{"id": "f7de470a-7725-4b45-a634-05cd0c5c7bd4", "title": "Relatório Controle Interno 2018 - Anexo II - IN TC 020/2015", "text": "                                      ANEXO II\n RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO\n                    DO PODER EXECUTIVO\n\n\nConforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de\nContas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo\nrelativamente ao exercício de 2018 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e\nLegislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia.\n        Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM\nno módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as\nentidades da administração direta e indireta do Município, bem como do Poder\nLegislativo.\n\nI - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e\nsocial\n\n  a) Análise da situação Econômica e financeira do Município\n\n  Principais indicadores financeiros e econômicos:\n   1) Liquidez Financeira                Ativo Financeiro: 93.487.380,71\n                                        Passivo Financeiro: 49.341.947,60\n   2) Liquidez Corrente                  Ativo Circulante: 148.993.564,53\n                                         Passivo Circulante: 37.212.303,84\n   3) % despesa corrente                Despesas Correntes: 223.917.610,15\n         s/ receita corrente            Receitas Correntes: 243.310.828,59\n\n    4)     Evolução do PL                     PL Final: 324.153.899,55\n                                              PL Inicial: 352.782.447,66\n\nA existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a capacidade\nde pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o\nPassivo Financeiro do exercício encerrado resulta em superávit financeiro de R$\n44.145.433,11.\nO confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit na\nexecução orçamentária na ordem de R$ 19.393.218,44.\n\n  b) Análise sobre a situação administrativa\n\n         Política de RH:\n\fControle do ponto dos servidores\nO controle do ponto dos servidores é realizado através do ponto eletrônico, com leitor\nbiométrico e as unidades que não possuem relógio ponto, fazem uso do livro ponto.\n\nPolítica de treinamentos\nOs cursos de capacitação são voltados para as situações específicas.\n\nAvaliações de desempenho\nAs avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o\nresultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças\ncomportamental do servidor.\nSão realizadas 5 avaliações e a última avaliação é feita 30 dias ante do término do estágio\nprobatório.\nEstas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de\ndesempenho do estágio probatório.\n\nReformas realizadas\nNão foram realizadas reformas no plano de cargos e salários no exercício de 2018. Houve\nreforma administrativa no Poder Executivo Municipal, Lei n.2.109 de 04/12/18 que\nalterou a estrutura administrativa e organizacional do Município, no sentido de adequá-la\na realidade do Poder Executivo, extinguindo cargos comissionados e cargos de chefia e\nassessoramento superior; criando funções gratificadas. A presente estrutura mencionada\nse tornou necessário para o equilíbrio econômico, eficiência e uso adequado e racional da\nmáquina pública. Além disso, teve o intuito de atender às reais necessidades do Poder\nExecutivo para o bom desempenho dos serviços públicos. Ademais, o presente projeto\ndefiniu atribuições e alterou nomenclaturas de cargos comissionados. As principais\nmudanças foram transformar as coordenadorias de turismo, esportes, pesca e agricultura\nem três secretarias: Turismo, Esporte e Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários. Insta\nsalientar que a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável se\ntransformou em Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável que é um órgão de\nassessoramento superior. A coordenadoria de portos foi integrada a Secretaria de Pesca,\nAgricultura e Assuntos Portuários. O antigo Núcleo Avançado de Gestão foi\ntransformado em Secretaria Municipal de Governo trazendo para a sua estrutura as\nDiretoria de Defesa Civil e de Segurança Pública que estavam no âmbito da Secretaria\nMunicipal de Atendimento ao Cidadão. Por sua vez, o Sine e a Junta Militar passaram a\nintegrar a estrutura da Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão junto com o\nProcon e a Ouvidoria. Outra mudança que trouxe maior eficiência a máquina\nadministrativa é o desmembramento da atual Secretaria Municipal de Administração,\nFinanças e Gestão de Pessoas que passou a ser Secretaria Municipal de Administração e\nGestão de Pessoas e Secretaria Municipal de Finanças. A adequação da estrutura\nadministrativa visou reduzir despesas com cargos comissionados. Houve alterações no\nEstatuto durante o exercício de 2018, que consistem na Lei Complementar nº 94/2018\nque alterou a redação do artigo 47, na Lei Complementar nº 92/2018 que alterou a redação\ndo artigo 88, inciso 2º e, na Lei Complementar nº 96/2018 que alterou a redação do caput\ndo artigo 95, acrescidos do inciso 1º e inciso 2º ao artigo 95, altera também o artigo 96,\ncaput altera a redação do artigo 97, acrescendo o artigo 97ª e 99ª. Discorrem sobre a\nampliação e especificação das normativas já existentes no concernente a vencimentos de\n\fservidores em comissão ou agentes políticos; licença com duração igual ao mandato com\nprorrogação em caso de reeleição; licença para tratamento de saúde, readaptação;\naposentadoria por invalidez e assuntos afins.\n\n       Condições de trabalho:\n\nEm nosso Município existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ela é\ncomposta por 12 representantes, sendo 6 eleitos por votação e 6 indicados pela\nadministração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões\nextraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões\nrelacionadas a melhorias para segurança dos servidores e as devidas providencias para\nque essas melhorias sejam colocadas em prática. Os Laudos Técnicos do PPRA -\nPrograma de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições\nAmbientais de Trabalho e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde\nOcupacional, são atualizados anualmente, no momento a documentação está atualizada e\nestá sendo providenciado novos orçamentos para contratação da revisão anual. Com\nrelação ao PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é entregue aos servidores e ex\nservidores quando solicitado via protocolo para fins de aposentadoria. Com relação a\nabertura de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, é aberta sempre que ocorre\nqualquer tipo de acidente de trabalho ou de trajeto, com ou sem afastamento. A abertura\nde CAT é realizada diretamente no programa do INSS (CAT 4.0), uma via é entregue\npara o servidor e a outra fica na pasta funcional do mesmo com cópia do atestado médico.\n\n       Processos internos:\nO valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação\ne obrigações institucionais no exercício de 2018 foi de R$ 437.518,22, incluindo a\nCâmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo\nMunicipal de Água e Esgoto – SAMAE\n\n        Governança em tecnologia da informação:\nAtualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação\ne da Saúde) é composto de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta)\nmicrocomputadores (da Prefeitura e Particulares) rodando em Windows XP, Windows\n7, Windows 8 e Windows 10, conectados a nossa rede de dados, que é ligada ao Multiuso,\nSecretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de\nSaúde e Diretoria dos Balneários através de fibra-óptica, onde disponibilizamos conexão\na INTERNET com velocidade de 200 Mbps. através de um servidor de proxy/firewall\nque impede o uso abusivo de banda com vídeos, músicas e redes sociais. Como sistema\nde antivírus utilizamos soluções instaladas em cada equipamento, onde os usuários finais\nsão responsáveis pelo escaneamento e eliminação dos vírus. Os e-mails coorporativos\nhoje chegam a casa das 200 (duzentas) contas. A manutenção dos equipamentos de\ninformática pertencentes ao município é efetuada em nosso Departamento de Informática,\nevitando assim a contratação de terceiros. As impressoras monocromáticas e\npolicromáticas são de tecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas\n\fpela quantidade de impressões efetuadas. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows\nTerminal Server) que permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos, servidor\nde câmeras de segurança, servidor de proxy para rede sem fio (somente no prédio sede),\nservidor dos serviços de Geoprocessamento, servidor de banco de dados e servidor de\naplicações.