{"id": "f44c7c51-fa5d-44e9-8b1a-3e788c823468", "title": "EDITAL_130_2023_CONCORRENCIA_MANUTENCAO_VIAS.pdf", "text": " EDITAL\n\n CONCORRÊNCIA Nº 130/2023\n PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25362/2023\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS\nINTERESSADOS, QUE MEDIANTE O (A) AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº\n18.856 DE SETEMBRO DE 2023, REALIZARÁ LICITAÇÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS, NA MODALIDADE\nCONCORRÊNCIA, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123/2006 DECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS\nESTABELECIDAS NESTE EDITAL.\n\nData da sessão: 01 de novembro de 2023.\nHorário: 09h (nove horas)\nLocal: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br\nCritério de Julgamento: Menor preço\nModo de disputa: Aberto e Fechado\nImpugnações e Esclarecimentos: até às 14h horas do dia 27 de outubro de 2023.\n\n1. DO OBJETO.\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM FRESAGEM, DE\nVÁRIOS LOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas\nneste Edital e seus anexos.\n\n1.2. A licitação será realizada por Lote Único, formado por 02 (dois) itens, conforme tabela constante do\nMemorial Descritivo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que a compõem.\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO, considerado o\nmenor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as\nexigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n2.1. A previsão das despesas para atender a esta licitação está programada em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS\n Elemento de Despesa 344900000 – APLICAÇÕES DIRETAS\n Vínculo do Recurso 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n3. DO REGISTRO DE PREÇO.\n\n3.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação ou desta\ncontratação direta, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.\n\n\n Página 1 de 53\n\f3.2. Na licitação para registro de preço não será admitida a cotação de quantitativos inferiores previstos\nem edital.\n\n3.3. O quantitativo mínimo previsto para contratação está\n\n 3.3.1. O quantitativo mínimo indicado no item anterior não assegura ao fornecedor o direito\n subjetivo à contratação.\n\n3.4. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.\n\n4. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.\n\n4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que\npermite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRENCIA, em sua FORMA\nELETRÔNICA.\n\n4.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br;\n\n4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu\nrepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a\nesta licitação.\n\n4.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,\nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente\nou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade\npromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda\nque por terceiros.\n\n4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo\nproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou\naqueles se tornem desatualizados.\n\n 4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\n momento da habilitação.\n\n5. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA.\n\n5.1. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o\nobjeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.\n\n5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as\nsociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor\nindividual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº\n14.133/2021.\n\n5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n\n\n\n Página 2 de 53\n\f 5.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\n legislação vigente;\n\n 5.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo(s);\n\n 5.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n 5.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n 5.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução\n ou liquidação;\n\n 5.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n5.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n5.5. Como condição para participação na Concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo\npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n 5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,\n estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não\n celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima\n admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\n\n 5.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\n porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n 5.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas\n de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não\n ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que\n microempresa, empresa de pequeno porte.\n\n 5.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n 5.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta\n apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;\n\n 5.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade\n de declarar ocorrências posteriores;\n\n 5.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\n do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n\n 5.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n\n\n\n Página 3 de 53\n\f 5.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou\n forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição\n Federal;\n\n 5.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outros normas específicas.\n\n5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções\nprevistas em lei e neste Edital.\n\n6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.\n\n6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente\ncom os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o\npreço, de acordo com o modelo do anexo II, e demais declarações, até a data e o horário estabelecidos\npara abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa\ndocumentação.\n\n6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá\npor meio de chave de acesso e senha.\n\n6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de\nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º\nda LC nº 123/2006.\n\n6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do\nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de\nquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;\n\n6.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento\nda proposta.\n\n6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente\nserão disponibilizados para avaliação da Pregão e para acesso público após o encerramento do envio de\nlances.\n\n7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.\n\n7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes\ncampos:\n\n 7.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n 7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do\n Termo de Referência/Memorial Descritivo\n\n\n\n Página 4 de 53\n\f7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação\ndos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha Orçamentária, conforme anexo\ndeste Edital.\n\n7.4. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do\nregime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços não serão prestados com disponibilização\nde trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins\ntributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\n\n7.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas\ncontidas, em conformidade com o que dispõe o Memorial Descritivo, assumindo o proponente o\ncompromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos,\nferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução\ncontratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\n\n7.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de\nerro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua\napresentação.\n\n7.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas;\n\n7.9. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados\npode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as\nseguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato\ncumprimento da lei ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao\npagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na\nexecução do contrato.\n\n8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.\n\n8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na\ndata, horário e local indicados neste Edital.\n\n8.2. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo,\naquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios\ninsanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Memorial Descritivo, conforme art. 59\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n 8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com\n acompanhamento em tempo real por todos os participantes.\n\n\n\n Página 5 de 53\n\f 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\n contrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas\nparticiparão da fase de lances.