{"id": "f3f55399-7812-4f5f-a9aa-a3b9c23454e6", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 42/2026", "text": "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.986, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE “INSTITUI A FACULDADE DE OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA”.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-06-01", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias-do-Executivo/2026/3/0/49465", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1125/", "data": {"number": 42, "year": 2026, "legacy_id": 1125, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T13:55:07.783207+00:00", "changed_at": "2026-10-21T13:55:07.783207+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/f3f55399-7812-4f5f-a9aa-a3b9c23454e6/"}