\nA energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreaks\nque mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia\nfornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU,\nContabilidade, Licitação, etc.) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é\nacessado através de navegador web, ficando hospedado no DataCenter da empresa\nfornecedora que também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das\ninformações. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria de\nAssistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria\nde Educação e Diretoria dos Balneários é efetuada através de VoIP com aproximadamente\n300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a\nRamal).\nA secretaria de saúde conta com acesso à internet, na velocidade de 60mbs/60mbs Full,\ncompartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita\natravés de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. Os setores VE, NASF,\nInformática, transporte, cartão SUS, gerencia, gabinete, CEO, PREMIR, RH, DCAA,\nfarmácia, TFD, financeiro, regulação estão todos alojados sobre o mesmo prédio na\nSecretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 50mbs de velocidade\nde internet.\nA internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Licitação pelo\nnúmero 035-2018, de 28 de agosto de 2018, compreendendo o valor de R$ 227,00 pela\nvelocidade de 10MB/s (10mb/s de Download e 5mb/s de Upload) para as unidades de\nsaúde e R$ 4.548,00 pela velocidade de 50MB/s (50mb/s de download e 50mb/s de\nUpload) para a sede da secretaria. No final de 2018 houve um aditivo no contrato, o qual\nera previsto no edital, em aumento na velocidade de até 20% sem ônus para a Secretaria\nde Saúde, ficando 12/06mbs nas unidades de saúde e 60/60mbs na sede da secretaria, com\nesta licitação chegamos a 99,9% das unidades de saúde e outros setores com conexão à\ninternet.\nA telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para\nreceber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a\ncentral, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde.\nEm Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um\nserviço oferecido pela operadora OI.\nTodas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe,\nprocessador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor\nde informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de\nimediato os problemas mais comuns. Eventualmente quando os problemas são técnicos,\no setor de informática faz reparos em fontes e monitores. O custo das manutenções fica\nem torno de R$48.000,00 ano, que compreende, a troca das peças, assim como monitores,\n\f           roteadores, cabos de rede, pen drives para backup, visto que a maresia e as oscilações\n           elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange equipamentos eletrônicos\n           as peças compradas dão a agilidade que os serviços de saúde necessitam.\n           Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET pelo certame\n           025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40 impressoras\n           multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras monocromáticas simples a laser\n           e 05 impressoras multifuncionais coloridas. Franquia mensal 70.000 cópias/Impressões\n           laser monocromáticas, Franquia mensal 5.000 cópias/Impressões Jato de tinta coloridas.\n           As impressoras são solicitadas assim que aparece a demanda. As impressoras Samsung\n           de propriedade do fundo municipal de saúde são utilizadas no PREMIR, que estão sendo\n           substituídas a medida que estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição,\n           por já estarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível\n           o reparo, devido à dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo assim optamos em\n           manter as mesmas e substituir quando estragam, sendo que o suprimento tonner fica a\n           cargo da empresa Starjet que não cobra por este material. No ano de 2018 o valor mensal\n           destes serviços foi na ordem de R$6.900,00.\n           O Fundo municipal de saúde conta com um software contratado (IPM), para gerenciar,\n           consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques,\n           contabilidade, prontuário eletrônico, VISA, VE, exames médicos e de laboratório, e dá\n           suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS,\n           E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas independentes do\n           Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS.\n           A secretaria de saúde, em sua sede, conta com sistema de controle de banda de internet,\n           além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software\n           UNIFI. Nas unidades de saúde, o controle de acesso é feito de forma simples nos\n           roteadores, sem restrição de páginas da WEB a serem acessadas.\n           Os e-mails corporativos da secretaria de saúde, são supervisionados pelo setor de\n           informática da saúde, porem são gerenciados pelo Setor de Informática da Prefeitura.\n\n\n           II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final\n           do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no\n           Balanço Geral:\n\n                                                  RESTOS A PAGAR\nRestos a Pagar                                Saldo do ano Cancelamentos     Pagamentos   Inscrição no Saldo para o\n                                                Anterior                                   Exercício     Exercício\n                                                                                                         seguinte\nRESTOS A PAGAR                                43.415.684,79   2.724.712,83 25.344.821,00 31.225.323,81 46.571.474,77\n Restos a Pagar Processados\n  Restos a Pagar Não Processados\n  Restos a Pagar Processados                  31.256.112,34    160.963,02 19.668.776,75 12.509.795,08 23.936.167,65\n Restos a Pagar Não Processados\n  Restos a Pagar Não Processados a Liquidar   12.159.572,45   2.563.749,81   5.676.044,25 18.715.528,73 22.635.307,12\n  Restos a Pagar Não Processados em\n  Liquidação\n\fIII - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de\nJustiça para pagamento de precatórios:\n\n                          Regime Geral        Regime Especial          Total\n\nJaneiro                                                252.654,47   252.654,47\nFevereiro                                              246.596,28   246.596,28\nMarço                                                  260.788,43   260.788,43\nAbril                                                  253.701,02   253.701,02\nMaio                                                   253.775,52   253.775,52\nJunho                                                  263.728,92   263.728,92\nJulho                                                  257.896,11   257.896,11\nAgosto                                                 300.154,30   300.154,30\nSetembro                                               230.099,64   230.099,64\nOutubro                                                266.226,15   266.226,15\nNovembro                                               285.692,34   285.692,34\nDezembro                                                74.307,00    74.307,00\nTotal                                                2.945.620,18 2.945.620,18\n\n\nIV - Em relação ao desempenho da arrecadação:\n\n a) Demonstrativo da Dívida Ativa do Município\n Saldo do ano anterior                                         182.233.952,14\n Atualizações                                                   12.480.426,23\n Recebimentos                                                    1.843.867,56\n *Cancelamentos (relação custo benefício da cobrança)            3.579.021,70\n Renúncia Fiscal                                                       -\n Saldo em 31-12                                                181.743.981,69\n    Dentro dos valores cancelados estão inseridos os valores prescritos, pois o\n      sistema não desassocia tais situações.