\n\n8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e\nos licitantes.\n\n8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do\nsistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n 8.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste\n Edital.\n\n8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da\nsessão e as regras estabelecidas no Edital.\n\n8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao\núltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.\n\n8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em\nrelação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de\n100,00 (cem reais).\n\n8.9. A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, conforme\nartigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.\n\n8.10. Nesse modo de disputa, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final\nfechado.\n\n8.11. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.\n\n8.12. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente do prazo para\nenvio de lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo\nsistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada.\n\n8.13. Em sequência, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e\nos autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final\ne fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n8.14. Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem anterior, os\nautores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão\noferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste\nprazo.\n\n8.15. Na ausência de lance final e fechado, poderá haver o reinício da etapa fechada para que os\ndemais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e\nfechado, em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n\n Página 6 de 53\n\f8.16. Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente\ndos preços apresentados.\n\n8.17. Poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o\nreinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.\n\n8.18. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser\ndesconsiderados pelo Agente de Contratação.\n\n8.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e\nregistrado primeiro.\n\n8.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n8.21. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do\nPregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\n\n8.22. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo\nsuperior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa\ndo pregoeiro aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br,\nquando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas\nvinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio\neletrônico utilizado para divulgação.\n\n8.23. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n8.24. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita\nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e\nempresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada,\nse esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o\ndisposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n8.25. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n8.26. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta\npara desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos\ncontrolados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n8.27. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de\npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação,\npara o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n\n\n\n Página 7 de 53\n\f8.28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno\nporte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre\nelas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\n8.29. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto\nestrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às\nmargens de preferência, conforme regulamento.\n\n8.30. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de\nmaneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais\nda fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\n\n8.31. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n 8.31.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta\n em ato contínuo à classificação;\n\n 8.31.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n 8.31.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\n ambiente de trabalho, conforme regulamento;\n\n 8.31.3.1. Art. 29 do Decreto n. 4108/2022;\n\n 8.31.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\n órgãos de controle;\n\n8.32. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos\nou prestados por:\n\n 8.32.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade\n da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou\n entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n 8.32.2. Empresas brasileiras;\n\n 8.32.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n 8.32.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n8.33. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação deverá\nencaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço,\npara que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste\nEdital.\n\n 8.33.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n licitantes.\n\n\n\n\n Página 8 de 53\n\f 8.33.2. O Agente de Contratação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02h\n (duas horas), envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,\n acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação\n daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\n\n8.34. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\n\n9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em\nprimeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo\nestipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.\n\n9.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha\nOrçamentária e demais peças técnicas, listadas abaixo, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua\nproposta final, conforme anexo deste Edital.\n\n 9.2.1. Orçamento detalhado do custo global da obra, em planilhas contendo os quantitativos,\n custos unitários, custos parciais e custo total da obra e serviços, em moeda brasileira, conforme\n modelos do Anexo XI, devidamente assinada pelo responsável técnico da licitante.\n\n 9.2.1.1. Na planilha orçamentária apresentada no processo licitatório, deverá constar nº da\n ART/RRT de orçamento e a ART/RRT deverá ser apresentada no ato da seção, assinada e com a\n discriminação do valor da proposta, em cumprimento à SÚMULA Nº 260 TCU (Tribunal de\n Contas da União):\n\n\n “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART\n referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia,\n com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações\n técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças\n técnicas.”A\n 9.2.1.2.\n\n Licitante deverá elaborar a planilha orçamentária considerando que as obras e serviços objeto\n deste Edital devem ser entregues completamente executados, conforme Projeto Executivo/\n Memorial Descritivo, parte integrante deste Edital.\n\n 9.2.1.3. É de responsabilidade da Licitante vistoriar o local, analisar a documentação\n técnica recebida e prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não\n expressamente indicado no orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços\n unitários, não lhe cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos de pagamentos\n decorrentes, caso não tenha se manifestado expressamente, indicando as divergências\n encontradas entre as planilhas, projetos e especificações.\n\n 8.2.3. Composições de preços unitários de serviços, de acordo com o modelo do Anexo XII.\n\n 8.2.4. Planilha de cálculo das Bonificações e Despesas Indiretas, de acordo com o modelo do Anexo\n XIII.\n\n\n\n Página 9 de 53\n\f 8.2.5. Cronograma Físico-Financeiro devidamente assinado, de acordo com o modelo do Anexo XIV.\n\n8.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de\nPreços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem\nexigências legais.\n\n8.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações\ntécnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.\n\n8.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço\nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente\ninexequível.\n\n 8.5.3. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a\n cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de\n valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos\n encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto\n quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele\n renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a\nlegalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;\n\n8.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a\nexequibilidade da proposta.\n\n8.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A\nplanilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente de Contratação, desde que não\nhaja majoração do preço.