{"id": "f3b83c85-9d82-4e1d-b933-c45584789dd6", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 18/2026", "text": "AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 924, DE 2 DE OUTUBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-04-07", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/4/0/49051", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1146/", "data": {"number": 18, "year": 2026, "legacy_id": 1146, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-29T09:05:22.775404+00:00", "changed_at": "2026-10-29T09:05:22.775404+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/f3b83c85-9d82-4e1d-b933-c45584789dd6/"}