\n\n b) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança\n administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos\n nesta instância:\n Saldo da Dívida Ativa\n Janeiro                                                        170.235.637,67\n Fevereiro                                                      170.217.956,18\n Março                                                          170.331.442,92\n Abril                                                          170.855.868,18\n Maio                                                           171.147.698,38\n Junho                                                          171.541.009,15\n\f   Julho                                                                  171.971.028,96\n   Agosto                                                                 172.431.510,86\n   Setembro                                                               172.942.039,87\n   Outubro                                                                180.612.746,41\n   Novembro                                                               181.183.636,18\n   Dezembro                                                               181.743.981,69\n\n\n c) Das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de\n contribuições:\n Para incrementar as receitas tributárias, o Município elaborou legislação prevendo a\n possibilidade de parcelamento de débitos com prazo mais elastecido e inclui débitos\n ajuizados, visando facilitar pagamento dos débitos em aberto e consequentemente reduzir\n as ações na esfera judicial. Foi elaborada legislação prevendo a possibilidade de utilização\n do valor de mercado para base de cálculo do OTBI que será regulamentado por decreto.\n O Município pretende trabalhar planta de valores, efetuar o recadastramento de empresas\n e pessoas físicas no intuito de atualizar seu cadastro, além de iniciar a cobrança\n extrajudicial de débitos através de Protesto Extrajudicial.\n\n d) Das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos;\n Para combate à evasão e à sonegação de tributos a medida adotada é a fiscalização através\n dos Fiscais de Tributos do Município para análise dos pagamentos efetuados em\n confrontação com as notas fiscais emitidas.\n\n e) Do montante das renúncias de receitas concedidas no exercício, por espécie\n prevista no Art. 14 § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal:\n\n  Lei que concedeu a        Espécie            Público alvo        Valor concedido de\nrenúncia de receita no                                                  renúncia\n       exercício\n        No exercício de 2018 não houve legislação concedendo renúncia de receita\n\n\n V - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº 101/2000,\n relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e endividamento e do\n cumprimento das metas fiscais, indicando as razões do não alcance das metas fiscais\n ou da extrapolação de limites, bem como indicação das medidas adotadas para\n melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\f            a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:\n\n        Limites                       Limite % LRF s/ RCL      % Realizado       % Diferenças\n\n        Despesas com Pessoal              142.324.227,08      110.499.812,86 - 31.824.441,22\n                                               60%                46,58%         - 13,42%\n            Poder Executivo               128.091.804,37      104.289.244,11 - 23.802.560,26\n                                               54%                43,97%         -10,03%\n            Poder Legislativo              14.232.422,70       6.210.568,75    8.111.853,95\n                                                6%                 2,61%           3,39%\n        Dívida          Consolidada       284.648.454,17      -11.687.501,11 284.648.454,17\n        Líquida                          120% conforme            -4,93%     120% conforme\n                                       resolução do Senado                     resolução do\n                                              Federal                         Senado Federal\n        Operações de Crédito               35.484.568,83            0,00      35.484.568,83\n                                               16%                  0,00           -16%\n\n\n\n                Conforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na\n         LRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de 2018 é de\n         46,58% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do poder executivo e\n         legislativo.\n                O município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal do\n         poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 44%, considerando o período entre\n         janeiro de 2018 a dezembro de 2018.\n         Do limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do poder\n         legislativo, o município aplicou 2,61% nos meses entre janeiro/2018 a dezembro/2018.\n              O município, no encerramento do exercício de 2018, cumpriu com todos os Limites\n         Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal.\n\n\n            b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas adotadas\n               para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\n                                                                      20\n          ESPECIFICAÇÃO\n                                         Fixadas na LDO            Execução              Diferenças\nReceita Total                               242.467.026,60         258.801.402,96        -16.334.376,36\nReceitas Primárias (I)                      241.447.252,60         240.641.907,16            805.345,44\nDespesa Total                               242.467.026,60         239.252.616,66          3.214.409,94\nDespesas Primárias Paga (II)                238.535.026,60         217.391.173,63         21.143.852,97\nResultado Primário (III) = (I – II)\n                                              2.912.226,00          23.250.733,53        -20.338.507,53\nAcima da Linha\n\fResultado Primário Abaixo da Linha                                  7.048.782,56\n\nResultado Nominal – Acima da Linha          -1.131.216,97         26.025.024,96        -27.156.241,93\nResultado Nominal Ajustado –                                       9.823.073,99\nAbaixo da Linha\n\nDívida Pública Consolidada                   7.090.720,59         21.809.013,34        -14.718.292,75\n\nDívida Consolidada Líquida                  15.770.720,59         -11.687.501,11        27.458.221,70\n\n\n\n        VI – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação em saúde,\n        educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal e Art.;\n        do ADCT:\n\n                O Município elaborou os seus demonstrativos que demonstram a aplicação de\n        20.60% da receita resultante de impostos e transferências em saúde e 29,08% na\n        Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\n                O município aplicou 97,88% das receitas do FUNDEB na remuneração dos\n        profissionais do magistério;\n                Também quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit\n        financeiro na ordem de R$ 560.848,22 o que representa 2,12% da receita total do fundo,\n        para o município.\n\n        VII - Informação sobre o quantitativo de servidores efetivos na administração direta\n        e indireta e em comissão não integrantes do quadro efetivo:\n\n        VIII - Informação sobre o quantitativo de contratações por tempo determinado para\n        atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX,\n        Constituição Federal), na administração direta e indireta, indicando as normas\n        legais autorizativas, com indicação do valor anual;\n\n        IX - Informação sobre o quantitativo de contratos de estágio com indicação dos\n        valores mensal e anual;\n\f         QUADRO DE PESSOAL - CONSOLIDADO - TODAS AS UNIDADES DO ENTE (Anexo II, Itens XII, XIII e XIV)                              Exercício: 2018\n                      Vínculo                         Quantidade     Ingressos no     Desligamentos no        Quantidade no Final     Despesa Anual da Folha de\n                                                      no Início do     Exercício    Exercício (Exonerações/      do Exercício          Pagamento por Vínculo\n                                                       Exercício                        Falecimentos/\n                                                                                    Aposentadorias, outros)\nAgentes Públicos Civis Ativos (servidores)               1.346           58                    34                   