\n\n 8.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a\n substância das propostas;\n\n8.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser\ncolhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\n\n8.10. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com\nvistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio\nno sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;\n\n8.11. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar,\npor meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação\nda proposta.\n\n 8.11.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação por solicitação\n escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente\n de Contratação.\n\n\n\n Página 10 de 53\n\f8.12. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratação examinará a\nproposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.\n\n8.13. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova\ndata e horário para a sua continuidade.\n\n8.14. O Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao\nlicitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço,\nvedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n 8.14.1. Também nas hipóteses em que o Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à\n subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.\n\n 8.14.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\n demais licitantes.\n\n8.15. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o Agente de Contratação passar à subsequente, haverá\nnova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC\nnº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n8.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Agente de Contratação verificará a\nhabilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.\n\n9. DA HABILITAÇÃO.\n\n9.1. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em\nedital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação\nrealizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.\n\n 9.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso\n por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\n autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\n padrão ICP-Brasil.\n\n9.2. COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO\nVERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, ESPECIALMENTE\nQUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A FUTURA\nCONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE COMPRAS\nPÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n 9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\n Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n 9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\n pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).\n\n\n\n\n Página 11 de 53\n\f 9.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU\n https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0\n\n 9.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\n sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas\n ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o\n Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n 9.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\n apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n 9.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n fornecimento similares, dentre outros.\n\n 9.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n 9.2.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado,\n por falta de condição de participação.\n\n 9.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\n antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio\ndo PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à\nqualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n 9.3.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE\n COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n 9.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\n consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em\n encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\n\n9.4. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por\ncento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-\nfinanceira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em\nsua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,\nem formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital.\n\n\n\n\n Página 12 de 53\n\f9.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles\nlegalmente permitidos.\n\n9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante\nfor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela\nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n 9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n recolhimento dessas contribuições.\n\n9.9. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a\nseguir, para fins de habilitação:\n\n9.10. HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n 9.10.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\n cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n 9.10.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n 9.10.3. No caso de sociedade empresária ou empresa sociedade limitada unipessoal: ato\n constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da\n respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\n 9.10.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\n Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n 9.10.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\n Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n 9.10.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\n assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil\n das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764,\n de 1971;\n\n 9.10.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\n autorização;\n\n 9.10.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n consolidação respectiva;\n\n9.11. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n 9.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\n Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n\n\n\n Página 13 de 53\n\f 9.11.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo\n ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n contratual;\n\n 9.11.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\n certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela\n Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à\n Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,\n nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil\n e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n 9.11.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n 9.11.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n 9.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\n junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for\n sediada;\n\n 9.11.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n 9.11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa\n de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\n regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n9.12. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n 9.12.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei\n nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias,\n ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n 9.12.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\n apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\n forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\n ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n 9.12.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\n apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais\n quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\n 9.12.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da\n licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de\n balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\n\n\n\n Página 14 de 53\n\f 9.12.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a\n apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de\n existência da sociedade;\n\n 9.12.3.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto\n social.\n\n 9.12.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da\n última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou\n de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão\n fiscalizador;\n\n 9.12.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de\n índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum)\n resultantes da aplicação das fórmulas:\n\n Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n LG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Total\n SG =\n Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n Ativo Circulante\n LC = Passivo Circulante\n\n 9.12.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos\n índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,\n considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital\n mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou\n do item pertinente.\n\n9.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n 9.13.