesso em função\nda prestação dos serviços previstos.\n\f           ESTADO DE SANTA CATARINA\n           SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\n\nA Contratada deverá assegurar o sigilo e segurança das informações, documentos e bancos de\ndados da Contratante, e adotar todas as providências necessárias para garantir o sigilo e\nsegurança de toda e qualquer informação a que tiver acesso e armazenar em funçãoda prestação\ndos serviços.\n\nA Contratada obriga-se a informar imediatamente ao Contratante qualquer violação das regras de\nsigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da\nexistência de dolo, bem como de seus empregados, prepostos e prestadores de serviço.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\n\nAs partes reconhecem, na sua integralidade, a vinculação deste contrato aos ditames da Lei\nfederal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, portanto, seu dever\nde conhecimento, observância e manutenção das boas práticas administrativas.\n\nA Contratada cumprirá, a todo momento, as leis de proteção de dados pessoais, jamais colocando,\npor seus atos ou por sua omissão, a Contratante em situação de violação de taisregras.\n\nA Contratada somente poderá tratar dados pessoais dos usuários dos serviços contratados, nos\nlimites e fins exclusivos do cumprimento de suas obrigações com base no presente contrato e\njamais para qualquer outro propósito.\n\nA Contratada se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo\ncom o presente contrato e com as leis de proteção de dados e eventuais instruçõestransmitidas pela\nContratante sobre a presente cláusula, bem como se certificará que as pessoas autorizadas a\ntratar os dados dos servidores da Contratante, assumam compromisso de confidencialidade ou\nestejam sujeitas a obrigações legais de confidencialidade.\n\nSe o titular dos dados, autoridade de proteção de dados, ou terceiro solicitarem informações da\nContratada relativas ao tratamento de dados pessoais, a Contratada submeterá esse pedido à\napreciação da Contratante, não podendo, sem instruções prévias da Contratante, transferir, ou de\nqualquer forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos dados pessoais dos servidores da\nContratante, que detenha por força do presente contrato.\n\nA Contratada prontamente prestará assistência à Contratante no sentido de assegurar o\ncumprimento da obrigação de responder às solicitações dos titulares de dados, incluindo pedidos\nde acesso, retificação, bloqueio, restrição, apagamento, portabilidade de dados, ou o exercício de\nquaisquer outros direitos dos titulares de dados com base nas Leis aplicáveis à Proteção de\nDados, não devendo realizar pagamentos de acesso que impliquem na inviabilidade de controle e\ndimensionamento de uso dos serviços contratados.\n\nA Contratada prestará assistência à Contratante no cumprimento de suas outras obrigações de\nacordo com as leis de proteção de dados nos casos em que estiver implícita a assistência da\nContratada e/ou nos casos em que for necessária a assistência da Contratada para que a\nContratante cumpra as suas obrigações, incluindo aquelas relativas à segurança do tratamento,\nviolação de dados pessoais, avaliação de impacto de proteção de dados, e consulta prévia a\nautoridade de proteção de dados.\n\nNa hipótese de ocorrência de violação de dados pessoais a partir das bases sob guarda da\nContratada, esta informará à Contratante, por escrito, acerca de tal violação, em prazo não\nsuperior a 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento em que tomou ciência da violação,\nincluindo nas informações:\n\ndescrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, descrevendo as categorias e o número\naproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número aproximado de\nregistro de dados implicados;\ndescrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos\n\f           ESTADO DE SANTA CATARINA\n           SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO\n           DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO\n\ndados pessoais; e\ndescrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação de dados pessoais e para\nmitigar os possíveis efeitos adversos.\n\nQuando solicitada, a Contratada fornecerá à Contratante todas as informações necessárias para\ncomprovar a conformidade com as obrigações da Contratada previstas neste contrato, inclusive\npara fins de elaboração de relatórios de impacto de proteção e riscos de uso de dados pessoais.\n\nA Contratada indenizará a Contratante de qualquer responsabilidade, dano, prejuízo, custos e\ndespesas, incluindo, mas não se limitando, os honorários advocatícios, multas, e penalidades, ou\ncustos investigativos relativos a demandas administrativas ou judiciais propostas contra à\nContratante por conta de violação de proteção a dados pessoais ocorrido durante a vigência do\npresente contrato em razão do não-cumprimento por parte da Contratada das obrigações\nprevistas na legislação aplicável à proteção de dados, quais sejam: todas as leis, normas e\nregulamentos que regem o tratamento de dados pessoais.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À CORRUPÇÃO\n\n12.1. As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e\ncolaboradores:\n\nDeclaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis nºs\n8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;\n\nComprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses\nprevistas nas leis e regulamentos mencionados na alínea anterior e se comprometem em exigir o\nmesmo pelos terceiros por elas contratados;\n\nComprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que\ntiverem conhecimento acerca da execução do presente contrato;\n\nDeclaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução\nNormativa Conjunta CGE/SEA nº 01/2020, além de outras, é causa para rescisão unilateral do\ncontrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à\nparte inocente e das multas pactuadas.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO\n\n13.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com renúncia\nexpressa de qualquer outro, para serem dirimidas questões originárias da execução do presente\ncontrato.\n\nE, por assim estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento de\ncontrato, parte integrante do processo.\n\n                                Florianópolis, 03 de Setembro de 2024.\n\nFlorianópolis, data da assinatura digital.\n\n\n      ____________________________________                  ______________________________\n                      MARIANNA CORRÊA                          SECRETARIA DE ESTADO DA\n           Diretora Presidente da Fundação Cultural                ADMINISTRAÇÃO\n                  Ilha de São Francisco do Sul\n                       CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS: ______________________                        ______________________\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2024/47/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0064b2a532f4de94fd79f18166b13f380c03b1704a3e491784704cfdd485a5f4", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:16:03.895945+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:16:03.895945+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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