1.370\n                                                                                                                                    R$                78.152.363,63\nocupantes de Cargo Efetivo\nAgentes Públicos Civis Ativos ocupantes de                42              0                   2                       40\n                                                                                                                                    R$                  966.722,54\nEmprego Público\nAgentes Políticos com Mandato Eletivo                      2              0                   0                       2             R$                  404.257,10\nServidores ocupantes de cargo/emprego em                  66              7                   9                       64\n                                                                                                                                    R$                 5.906.792,37\ncomissão com vínculo efetivo com o Ente\nServidores ocupantes de cargo/emprego em                  135             3                   0                      138\ncomissão sem vínculo efetivo com o Ente                                                                                             R$                 9.074.418,03\nServidores contratados por tempo determinado              107            381                 371                     117            R$                14.130.350,12\nEstagiários                                               110            62                   76                      96            R$                  987.242,08\nServidores recebidos à disposição de outras esferas        2              1                   2                       1\n                                                                                                                                    R$                   61.434,71\nde Governo\nServidores cedidos para outras esferas de Governo          16             1                   0                       17            R$                  547.027,38\n\nConselheiros Tutelares                                     5              2                   2                       5             R$                  287.512,07\n                         Total                            375            450                 451                     374            R$                25.087.984,39\n\f         X - Demonstrativo dos gastos com divulgação, publicidade e propaganda por meio de contratos de prestação de serviços dos órgãos e\n         entidades da Administração Pública Municipal:\n\n                                                                  Discriminação                                                         Despesa Liquidada Anual\n         Despesa com publicidade legal (publicação de leis, atos administrativos, licitações, etc.)                                           166.496,16\n         Demais despesas com publicidade e divulgação contratadas com terceiros (campanhas de esclarecimento, divulgação                       65.385,00\n         de eventos, divulgação ou publicidade de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.\n                                                                      Total\n\n\n\n         XI - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o número do termo, data,\n         valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão do convênio e demais informações\n         pertinentes:\n\n                                        RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII)\n                                                                                                                                                         Exercício:      2018\n                                                                                                                                                                      Restos a\n                                                                                   Valor Previsto Valor Previsto                                                         Pagar\n     Ente            Órgão/Entidade                                      Data                                                 Valor      Valor a          Despesas\n                                         Número do Convênio                               para o         para o                                                     decorrentes\nFederativo              concedente                                  Assinatura                                             Recebido     Receber          Liquidadas\n                                                                                       Convênio       Exercício                                                              do\n                                                                                                                                                                      Convênio\nUNIÃO        M. TURISMO                                   744266      22/11/10               R$               R$              R$             R$                  R$\n                                                                                    2.388.102,21     1.062.750,00      454.349,20     608.400,80         454.349,20       R$ -\nUNIÃO        M. TURISMO                                   798908      31/12/13               R$               R$              R$             R$                  R$        R$ -\n                                                                                      257.299,50       126.076,75      126.076,75           0,00         126.076,75\nUNIÃO        M. ESPORTES                                  818705      15/12/15               R$               R$              R$            0.00                 R$        R$ -\n                                                                                      244.673,17       244.673,17      244.673,17                        126.662,83\nUNIÃO        M. CIDADES                                   848429      28/12/17               R$               R$              R$             R$                0.00       R$ -\n                                                                                      295.300,00       295.300,00       59.060,00     236.240,00\nUNIÃO        M.CIDADES                                    844633      27/09/17               R$               R$              R$             R$                   0.00     R$ -\n                                                                                      245.850,00       245.850,00       49.170,00     196.680,00\n\fUNIÃO    M. TURISMO                          872013    19/12/18             R$             R$            R$              R$                    R$ -\n                                                                     930.000,00     911.877,39          0,00      911.877,39\nUNIÃO    M. TURISMO                          881771    27/12/18             R$             R$        R$ 0,00             R$                    R$ -\n                                                                   3.250.000,00   3.216.475,10                  3.216.475,10\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE     03264.79200001/13-001   09/07/13             R$             R$            R$              R$            R$       R$\n         SAÚDE - FNS                                                 408.000,00      81.600,00             -       81.600,00    334.142,63       -\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE     03264.79200001/13-002   09/07/13             R$             R$            R$              R$            R$       R$\n         SAÚDE - FNS                                                 408.000,00      81.600,00     81.600,00                     81.600,00       -\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE     03264.79200001/13-003   09/07/13             R$             R$            R$              R$            R$       R$\n         SAÚDE - FNS                                                 408.000,00      81.600,00     81.600,00               -     81.600,00       -\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE      36000.1493842/01-700   31/08/17             R$             R$            R$              R$            R$       R$\n         SAÚDE - FNS                                                 150.000,00     150.000,00    150.000,00               -    150.000,00       -\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE      36000.1523212/01-700   17/10/17             R$             R$            