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\n fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado\n deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n 9.13.1.1. Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá\n juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de\n fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que\n eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações.\n\n 9.13.1.2. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de\n contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional\n e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a\n empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de\n características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais\n abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o\n\n\n\n Página 15 de 53\n\f Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais\n informações.\n\n 9.13.1.3. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais\n que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos\n III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem\n como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de\n 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato\n profissional de sua responsabilidade.\n\n 9.13.2. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\n de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que a empresa encontra-se registrada, com\n vigência na data da sessão pública;\n\n 9.13.3. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\n de Certidão de Registro de Pessoa Física, do responsável técnico pelo serviço, nível superior ou\n técnico, que comprove atividade relacionada com o objeto, com vigência na data da sessão pública;\n\n 9.13.4. Para o profissional, detentor de atestado(s) ou certidão(s) de responsabilidade técnica\n emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) respectivo(s)\n acervo(s) técnico(s), emitido(s) pelo conselho profissional competente, que comprove(m) ter o\n profissional responsável técnico executado ou participado de execução de obra ou serviço(s)\n equivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitação, cuja Parcela de Maior Relevância é\n EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ:\n\n 9.13.5. Para a empresa, apresentar demonstração de Capacitação Operacional da Empresa para\n execução de serviços de execução de obras, conforme proposto, mediante Atestado (s) ou certidão\n (ões) de execução, pela empresa proponente de serviços fornecido (s) pela pessoa jurídica de direito\n público ou privado, que tenha a proponente executado obras com características compatíveis com o\n objeto desta licitação, ou seja, com atividades que represente a parcela de maior relevância,\n conforme demonstrado abaixo:\n A (s) parcela (s) de maior relevância a ser (em) considerada (s) para efeitos de comprovação de\n qualificação são:\n\n 9.13.5.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ – 9.575,00 m²\n\n 9.13.6. Comprovação de que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) indicado(s) pela licitante\n pertence(m) ao seu quadro permanente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\n\n 9.13.6.1. A comprovação de que o profissional de nível superior com a responsabilidade\n técnica pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser através da apresentação de\n cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato de Prestação de Serviços,\n devidamente autenticados. No caso de o responsável técnico ser proprietário da empresa, a\n comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma.\n\n9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que\natenda a todas as demais exigências do edital.\n\n\n\n Página 16 de 53\n\f 9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n habilitação.\n\n9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a\ncritério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n9.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos\nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá\na sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.\n\n9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.\n\n9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n\n10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02h (duas\nhoras) a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:\n\n 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,\n entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou\n seu representante legal.\n\n 10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de\n pagamento.\n\n10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da\nexecução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n 10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\n fabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o\nvalor global em algarismos e por extenso.\n\n\n\n\n Página 17 de 53\n\f 10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\n primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\n prevalecerão estes últimos.\n\n10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter\nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob\npena de desclassificação.\n\n10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada\naquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro\nlicitante.\n\n10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares\nestarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n11. DOS RECURSOS.\n\n11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada\ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado\nmanifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo\nsistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem\ncontrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do\ntérmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à\ndefesa de seus interesses\n\n11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.\n\n12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n 12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da\n sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão\n repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado\n vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a\n regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão\n adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.\n\n12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.\n\n 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a\n fase do procedimento licitatório.\n\n\n\n Página 18 de 53\n\f 12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO\n PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais\n atualizados.\n\n13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.\n\n13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente\nadjudicará e homologará a licitação.\n\n14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE\n\n15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,\npara assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Ordem de\nCompra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n 15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\n encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso\n de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias\n úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n 15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\n solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração\n\n15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n 15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n 15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n 15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da\n Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da\n mesma Lei.\n\n15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução\nNormativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.\n\n\n\n Página 19 de 53\n\f15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas\nneste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.\n\n 15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no\n edital e anexos.\n\n15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no\nedital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da\naplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro\nlicitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação,\nanalisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou\na ata de registro de preços.\n\n16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.\n\n16.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de\nPreços ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do\nart. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.\n\n16.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n16.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n\n16.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n16.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa\nmais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em\nvigor.\n\n16.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n16.