R$              R$            R$       R$\n         SAÚDE - FNS                                                 200.000,00     200.000,00    200.000,00               -    200.000,00       -\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE                    32374    01/07/14             R$             R$            R$              R$            R$       R$\n         DESENVOLVIMENTO                                           3.554.832,03   2.203.995,86    248.838,24    1.955.157,62    248.838,24       -\n         DA EDUCAÇÃO - FNDE\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE           PAC2 4132/2013    05/08/13             R$             R$             R$             R$             R$      R$\n         DESENVOLVIMENTO                                           1.888.084,32   1.599.198,31             -    1.599.198,31             -       -\n         DA EDUCAÇÃO - FNDE\nUNIÃO    FUNDO NACIONAL DE           PAC2 6912/2013    15/07/16            R$             R$              R$            R$              R$      R$\n         DESENVOLVIMENTO                                            507.205,03     405.764,02              -     405.764,02              -       -\n         DA EDUCAÇÃO - FNDE\n         F. ESTADUAL DE\n                                                                           R$             R$             R$                            R$\nESTADO   INCENTIVO AO                         19920 07/02/2018                                                          0.00                   R$ -\n                                                                    244.429,05     244.429,05     244.429,05                    244.429,05\n         TURISMO\n         F. CATARINENSE PARA\n                                                                           R$             R$                            R$\nESTADO   O DESENVOLVIMENTO              2017TR1876     18/12/17                                          0.00                          0.00    R$ -\n                                                                    257.434,00     257.434,00                    257.434,00\n         DA SAUDE\nESTADO   F. ESTADUAL DE                 2013TR4045     11/12/13             R$           0.00             R$            0.00            R$    R$ -\n         SAÚDE                                                     1.231.746,17                  1.231.746,17                    815.620,98\nTotal                                                                       R$            R$              R$             R$             R$     R$ -\n                                                                  16.868.955,48 11.408.623,65    3.171,542,58   9.468.827,24   2.863.319,68\n\fXII - Demonstrativo dos valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis,\nindividualizados por título, com indicação das providências adotadas em relação aos títulos pendentes de execução para ressarcimento\nao erário:\n\nNão houveram valores arrecadados decorrentes de decisões do Tribunal de Contas que imputaram débito a responsáveis.\n\n\nXIII – Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação –\nPNE) e no Plano Municipal de Educação (PME):\n\n                                     PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE) e no Plano\n Municipal de Educação (PME)\n\n METAS PNE                     METAS PEE                     Situação do Município       META PME                        Avaliação da Meta\n META 1: universalizar até META 1 - Universalizar, a Em fase de implementação.           META 1 -1A - Universalizar, até Meta 1ª atingida e em\n 2016, a educação infantil na educação infantil na pré-escola                            2016 a educação infantil na pré- monitoramento em função das\n pré-escola para as crianças de 4 para as crianças de 4 (quatro) a 5                     escola para as crianças de 4 demais demandas\n (quatro) a 5 (cinco) anos de (cinco) anos de idade e ampliar a                          (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.\n idade e ampliar a oferta de oferta de educação infantil em                              1B - Ampliar a oferta de educação\n educação infantil em creches, creches, de forma a atender, no                           infantil em creches, de forma a\n de forma a atender, no mínimo, mínimo, 50% (cinquenta por                               atender, no mínimo, 70%\n 50% (cinquenta por cento) das cento) das crianças de até 3 (três)                       (cinquenta por cento) das crianças\n crianças de até 3 (três) anos até anos até o final da vigência deste                    de até 3 (três) anos até o final da\n o final da vigência deste PNE. PEE/SC.                                                  vigência deste PME.\n META 2: universalizar o META 2 - Universalizar o Em fase de implementação.              META 2 - Universalizar o Ensino Município                mantém\n Ensino Fundamental de 9 Ensino Fundamental de 9 (nove)                                  Fundamental de 9 (nove) anos monitoramento          da    evasão\n (nove) anos para toda a anos para toda a população de 6                                 para toda a população de 6 (seis) escolar.\n população de 6 (seis) a 14 (seis) a 14 (quatorze) anos e                                a 14 (quatorze) anos e garantir\n\f(quatorze) anos e garantir que garantir que 95% (noventa e                               que 95% (noventa e cinco por\n95% (noventa e cinco por cento) cinco por cento) dos alunos                              cento) dos alunos concluam essa\ndos alunos concluam essa etapa concluam essa etapa na idade                              etapa na idade recomendada, até o\nna idade recomendada, até o recomendada, até o último ano                                último ano de vigência deste\núltimo ano de vigência deste de vigência deste PNE.                                      Plano (2025).\nPNE.\nMETA 3: universalizar, até META 3 - Universalizar, até Em fase de implantação.           META 3 - Universalizar, até Em fase de monitoramento e\n2016, o atendimento escolar 2016, o atendimento escolar para                             2016, o atendimento escolar para avaliação.\npara toda a população de 15 toda a população de 15 (quinze)                              toda a população de 15 (quinze) a\n(quinze) a 17 (dezessete) anos e a 17 (dezessete) anos e elevar,                         17 (dezessete) anos e elevar, até o\nelevar, até o final do período de até o final do período de vigência                     final do período de vigência deste\nvigência deste PNE, a taxa deste PME, a taxa líquida de                                  PME, a taxa líquida de matrículas\nlíquida de matrículas no ensino matrículas no Ensino Médio para                          no Ensino Médio para 90%\nmédio para 85% (noventa por 90% (noventa por cento).                                     (noventa por cento).\ncento).\nMETA 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Em fase de implementação.   META 4 - Universalizar, para a Criação de Lei para ampliação\npopulação de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de                             população de 4 (quatro) a 17 do quadro de professores\n(dezessete)       anos      com 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos                         (dezessete) anos com deficiência, especializados na Educação\ndeficiência, transtornos globais de idade, o acesso à educação                           transtornos       globais      do Especial.\ndo desenvolvimento e altas básica e ao atendimento                                       desenvolvimento, Transtorno de\nhabilidades ou superdotação, o educacional          especializado,                       Espectro Autista (TEA) e altas\nacesso à educação básica e ao preferencialmente         na     rede                      habilidades ou superdotação, o\natendimento          educacional regular de ensino, com a garantia                       acesso à educação básica e ao\nespecializado,                    de     sistema       educacional                       Atendimento          Educacional\npreferencialmente na rede inclusivo, de salas de recursos                                Especializado              (AEE),\nregular de ensino, com a multifuncionais             e     serviços                      preferencialmente na rede regular\ngarantia de sistema educacional especializados, públicos ou                              de ensino, com a garantia de\ninclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do                               sistema educacional inclusivo, de\nmultifuncionais,         classes, Artigo 208, inciso III, da                             salas de recursos multifuncionais,\nescolas        ou       serviços Constituição Federal, do Artigo                         classes, escolas ou serviços\nespecializados, públicos ou 163 da Constituição Estadual e                               especializados,          públicos,\nconveniados.                      do Artigo 24 da Convenção                              privados ou conveniados.\n\f                             sobre os Direitos das Pessoas\n                             com Deficiência, aprovada por\n                             meio de Decreto Legislativo nº\n                             186/2008, com status de emenda\n                             constitucional, e promulgada\n                             pelo Decreto nº6.949/2009, e nos\n                             termos do Artigo 8º do Decreto\n                             nº 7.611/2011, que dispõe sobre\n                             a    educação      especial,    o\n                             atendimento          educacional\n                             especializado e dá outras\n                             providências, até o último dia de\n                             vigência deste Plano.\n\nMETA 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de implementação.   META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de monitoramento e a\ncrianças, no máximo, até o final crianças aos 06 (seis) anos de                         crianças, no máximo, até o final execução das    estratégias\ndo 3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08                          do 3º (terceiro) ano do Ensino propostas\nfundamental.                     (oito) anos de idade no Ensino                         Fundamental.\n                                 Fundamental.\nMETA 6 - Oferecer educação META 6 - Oferecer educação Em fase de implementação.         META 6 - Oferecer educação em Em fase de monitoramento e\nem tempo integral em, no em tempo integral para, no                                     tempo integral para, no mínimo, avaliação.\nmínimo, 50% (cinquenta por mínimo, 65% (sessenta e cinco                                50% (cinquenta por cento) das\ncento) das escolas públicas, de por cento) nas escolas públicas,                        escolas públicas, de forma a\nforma a atender, pelo menos, de forma a atender, pelo menos,                            atender, pelo menos, 50%\n25% (cinquenta por cento) dos 40% (quarenta por cento) dos                              (cinquenta por cento) dos alunos\nalunos da educação básica.      estudantes da educação básica,                          da educação básica, até o final da\n                                até o final da vigência deste                           vigência deste PME.\n                                Plano.\n\fMETA       7:     Fomentar    a META 7: Fomentar a qualidade Em fase de implementação.   META 7: Fomentar a qualidade Em fase de monitoramento e\nqualidade da educação básica da educação básica em todas as                              da educação básica em todas as execução das estratégias\nem todas as etapas e etapas e modalidades, com                                           etapas e modalidades, com\nmodalidades, com melhoria do melhoria do fluxo escolar e da                              melhoria do fluxo escolar e da\nfluxo escolar e da aprendizagem aprendizagem de modo a atingir                           aprendizagem de modo a atingir\nde modo a atingir as seguintes as seguintes médias para o                                as seguintes médias para o IDEB:\nmédias nacionais para o Ideb: IDEB:                                                       IDEB         20 201 20 20\n IDEB          20 20 20 20 IDEB              20 20 201 20                                              15 7     19 21\n               15 17 19 21                   15 17 9      21\n                                                                                         Anos        5,2 5,5 5, 6,0\nAnos        5, 5,5 5,7 6,0    Anos        5,8 6,0 6,3 6,5                                iniciais do         7\niniciais do 2                 iniciais do                                                ensino\nensino                        ensino                                                     fundamenta\nfundamental                   fundamental                                                l\nAnos finais 4, 5,0 5,2 5,5    Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2                                Anos finais 4,7 5,0 5, 5,5\ndo ensino 7                   do ensino                                                  do ensino           2\nfundamental                   fundamental                                                fundamenta\n                                                                                         l\nEnsino       4, 4,7 5,0 5,2   Ensino       4,7 5,2 5,4 5,6\nmédio        3                médio                                                      Ensino     4,3 4,7 5, 5,2\n                                                                                         médio              0\nMETA 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de implantação.      META 8: Elevar a escolaridade O Município dispões de uma\nmédia da população acima de média da população acima de 18                               média da população acima de 18 equipe de monitoramento e\n18 (dezoito) anos, de modo a (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos                          (dezoito) anos, de modo a combate da evasão escolar.\nalcançar, no mínimo, 12 (doze) de idade, de modo a alcançar, no                          alcançar, no mínimo, 12 (doze)\nanos de estudo no último ano de mínimo, 12 (doze) anos de                                anos de estudo no último ano de\nvigência deste Plano, para as estudo no último ano de vigência                           vigência deste Plano.\npopulações do campo, da região deste Plano, para as populações\nde menor escolaridade no País e do      campo,     quilombolas,\ndos 25% (vinte e cinco por indígenas,              comunidades\ncento) mais pobres, e igualar a tradicionais e dos 25% (vinte e\nescolaridade média entre negros cinco por cento) mais pobres,\n\fe não negros declarados à igualando a escolaridade média\nFundação Instituto Brasileiro de entre negros e não negros\nGeografia e Estatística (IBGE). declarados à Fundação Instituto\n                                 Brasileiro de Geografia e\n                                 Estatística (IBGE).\nMETA 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de implementação.   META 9: Elevar a taxa de Em fase de monitoramento e\nalfabetização da população com alfabetização da população com                 alfabetização da população com avaliação.\n15 (quinze) anos ou mais para 15 (quinze) anos ou mais para                   15 (quinze) anos ou mais para\n93,5% (noventa e três inteiros e 98% (noventa e oito por cento)               98% (noventa e oito por cento)\ncinco décimos por cento) até até 2017 e, até o final da vigência              até 2020 e, até o final da vigência\n2015 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50%                   deste PME, reduzir em 70%\ndeste    PNE, erradicar o (cinquenta por cento) a taxa de                     (setenta por cento) a taxa de\nanalfabetismo     absoluto     e analfabetismo funcional.                     analfabetismo funcional.\nreduzir em 50% (cinquenta por\ncento) a taxa de analfabetismo\nfuncional.\nMETA 10: Oferecer, no META 10: Oferecer, no Em fase de implementação.         META 10: Oferecer matrículas Em fase de monitoramento e\nmínimo, 25% (vinte e cinco por mínimo, 10% (dez por centro)                   de Educação de Jovens e Adultos, avaliação.\ncentro) das matrículas de das matrículas de educação de                       nos Ensinos Fundamental e\neducação de jovens e adultos, jovens e adultos, nos ensinos                   Médio, na forma integrada à\nnos ensinos fundamental e fundamental e médio, na forma                       educação profissional.\nmédio, na forma integrada à integrada          à     educação\neducação profissional.         profissional, até o final da\n                               vigência deste Plano.\nMETA 11: Triplicar as META 11: Triplicar as Em fase de implementação.         