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n17.1. O prazo para início da execução do (s) objeto (s) é de até 05 (cinco) dias úteis, em conformidade\ncom o Memorial Descritivo, após o recebimento da ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO emitida pela órgão e/ou\nsetor demandante.\n\n17.2. A execução dos serviços será realizada no seguinte endereço: conforme memorial descritivo.\n\n17.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal contratual, através da elaboração de relatório\ncircunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão\n\n\n Página 20 de 53\n\facerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo\nencaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.\n\n17.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos\nprejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas\ne das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.\n\n17.5. Os objetos deste Memorial Descritivo poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em\ndesacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser\nsubstituídos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem\nprejuízo da aplicação das penalidades.\n\n17.6. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes\nda incorreta execução do contrato.\n\n18. DA FISCALIZAÇÃO.\n\n18.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n18.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou\nvícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus\nagentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n18.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n18.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n18.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido\no contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão\n2146/2011, Segunda Câmara).\n\n18.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n19.1. DA CONTRATANTE:\n\n 19.1.1. São obrigações da Contratante:\n\n 19.1.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n\n\n\n Página 21 de 53\n\f 19.1.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos\n provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de\n aceitação e recebimento definitivo;\n\n 19.1.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades\n verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n 19.1.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de\n comissão/servidor especialmente designado;\n\n 19.1.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do\n objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem\n cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº\n 14.133/2021;\n\n 19.1.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada\n com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por\n qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,\n prepostos ou subordinados.\n\n19.2. DA CONTRATADA:\n\n 19.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua\n proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e\n perfeita execução do objeto e, ainda:\n\n 19.2.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações,\n prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva\n nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de\n validade;\n\n 19.2.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os\n artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n 19.2.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a\n terceiros em razão da execução do contrato;\n\n 19.2.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou\n em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\n resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;\n\n 19.2.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que\n antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto,\n com a devida comprovação;\n\n 19.2.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\n obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n 19.2.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n\n Página 22 de 53\n\f 19.2.1.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6\n (seis) meses, em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº\n 14.133/2021;\n\n 19.2.1.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou\n para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.\n\n20. DO PAGAMENTO.\n\n20.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta\ncorrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n20.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n20.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n20.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n20.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n20.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n20.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação,\npor escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n20.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n20.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n20.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n\n\n Página 23 de 53\n\f20.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n 20.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo\n de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\n justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n20.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n 20.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\n Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições\n abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de\n comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido\n previsto na referida Lei Complementar.\n\n20.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n EM = I x N x VP, sendo:\n EM = Encargos moratórios;\n N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n VP = Valor da parcela a ser paga.\n I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n ( 6 / 100 ) I = 1,6438\n I = (TX) I=\n TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n20.14. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas\ndiretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não\ndemonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização,\nsem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n20.15. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por\nfalta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de\nrecolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o\nobjetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,\nbem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n21.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n21.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:\n\n 21.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n Página 24 de 53\n\f 21.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n 21.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n 21.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n 21.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n 21.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n 21.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n 21.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n 21.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n 21.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n21.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n I. Advertência por escrito;\n\n II. Multa;\n\n III. Impedimento de licitar e contratar;\n\n IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n21.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n21.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\nciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo\nde 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de\n20 (vinte) dias úteis.\n\n21.6. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital,\ninclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\n21.7. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante\ntodo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n 21.7.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem\n com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do\n contrato;\n\n\n Página 25 de 53\n\f b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com\n ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços\n em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou\n sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução\n do contrato.\n\n e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir\n materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir\n materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.\n\n22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa\npoderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por\nFORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras\nPúblicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do\ncertame.\n\n22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame,\nsalvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser\n motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.\n\n22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem\ngeral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos\nlicitantes, seu acompanhamento.