META        11:    Triplicar   as Em fase de monitoramento e\nmatrículas     da    educação matrículas     da     educação                  matrículas      da       educação avaliação.\nprofissional técnica de nível profissional técnica de nível                   profissional técnica de nível\nmédio, assegurando a qualidade médio, assegurando a qualidade                 médio, assegurando a qualidade\nda oferta e pelo menos 50% da oferta e, pelo menos 60%                        da oferta em pelo menos 60%\n(cinquenta por cento) da (sessenta por cento) da expansão                     (sessenta por cento) da expansão\nexpansão no segmento público. no segmento público.                            no segmento público.\n\fMETA 12: elevar a taxa bruta META 12: Articular com a Em fase de implementação.   META 12: Articular com a União Em fase de monitoramento e\nde matrícula na educação União e o Estado, a elevação da                          e o Estado, a elevação da taxa avaliação.\nsuperior para 50% (cinquenta taxa bruta de matrícula na                           bruta de matrícula na educação\npor cento) e a taxa líquida para educação superior para 55%                       superior para 55% (cinquenta e\n33% (trinta e três por cento) da (cinquenta e cinco por cento) e a                cinco por cento) e a taxa líquida\npopulação de 18 (dezoito) a 24 taxa líquida para 40% (quarenta                    para 40% (quarenta por cento) da\n(vinte    e     quatro)    anos, por cento) da população de 18                    população de 18 (dezoito) a 24\nassegurada a qualidade da oferta (dezoito) a 24 (vinte e quatro)                  (vinte e quatro) anos, assegurada\ne expansão para, pelo menos, anos, assegurada a qualidade da                      a qualidade da oferta e expansão\n40% (quarenta por cento) das oferta e expansão para, pelo                         para, pelo menos, 40% (quarenta\nnovas matrículas, no segmento menos, 40% (quarenta por cento)                     por cento) das novas matrículas,\npúblico.                         das novas matrículas, nas                        no     segmento     público     e\n                                 instituições de ensino superior                  comunitário.\n                                 públicas e comunitárias.\nMETA 13: elevar a qualidade META 13: Articular, com a Em fase de implementação.   META 13: Articular, com a Em fase de monitoramento e\nda educação superior e ampliar União, a elevação da qualidade                     União e Estado, a elevação da avaliação.\na proporção de mestres e da educação superior e ampliar a                         qualidade da educação superior e\ndoutores do corpo docente em proporção de mestres e doutores                      ampliar a proporção de mestres e\nefetivo exercício no conjunto do do corpo docente em efetivo                      doutores do corpo docente em\nsistema de educação superior exercício no conjunto do sistema                     efetivo exercício no conjunto do\npara 75% (quarenta por cento), de educação superior para 80%                      sistema de educação superior para\nsendo, do total, no mínimo, 35% (oitenta por cento), sendo, do                    75% (setenta e cinco por cento),\n(trinta por cento) doutores.     total, no mínimo, 40% (quarenta                  sendo, do total, no mínimo, 35%\n                                 por cento) doutores, até ao final                (trinta e cinco por cento)\n                                 da vigência do Plano.                            doutores, até ao final da vigência\n                                                                                  do Plano.\nMETA            14:      elevar META 14: Fomentar, em Em fase de implementação.   META 14: Fomentar, em Em fase de monitoramento e\ngradualmente do número de articulação com a União, a                              articulação com a União e Estado, avaliação.\nmatrículas na pós-graduação elevação gradual do número de                         a elevação gradual do número de\nstricto sensu, de modo a atingir matrículas na pós-graduação                      matrículas na pós-graduação\na titulação anual de 60.000 stricto sensu, de modo a atingir a                    stricto sensu, de modo a ampliar a\n                                 titulação anual de 2.400 (dois mil               titulação em 40% (quarenta por\n\f(sessenta mil) mestres e 25.000 e quatrocentos) mestres e 900                         cento) para mestres e 30% (trinta\n(vinte e cinco mil) doutores.   (novecentos) doutores, até o                          por cento) para doutores, até o\n                                final da vigência deste Plano.                        final da vigência do Plano.\nMETA 15: garantir, em regime META 15: Garantir, em regime Em fase de implementação.   META 15: Garantir, em regime Em fase de monitoramento e\nde colaboração entre a União, os de colaboração entre a União, o                      de colaboração entre a União, o avaliação.\nEstados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo                     Estado e o Município, no prazo de\nMunicípios, no prazo de 1 (um) de um ano de vigência deste                            1 (um) ano da vigência deste\nano da vigência deste PNE, Plano, política estadual de                                Plano, política municipal de\npolítica nacional de formação formação inicial e continuada,                          formação inicial e continuada,\ndos profissionais da educação com vistas à valorização dos                            com vistas à valorização dos\nde que tratam os incisos I, II e profissionais    da    educação,                     profissionais    da    educação,\nIII do caput do art. 61 da Lei nº assegurando que todos os                            assegurando que todos os\n9.394 de 20 de dezembro de professores da educação básica e                           professores da educação básica e\n1996, assegurado que todos os suas modalidades possuam                                suas     modalidades    possuam\nprofessores e as professoras da formação específica de nível                          formação específica de nível\neducação      básica     possuam superior, obtida em curso de                         superior, obtida em curso de\nformação específica de nível licenciatura        na    área    de                     licenciatura    na    área     de\nsuperior, obtida em curso de conhecimento em que atuam,                               conhecimento em que atuam, bem\nlicenciatura    na     área de bem como a oportunização, pelo                         como a oportunização de\nconhecimento em que atuam.        poder público, de periódica                         periódica participação em cursos\n                                  participação em cursos de                           de formação continuada oferecida\n                                  formação continuada.                                pelo poder público.\nMETA 16: formar em nível de META 16: Formar 75% (setenta Em fase de implementação.    META 16: Formar 97% (noventa Em fase de monitoramento e\npós-graduação 50% (cinquenta e cinco por cento) dos                                   e sete por cento) dos professores avaliação.\npor cento) dos professores da professores da educação básica                          da educação básica, em nível de\neducação básica, até o último em nível de pós-graduação até o                         pós-graduação, até o último ano\nano de vigência deste PNE, e último ano de vigência deste                             de vigência deste PME, e garantir\ngarantir a todos (as) os (as) Plano, e garantir a todos os                            a todos os profissionais da\nprofissionais da educação profissionais da educação básica                            educação      básica    formação\nbásica formação continuada em formação continuada em sua                              continuada em sua área de\nsua     área   de     atuação, área de atuação, considerando as                       atuação,     considerando      as\nconsiderando as necessidades, necessidades,      demandas     e                       necessidades,     demandas      e\n\fdemandas e contextualizações contextualizações dos sistemas                  contextualizações dos sistemas de\ndos sistemas de ensino.      de ensino.                                      ensino.\nMETA 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os Em fase de implementação.   