\n\n22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada\npara a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de\nestatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do\nadministrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para\nimpugnar o Edital).\n\n\n\n Página 26 de 53\n\f23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n23.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,\nno mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo\nPregoeiro.\n\n23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário\nde Brasília – DF.\n\n23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou\nfalhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins\nde habilitação e classificação.\n\n23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da\ndisputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da\nisonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n\n23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução\nou do resultado do processo licitatório.\n\n23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e\nincluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\n\n23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,\ndesde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse\npúblico.\n\n23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\n contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\n tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\n demais sanções cabíveis.\n\n23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que\ncompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n23.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar este Pregão por\nrazões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e\nincontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável\na convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e\ncontraditório.\n\n\n\n Página 27 de 53\n\f 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato.\n\n 22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência\ndestinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou\nde documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.\n\n23.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:\nwww.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça\nGetúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor de Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14, no\nmesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista\nfranqueada aos interessados, assim como, disponíveis através do link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes\n\n23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA / MEMORIAL DESCRITIVO;\n ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\n ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;\n ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO\n FEDERAL;\n ANEXO V – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\n ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\n ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\n ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\n ANEXO IX – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO;\n ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO;\n ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA;\n ANEXO XII – MODELO DE ORÇAMENTO DETALHADO;\n ANEXO XIII – MODELO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS;\n ANEXO XIV – MODELO DE COMPOSIÇÃO DE BDI;\n ANEXO XV – MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO;\n\n\n São Francisco do Sul, 06 de outubro de 2023.\n\n _____________________________\n Godofredo Gomes Moreira Filho\n Prefeito Municipal\n\n\n\n\n Página 28 de 53\n\f ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO\n\n\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n Página 29 de 53\n\f ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\nENDEREÇO:\nBAIRRO: CIDADE:\nCEP: E-MAIL:\nTELEFONE: FAX:\nCONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO MARCA QUANT. UNIDADE\n UNITÁRIO R$ TOTAL R$\n 1.\nTOTAL POR EXTENSO:\nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS\nTRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS\nCOM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO\nTERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\nESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA\nORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB\nPENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO\nREFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n LOCAL E DATA\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n Página 30 de 53\n\f ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro E EQUIPE DE APOIO.\n\n\n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA\nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE\nACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE\nQUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES\nESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO\nDO BEM PREVISTO.\n\nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES\nIMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 31 de 53\n\f ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n\nPregão ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)\n\n\n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº\n................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI\nNº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU\nINSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.\n\nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.\n\n\n ...............................\n (DATA)\n\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.\n\n\n Página 32 de 53\n\f ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\n\n\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n Página 33 de 53\n\fANEXO VI – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO\n PORTE)\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO,\nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO\nREPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº\n[XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA\nDE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE\n2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR\nOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC\n147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR\nA 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE\nINSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO\nART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU\nEPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA\nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO\nDIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n LOCAL E DATA\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n (NO CASO DE ME E EPP)\n CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n CRC: ______________\n\n\n\n\n Página 34 de 53\n\f ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA\nPROPONENTE.\n\nPREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO Pregoeiro / EQUIPE DE APOIO\n\n\nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\nNº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE\n_______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM\nÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E\nOU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,\nESTADUAL E MUNICIPAL.\n\n\n\n ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 35 de 53\n\f ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA\nÀ ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE\nTODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO *** ÓRGÃO\nLICITANTE – PREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\n\n\n\n\n ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n\n\n\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 36 de 53\n\f ANEXO IX – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\n\n ATA DE REGISTRO DE PRÇEO QUE FAZEM ENTRE SI O\n MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC E A EMPRESA ***\n\nA *** ENTE PÚBLICO LICITANTE por intermédio do(a) .................................... (órgão interno contratante),\ncom sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ...,\ninscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL,\nSr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF\nnº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF\nsob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº\n................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no\nProcesso nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006\ne ***, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a\nclassificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no\nEdital de licitação n. xxx/2023, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril\nde 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:\n1. DO OBJETO.\n\n1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nPARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM FRESAGEM, DE VÁRIOS\nLOGRADOUROS DESTE MUNICÍPIO, especificado (s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação\nnº ........../2023, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido\nregistrados, independentemente de transcrição.