META 17: Valorizar os Em fase de                 estudo   de\nprofissionais do magistério das profissionais do magistério da               profissionais da Educação da rede viabilidade.\nredes públicas de educação rede pública de educação básica,                  pública de ensino, assegurando no\nbásica de forma a equiparar seu assegurando no prazo de 2 (dois)             prazo de 3 (três) anos a\nrendimento médio ao dos (as) anos a existência de plano de                   reestruturação de plano de\ndemais     profissionais   com carreira,     assim      a    sua             carreira, que tem como referência\nescolaridade equivalente, até o reestruturação, que tem como                 o piso nacional, definido em lei\nfinal do sexto ano de vigência referência o piso nacional,                   federal, nos termos do Inciso\ndeste PNE.                      definido em lei federal, nos                 VIII, do Artigo 206, da\n                                termos do Inciso VIII, do Artigo             Constituição Federal, a fim de\n                                206, da Constituição Federal, a              equiparar o rendimento médio\n                                fim de equiparar o rendimento                dos docentes aos dos demais\n                                médio dos demais profissionais               profissionais com escolaridade\n                                com escolaridade equivalente,                equivalente, até o final do 5º\n                                até o final do 6º (sexto) ano da             (quinto) ano da vigência deste\n                                vigência deste Plano.                        Plano.\n                                                                             (Proposta: alterar para 3 anos a\n                                                                             reestruturação de plano de\n                                                                             carreira).\n\nMETA 18: assegurar no prazo META 18: Garantir em Em fase de implementação.   META 18: Garantir condições A democratização está em nível\nde 2 (dois) anos a existência de legislação específica, aprovada             para a efetivação da gestão de associação de pais e\nplanos de Carreira para os (as) no âmbito do Estado e dos                    democrática, na educação básica professores e    conselhos\nprofissionais da educação Municípios, condições para a                       e    superior   públicas,    que escolares.\nbásica e superior pública de efetivação          da        gestão            evidenciem o compromisso com\ntodos os sistemas de ensino e, democrática, na educação básica               o acesso, a permanência e o êxito\npara o plano de Carreira dos e superior públicas, que                        na aprendizagem do estudante no\n(as) profissionais da educação evidencie o compromisso com o                 prazo de 2 (dois) anos após a\nbásica pública, tomar como acesso, a permanência e o êxito                   aprovação deste Plano, em\nreferência o piso salarial na aprendizagem do estudante do\n\fnacional profissional, definido Sistema Estadual de Ensino, no                               legislação específica, aprovada\nem lei federal, nos termos do prazo de 1 (um) ano após a                                     no âmbito Municipal.\ninciso VIII do art. 206 da aprovação deste Plano.\nConstituição Federal.\nMETA         19:      assegurar META       19:     Ampliar     o Em fase de implementação.   META 19: Cooperar para Em fase de monitoramento e\ncondições, no prazo de 2 (dois) investimento      público    em                              ampliação     do     investimento avaliação.\nanos, para a efetivação da educação pública, em regime de                                    público em educação pública de\ngestão      democrática      da colaboração entre os entes                                   forma a atingir, no mínimo, o\neducação, associada a critérios federados, União, Estado e                                   patamar de 7% (sete por cento) do\ntécnicos     de    mérito     e Municípios, de forma a atingir,                              Produto Interno Bruto - PIB do\ndesempenho e à consulta no mínimo, o patamar de 7%                                           País no 5º (quinto) ano de\npública à comunidade escolar, (sete por cento) do Produto                                    vigência desta Lei e, no mínimo,\nno âmbito das escolas públicas, Interno Bruto - PIB do Estado no                             o equivalente a 10% (dez por\nprevendo recursos e apoio 5º (quinto) ano de vigência deste                                  cento) do PIB ao final do decênio,\ntécnico da União para tanto.    Plano e, no mínimo, o                                        em regime de colaboração com a\n                                equivalente a 10% (dez por                                   União e o Estado.\n                                cento) do PIB ao final do\n                                decênio, com vinculação de\n                                novas fontes de recursos.\nMETA        20:   ampliar     o                                  Em fase de implementação.   META         20:    Garantir     a Em fase de implantação através\ninvestimento     público    em                                                               continuidade dos programas, de parceria com a Secretaria de\neducação pública de forma a                                                                  projetos e ações já existentes nas Meio Ambiente.\natingir, no mínimo, o patamar                                                                diferentes redes de educação\nde 7% (sete por cento) do                                                                    básica e superior, que respeitem\nProduto Interno Bruto – PIB do                                                               os     direitos    humanos,      a\nPaís no 5º (quinto) ano de                                                                   diversidade e a sustentabilidade\nvigência desta Lei e, no                                                                     socioambiental de contextos e\nmínimo, o equivalente a 10%                                                                  visem a melhoria da qualidade da\n(dez por cento) do PIB ao final                                                              educação no município.\ndo decênio.\n\fRessaltamos, por fim, que o Município, no encerramento do exercício de 2018, cumpriu\ncom todos os Limites Constitucionais de Educação e Saúde e despesas com pessoal.\n\n                           Exercício de 2018                                    Valor\nReceita Arrecadada                                                         258.801.402,96\nDespesa Empenhada                                                          239.252.616,66\nDespesa Liquidada                                                          220.537.087,93\nDespesa Paga                                                               208.027.292,85\nReceita Corrente Liquida                                                   237.207.045,14\nAplicação com de Despesas de Pessoal (Limite Máximo de 60% da\nRCL)                                                                               46,58%\nAplicação com de Despesas de Pessoal do Executivo (Limite Máximo\nde 54% da RCL)                                                                     43,97%\nAplicação Despesas de Pessoal do Legislativo (Limite Máximo de 6%\nda RCL)                                                                                2,61%\nAplicação com Despesas de Saúde. (Limite Mínimo de 15% da Rec.\nde Impostos)                                                                       20,60%\nAplicação com a MDE. (Limite Mínimo de 25% da Rec. de Impostos)                    29,08%\n\n\n\n\n                 São Francisco do Sul, 28 de fevereiro de 2019.\n\n\n\n\n                           Talita Abreu do Rosário\n                       Coordenadora do Controle Interno\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2018", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/8DC5DAE4478636595ACB95094A2A9601623385EA", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7afc901071a5e1d6f64de2e3153bb992414b77846c2d288490b6bed227493347", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2018", "source_coverage": "Relatório de controle interno identifica São Francisco do Sul no corpo do original; composição consolidada declarada no relatório. 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