\n\n2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.\n\n2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item,\nfornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:\n\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID.\n UNITÁRIO TOTAL\n\nVALOR TOTAL:\n\n2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a\nesta Ata.\n\n3. ÓRGÃO (S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE (S).\n3.1. O órgão gerenciador será o Município de São Francisco do Sul – SC.\n4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.\n\n4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente da licitação, conforme\njustificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.\n\n4.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.\n\n\n\n Página 37 de 53\n\f5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA.\n\n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil\nsubsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a\nanuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.\n\n 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços, se houver, terá sua vigência\n estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada\n exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano\n plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.\n\n 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da\n disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.\n\n5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela\nentidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa,\nautorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de\n validade da ata de registro de preços.\n\n5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art.\n124 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes\ncondições para formalização da ata de registro de preços:\n\n 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser\n observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao\n máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;\n\n 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:\n\n 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do\n adjudicatário, observada a classificação da licitação; e\n\n 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.\n\n 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos\n fornecedores registrados na ata.\n\n5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o\ncaso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.\n\n5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas\npropostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.\n\n5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2\nsomente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas\nseguintes hipóteses:\n\n\n Página 38 de 53\n\f 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas\n condições estabelecidos no edital e;\n\n 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas\n hipóteses previstas no item 9.\n\n5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará\ndisponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.\n\n5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o\nfornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no\nprazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de\ndecair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.\n\n 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante\n solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo,\n devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.\n\n5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no\nSistema de Registro de Preços.\n\n5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições\nestabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item\n5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,\nna ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.\n\n5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do\nitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do\nedital poderá:\n\n 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos\n preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de\n preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou\n\n 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores\n remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\n\n5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições\nestabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica\npara a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.\n\n6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS.\n\n6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução\ndos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços\nregistrados, nas seguintes situações:\n\n\n\n Página 39 de 53\n\f 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos\n imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal\n como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a\n superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;\n\n 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os\n preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice\n previstos para a contratação;\n\n 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos\n para a contratação.\n\n7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS.\n\n7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo\nsuperveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do\npreço registrado.\n\n 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será\n liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades\n administrativas.\n\n 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do\n cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos\n valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro\n cancelado.\n\n 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao\n cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de\n contratação mais vantajosa.\n\n 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às\n entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem\n a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,\n observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não\npoder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a\nalteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o\nimpossibilite de cumprir o compromisso.\n\n 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a\n documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço\n registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.\n\n\n\n Página 40 de 53\n\f 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o\n preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor\n deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos\n termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação\n aplicável.\n\n 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o\n gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para\n verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.\n\n 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao\n cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis\n para a obtenção da contratação mais vantajosa.\n\n 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço\n registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora\n atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.\n\n 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem\n firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço\n registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124\n da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\n8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços\npoderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades\nparticipantes e não participantes do registro de preços.\n\n8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:\n\n 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou\n\n 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.\n\n8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será\nconsiderado participante para efeito do remanejamento.\n\n8.4. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a\nredução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja\nprévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.\n\n8.5. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de\nMunicípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as\ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento\ndos itens.\n\n8.6. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade\ngerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a\ndistribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.\n\n\n Página 41 de 53\n\f9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS\n\n9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:\n\n 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;\n\n 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela\n Administração sem justificativa razoável;\n\n 9.1.3. Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar\n superior àqueles praticados no mercado - (inciso III, art. 40, Decreto n. 4108/2022);\n\n 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art.\n 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o\n prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora\n poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços,\n vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.\n\n9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho\nfundamentado do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla\ndefesa.\n\n9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora\npoderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.\n\n9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata\nde registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente\ncomprovadas e justificadas:\n\n 9.4.1. Por razão de interesse público;\n\n 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou\n\n10. DAS PENALIDADES\n\n10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas\nno edital.\n\n 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de\n preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem\n assinado a ata.\n\n10.2. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das\nocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento\ndo registro do fornecedor.\n\n\n\n\n Página 42 de 53\n\f11. CONDIÇÕES GERAIS.\n\n11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as\nobrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades, de pagamento e demais condições\ndo ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.\n\n11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte\nde itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou\na entidade.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois\nde lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.\n\n\n São Francisco do Sul, xx de xxxxxxx de 2023.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n PELO CONTRATANTE PELO CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n Página 43 de 53\n\f Anexo da Ata de Registro de Preço\n Cadastro Reserva\n Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:\nEMPRESA:\nCNPJ:\nENDEREÇO:\nREPRESENTANTE:\nE-MAIL: TEL.: ( )\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID.\n UNITÁRIO TOTAL\n\nVALOR TOTAL:\n\n\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID.\n UNITÁRIO TOTAL\n\nVALOR TOTAL:\n\n\n\n\n Página 44 de 53\n\f ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../...., QUE FAZEM\n ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n EMPRESA ***\n\nA *** ENTE PÚBLICO LICITANTE por intermédio do(a) .................................... (órgão interno contratante),\ncom sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ...,\ninscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL,\nSr.........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF\nnº ........................, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF\nsob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº\n................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no\nProcesso nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006\ne ***, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20...., , mediante\nas cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE\nOBRAS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM E SEM FRESAGEM, DE VÁRIOS LOGRADOUROS DESTE\nMUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do\nEdital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o\nmemorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,\nindependentemente de transcrição.\n\n1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.\n\n1.4. Discriminação do objeto:\n\n VALOR VALOR\nITENS DESCRIÇÃO QUANT. UNID.\n UNITÁRIO TOTAL\n\nVALOR TOTAL:\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de *** meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n\n\n\n Página 45 de 53\n\f3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária\n\n Ação\n Elemento de Despesa\n Vínculo do Recurso\n\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes são as estabelecidas no Edital, parte\nintegrante a este Contrato.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Edital, parte integrante a este\nContrato.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n\n\n\n Página 46 de 53\n\f9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Edital e Termo de\nReferência/Memorial Descritivo.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital e Termo de\nReferência/Memorial Descritivo.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e Termo de\nReferência/Memorial Descritivo.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n 13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n\n Página 47 de 53\n\f 14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n 14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de\nedifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, xx de xxxxxxx de 2023.\n\n\n ....................................................... .......................................................\n PELO CONTRATANTE PELO CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n Página 48 de 53\n\f ANEXO XI – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nObjeto: Contratação ***, conforme especificações e seus anexos, partes integrantes deste edital.\n\n\n\nAssinalar a opção escolhida:\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante realizou visita técnica e\ntomou conhecimento de todas as condições e do local onde serão realizados os serviços, estando\ntotalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n( ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante declinou da realização da\nvisita técnica, assumindo sob sua responsabilidade, todas as condições necessárias para a realização dos\nserviços, estando totalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n\n\n __________________________\n Empresa Licitante\n (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n Página 49 de 53\n\f ANEXO XII – ORÇAMENTO DETALHADO. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n OBJETO:\n LOCAL: Data: BDI:\n PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS - Base de Referência:\n\n PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\n VALOR\n VALOR VALOR VALOR\n TOTAL\n ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO UNID QTDADE UNITÁRIO UNITÁRIO TOTAL\n SEM\n SEM BDI COM BDI COM BDI\n BDI\n 1 NOME DO ITEM\n 1.1\n VALOR DOS SERVIÇOS R$0,00\n 2 NOME DO ITEM\n 2.1\n 2.2\n 2.3\n VALOR DOS SERVIÇOS R$0,00\n VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS R$0,00\n\n\n\n Nome do profissional responsável pela Assinatura Nº C.R.E.A.\n elaboração do orçamento\n\n\nNOTAS:\n1- Poderá ser apresentada em relatórios de computador, desde que elaborada em MS EXCEL.\n\n2 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura, nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n Página 50 de 53\n\f ANEXO XIII – COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n OBJETO:\n LOCAL: Data: BDI:\n PLANILHA DE COMPOSIÇÃO E PREÇOS - Base de Referência:\n\n PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE INSUMOS/SERVIÇOS\n\n VALOR\n ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO TIPO UNIDADE COEFICIENTE VALOR TOTAL\n UNITÁRIO\n\n MÃO DE OBRA\n NOME DO MÃO\n 1 ITEM DE\n OBRA\n MÃO\n DE\n OBRA\n MÃO\n DE\n OBRA\n\n Nome do profissional responsável Assinatura Nº C.R.E.A.\n pela elaboração do orçamento\n\n\nNOTAS:\n1- Poderá ser apresentada em relatórios de computador, desde que elaborada em MS EXCEL.\n\n2 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura, nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n Página 51 de 53\n\f ANEXO XIV– COMPOSIÇÃO DO BDI (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n MODELO – CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (B. D. I. )\nNome do Contratante:\nObra:\nNome do Proponente:\nLicitação nº\n Item Componentes %\n\n\n\n\n Total d\n\nNome do profissional responsável Assinatura Nº C.R.E.A.\npela elaboração do orçamento\n\n\n\nNOTAS:\n1 - O BDI corresponde às despesas indiretas e ao lucro do construtor. Incide sobre a soma dos preços dos\nmateriais, mão de obra, encargos sociais e equipamentos (exceto para Depreciação e Juros do Capital\nInvestido)\n2 - A planilha deverá ser MS EXCEL.\n3 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura e nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n Página 52 de 53\n\f ANEXO XV – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\n SERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n Públicas.\n\n\n\n\n Página 53 de 53\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/28/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ebf0e9ba22e1dfda45c482dd2dcc17e2c6a0811bdd0599f4ab12e46bfc2a7289", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:43.274059+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:43.274059+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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